O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Instrução Normativa nº 52, publicada no último dia 12, estabelece novos procedimentos de registro digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Segundo a IN, as Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o registro digital ou em coexistência com os […]
Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: Cancelar a NF-e. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado […]
O Manual de Orientação da EFD-Reinf indica uma lista com 8 perfis de contribuintes que devem prestar informações por meio da Reinf. As situações ilustram os casos em que haverá informação a ser prestada por meio da declaração. Já a Instrução Normativa RFB nº 1.842 estabelece a obrigatoriedade conforme os grupos especificados no cronograma de implantação do eSocial. […]
Em situações excepcionais o número de CPF de uma pessoa pode ser alterado pela RFB. Neste caso, o empregador deve executar os seguintes passos: Enviar evento de desligamento com o motivo 36 – “Mudança de CPF”, informando o novo CPF do empregado; Em seguida, enviar evento de admissão, com o campo Tipo de Admissão preenchido […]
[SP] Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos Foi publicada ontem (20), no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 1.844, que prorroga a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para 31 de dezembro de 2018. Como não haverá expediente bancário em 31/12/2018, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser realizado até 28/12/2018 […]
O planejamento financeiro do condomínio deve ser feito com antecedência e rigor. Ele será o alicerce financeiro do empreendimento durante doze meses e deve ser tratado com importância e cautela. Por isso, sua administradora precisa dar o subsídio para que o síndico possa propor um orçamento para o próximo período. Como fazer a previsão orçamentária As […]
Veja a seguir orientação sobre como lançar a informação de sindicato, para fins de admissão, no cadastro de trabalhador de empresa que não possui sindicato representativo da categoria, nem federação, nem confederação. Quando não houver nenhum sindicato representativo, será necessário informar o Ministério do Trabalho, órgão responsável pela administração da Conta Especial Emprego e Salário, como […]
Publicada no último dia 9, a Lei nº 13,726, dispensa a autenticação de cópias e determina a não-exigência de determinados documentos pessoais do cidadão ao lidar com órgão do governo. Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para […]
A regularidade fiscal exigida para o contribuinte tornar-se emissor da NF-e diz respeito tão-somente a estar regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada de sua jurisdição, não havendo impedimentos de outra natureza para a empresa emitir NF-e. Veja esta e outras dúvidas comuns sobre a emissão de Notas no Portal Nacional da NF-e.
O Decreto 9.557, publicado no último dia 9, disciplinou a aplicação do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 poderá deduzir do IRPJ e da CSLL devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos […]