Nesta sexta-feira (31) termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição. […]
[PR] DeSTDA – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação [SP] DeSTDA – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação A Resolução CGSN nº 142 altera as Resoluções CGSN nº 134, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155 destinado ao Microempreendedor Individual, e nº […]
[SP] ICMS/Confronto/Código de Prazo de Recolhimento 1250 Foi aprovada a seguinte ementa para a Solução de Consulta Cosit nº 67: “Na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do […]
Cofins – Demais Empresas PIS – Demais empresas IPI – Demais Produtos PIS – Folha de Pagamento Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção A RFB, por meio da Solução de Consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Cofins por mercadoria exportada. A SC aponta que “no regime […]
IR/Fonte [PR] ICMS/Prazo Especial – Contribuintes Especificados [SP] Depósito de Combustíveis/Relação de Estoque A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou […]
[SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais Foi publicada na última semana a Instrução Normativa RFB nº 1824, que regulamenta os procedimentos e os efeitos da aplicação do Processo Administrativo Fiscal às exclusões do Pert. O sujeito passivo excluído do programa poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a exclusão no prazo de 30 dias, contado […]
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais [SP] Demonstrativo de controle de créditos e débitos Foi publicada na última semana a Instrução Normativa RFB nº 1.823,revogando a IN SRF nº 47, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos […]
Simples Nacional Cofins – Financeiras e Equiparadas PIS – Financeiras e Equiparadas CSLL – PIS – Cofins – Retenção na Fonte RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias IR/Fonte […]
[SP] Guia de Informação e Apuração do ICMS/Transmissão via Internet