Através da Instrução Normativa RFB 1.848/2018 foi instituído o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR. A Receita Federal publicou o referido […]
Foi publicada, no dia 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634. As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de […]
IOF A Lei 13.792, publicada no DOU do dia 4/1, altera o Código Civil para estabelecer que o sócio nomeado para a função de administrador somente poderá ser destituído do cargo mediante aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. A Lei 13.792 também dispensa as sociedades […]
Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “declaração negativa” ou “declaração de não ocorrência” ao COAF, referente […]
Os novos manuais foram disponibilizados em 18 de dezembro por meio dos Atos Declaratórios Cofis nº 83/2018 e 84/2018, respectivamente. Para acessar o novo manual da ECD, clique aqui. Para acessar o novo manual da ECF, clique aqui. Para saber mais sobre o que há de novo em cada declaração, acesse o site da Receita.
A Portaria 2.176 RFB/2018 estabeleceu que deverá ser indicada para o monitoramento diferenciado a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa jurídica que tenha: na ECF do ano-calendário de 2017, informado receita bruta anual superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); nas declarações de DCTF relativas ao ano-calendário de 2017, […]
A Resolução CGSIM 48/2018, atualizou e consolidou o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI (Microempreendedor Individual), por meio do Portal do Empreendedor. É considerado MEI o empresário individual, ou seja, quem exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, que: […]
A Receita Federal enviou aos bancos comunicado informando que o sistema bancário não poderá mais aceitar pagamento de tributos federais com valor igual ou maior do que R$ 10 mil com dinheiro em espécie. Fazem parte da lista o DARF, o DJE, o DAS, a GPS e o DAE. A Resolução BCB nº 4.648, base […]
A nova versão do Cadastro Nacional dos Imóveis Rurais (CNIR), lançada em 30/11/2018 pela RFB e pelo Incra, disponibilizou a funcionalidade “Atualizar dados do imóvel no Cafir” que altera de forma automática e imediata os dados na RFB. A ferramenta poderá ser utilizada pelo titular sempre que constatar divergência entre os dados cadastrais constantes no […]
IOF A Receita divulgou, no mês passado, que 628 mil declarações de IRPF foram retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas em 2018. Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam imposto a restituir, 25,88% tem imposto […]