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Nos condomínios, as despesas comuns são rateadas entre os condôminos. Era comum, até a entrada em vigor do novo Código Civil, o rateio das despesas pela fração ideal do terreno. Esse critério ainda existe e prevalece, todavia pode também haver outros, como, por exemplo, o número de pessoas que utilizam a unidade. Sim, pode haver dois ou mais critérios de rateio, dependendo da natureza de cada despesa. Mas, para serem válidas, as formas de ratear as despesas condominiais devem estar previstas na convenção do condomínio. Não pode haver uma forma de rateio prevista na convenção, e uma assembleia aprovar outra. Isso porque, na hierarquia das leis condominiais, a convenção se sobrepõe à deliberação de assembleia. Osvaldo Lima

Sob a égide do Código Comercial, Lei nº 556, de 25/6/1850, parcialmente revogado pelo novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10/1/2002, o lucro era partilhado entre os sócios quotistas na proporção de suas participações no capital social da sociedade. O novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, permite que os sócios, de comum acordo, façam a distribuição de lucros por outros critérios além da participação de cada um no capital. Por exemplo, um sócio com 90% do capital social poderá receber 30% do lucro, e os demais sócios receberem 70%. Recomendo que se faça constar em contrato social que a forma de distribuição de lucro seja por deliberação dos sócios em assembleia de quotistas. Dessa forma poderá haver mudanças com relação ao critério de distribuição de lucros sempre que houver vontade dos sócios. Osvaldo Lima

O estatuto social é utilizado pelas sociedades por ações (S.As.), cooperativas e entidades sem fins lucrativos, como igrejas, associações e clubes; enquanto o contrato social é utilizado por outras sociedades, a mais comum é a sociedade por cota de responsabilidade limitada. Em caso de litígio, os litigantes recorrem ao estatuto social ou ao contrato social para fazer prevalecer seus direitos. Por isso, é de suma importância que, no contrato ou no estatuto, constem as regras dos direitos e das obrigações as mais abrangentes possíveis. Por exemplo, podem-se estabelecer, em especial nos contratos sociais porque geralmente já constam nos estatutos, quóruns para deliberação em assembleia de quotistas. Em casos mais comuns, pode-se estabelecer quórum de maioria simples (maior que a metade dos votos) e, em outros, de dois terços. Na Sibrax, empresa da qual meus filhos também são sócios, estabeleci quórum qualificado de 2/3 dos votos para mudança de atividade e de nome, para destituição de administrador, para venda ou dissolução da sociedade e para alienação de bens imóveis. Osvaldo Lima

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9.

Antes da DCTFWeb, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) era pago através de DARF e separadamente da contribuição previdenciária (INSS). Na contabilidade, costuma-se contabilizar o INSS em obrigações a pagar, em conta separada do IRRF. Para quem usa nosso plano de contas padrão, o INSS é contabilizado na conta 530 – INSS A RECOLHER, e o IRRF na conta 545 – IRRF A RECOLHER. Uma sugestão: como esses dois encargos estão em um só documento, juntar as duas contas não faria nenhum mal. Poderia ser: 530 – INSS/IRRF A RECOLHER. Osvaldo Lima

Na maioria das operações empresariais, adota-se o regime de competência para fins de escrituração contábil e cálculo de impostos. Entretanto, para fins de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou carnê-leão, a base de cálculo do imposto é pelo regime de caixa. Ou seja, só se calcula o IR no mês do pagamento ou do recebimento. No caso de empregados, as férias devem ser pagas até dois dias antes do gozo das férias, o salário até o 5º dia do mês subsequente e o acerto de contas por rescisão de contrato de trabalho até 10 dias do desligamento. Na Folha de Pagamento da Sibrax, você pode indicar o regime de competência no cadastro da empresa, quando o salário é pago no próprio mês de trabalho (por exemplo, trabalho de abril pago até o último dia do mês de abril). Ao elaborar a rescisão de contrato de trabalho, o sistema anota o 10º dia para o pagamento automaticamente, mas você pode alterar essa data para o efetivo dia do acerto de contas. Às vezes, o acerto é pago no mesmo dia do desligamento. Com a junção do IRRF com o INSS no mesmo DARF, poderá ocorrer, em determinadas situações de pagamento de salários, férias e rescisões de contrato de trabalho, de o valor do DARF calculado pela DCTFWeb ser diferente do resumo dos eventos de ganhos e de descontos da Folha de Pagamento. Quando isso ocorrer, pague o DARF calculado pela plataforma da DCTFWeb, ainda que divergente do resumo da Folha. No mês seguinte, as diferenças do resumo da Folha e contábeis se compensarão. Osvaldo Lima

Na edição do jornal de quarta-feira (6), tratamos da retenção do INSS sobre cessão de mão de obra a ser informada na DCTFWeb. No caso de a contratada ser optante pelo recolhimento do INSS pela receita bruta, ela deverá fornecer à contratante a Declaração de Opção. Formulo aqui um modelo de declaração: DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A empresa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , inscrita no CNPJ sob nº. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , através de seu representante legal abaixo assinado, Sr(a). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador(a) do RG nº. . . . . . . . . e do CPF nº. . . . . . . . . . , DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, conforme determinam as Leis Federais nº 8.212/1991, nº 2.546/2011, nº 12.844/2013 e nº 13.161/2015, que é optante pela desoneração da folha de pagamento e fará os recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, na alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento), sobre o valor da receita bruta, de acordo com as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e nº 13.161, de 31 de agosto de 2015. Declara ainda que não retrocederá e que não voltará a quantificar as contribuições previdenciárias pela folha de pagamento, tendo em vista a natureza irretratável da referida opção. Londrina, …. de ………… de 2023. _________________________ Assinatura Obs. As alíquotas aplicáveis à receita bruta variam de acordo com a atividade e vão de 1% a 4,5%. Osvaldo Lima

Na contratação de serviços de terceiros de cessão de mão de obra, devem-se tomar alguns cuidados ao enviar as informações para a DCTFWeb pois essa plataforma calcula a retenção do INSS à alíquota de 11% sobre o valor do serviço. Entretanto, em alguns setores de prestação de serviços, em especial a construção civil, a contratada poderá ser optante pela desoneração da folha de pagamento. Nesse caso, você deverá enviar à DCTFWeb o valor retido no documento fiscal que, com certeza, será em valor menor que a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor do serviço. Para informar que a contratada é optante pelo recolhimento do INSS sobre a receita bruta, no sistema do Livro Fiscal da Sibrax, você deve proceder da seguinte forma: vá ao menu CADASTRO, selecione FORNECEDOR/CLIENTE e marque CONT.PREV. S/ RECEITA BRUTA. Osvaldo Lima

Na sexta-feira passada, pesquisei no Reclame Aqui para saber se a Sibrax tinha alguma reclamação de algum cliente. Fiquei feliz pela Sibrax não ter nenhuma reclamação. E olhe que a empresa está há 30 anos no mercado de software para escritórios contábeis, empresas em geral e condomínios. Ao todo são mais de 20 mil usuários em todo o país. Vale a pena investir em tecnologia e recursos humanos. Osvaldo Lima

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei 10.406, de 10/1/2002, que já não é tão novo assim, já tem mais de vinte anos, o contador passou a ser solidário nas infrações e indenizações por danos a terceiros das empresas que estão sob sua responsabilidade (art. 1.177 CC). Por esse motivo, não se deve compartilhar de eventos que poderão ser considerados fraudulentos. Ainda, deve-se observar a possibilidade de que transações ocorridas no âmbito da administração da empresa de seu cliente possam não ser detectadas na documentação oferecida à contabilidade por ele. Para evitar qualquer risco, o sistema de Contabilidade da Sibrax disponibiliza aos contadores a Carta de Responsabilidade da Administração. Você deve enviar essa carta aos seus clientes para assinarem e peça sua devolução para arquivo e prova de sua inocência em caso de fraude contábil. Para emitir a carta, vá ao menu RELATÓRIO e selecione CARTA DE RESPONSABILIDADE. Osvaldo Lima