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Conforme o item 5 da Nota Orientativa 3/2017 do Sistema do eSocial, a informação é INDISPENSÁVEL: “Todos empregadores, independente da classificação tributária, devem preencher as informações do CNAE preponderante, alíquota RAT e FAP. As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as […]
O que é o CT-e? O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e dutoviário). Sua validade é garantida pela assinatura digital do emitente e pela recepção […]
Vencimento do dia [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Saiba quais estabelecimentos podem optar pela equiparação à indústria Para fins de tributação do IPI e cumprimento das obrigações tributárias, determinados estabelecimentos são equiparados à indústria por imposição, sem que efetivamente exerçam a atividade industrial. Além da equiparação impositiva, existem casos em que a […]
MEI em atividade tem até 30 de maio para fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei), independente do valor de faturamento. O microempreendedor que não fizer a declaração anual corre o risco de perder sua condição de MEI. Além da DASN-Simei, o microempreendedor deve fazer a declaração de imposto de renda pessoa física […]