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Em que pese não haver contribuição do PIS e da Cofins sobre rendimentos de aplicações financeiras das empresas optantes pelo Lucro Presumido, a informação dessas receitas em Outros Rendimentos na EFD-Contribuições é obrigatória. A omissão dessa informação acarreta multa de 5%, limitada a 1% do valor da receita bruta do contribuinte no período a que se refere a escrituração (IN-RFB nº 1876/2019). O sistema de Livro Fiscal da Sibrax faz a exportação automática dessa informação. Para isso, você deve cadastrar o CNPJ da fonte pagadora (do banco) no sistema. Para mais informações, entre em contato com nosso suporte.

Se você, ou seu cliente, é optante pelo Lucro Presumido, fez aplicações financeiras e não incluiu os rendimentos dessas aplicações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), faça urgentemente as adequações tributárias, pois, a partir de janeiro de 2020, a Receita Federal vai intimar todos à regularização sob pena de aplicação de multa de até 225%. Abra o olho!

No lado direito dos sistemas da Sibrax, você encontra: Agenda de Obrigações, Boleto da Sibrax, Notícias da Semana, Treinamento e Histórico de Atendimento. Veja o que cada seção oferece: AGENDA DE OBRIGAÇÕES: publicamos os vencimentos dos tributos e obrigações acessórias do dia e do mês. BOLETO DA SIBRAX: você emite o boleto da mensalidade da Sibrax, inclusive de parcelas em atraso. NOTÍCIAS DA SEMANA: você encontra nossas publicações feitas no Jornal da Sibrax e também as leis e normas publicadas recentemente. TREINAMENTO: você encontra vídeos e orientações de temas específicos da contabilidade, RH e fiscais. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO: publicamos todas as consultas que você fez ao nosso suporte. As orientações podem servir para solucionar alguma dúvida que venha a surgir novamente.

Em virtude da simplificação que o governo vai fazer no eSocial e também da adequação à Medida Provisória n.º 905/2019 (Emprego Verde e Amarelo), foi prorrogado, para datas que serão definidas e divulgadas por meio de portarias, o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões), bem como de eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais). Vamos aguardar. O velho e surrado Sefip continua, sabe-se lá até quando!

Não se desconta o IRRF na folha de salários quando o valor do desconto for inferior a R$ 10,00, mas desconta-se qualquer valor de IRRF sobre o 13º salário. Por quê? Porque o 13º salário é rendimento tributado exclusivamente na fonte. Para qualquer rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte não existe limite mínimo para o desconto do IRRF!