O prazo para adesão ao Refis Amazonas está chegando ao fim no dia 31 de março e contribuintes com débitos fiscais precisam se apressar para garantir os benefícios do programa. A iniciativa do Governo do Estado, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM), oferece condições especiais para regularização de dívidas tributárias, incluindo descontos de até 95% em juros e multas.

Sancionado pelo governador Wilson Lima em setembro do no ano passado, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados.

Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 90% para pagamentos entre duas e 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes.

Já para débitos de IPVA e ITCMD, o desconto é de 95% para pagamento à vista; 70% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas; e 60% para pagamentos realizados entre seis e até 10 parcelas.

A medida também contempla débitos que já estejam em cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes em diferentes situações.

Como aderir

A adesão ao programa deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no endereço www.sefaz.am.gov.br, acessando a aba “Refis 2025” e seguindo as orientações disponíveis.

Para débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, o pagamento, à vista ou parcelado, pode ser realizado de forma on-line, diretamente no portal da Sefaz.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento varia: débitos de IPVA podem ser regularizados on-line pelo site da Sefaz, enquanto os demais devem ser tratados presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O atendimento presencial também está disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, sendo necessário agendamento prévio pelo site da secretaria. As agências do interior também estão aptas a orientar e formalizar a adesão ao programa

Fonte:

SEFAZ/AM

A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.

Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal consolida o maior marco normativo de modernização da relação Fisco–contribuinte das últimas décadas. Os três programas formam um sistema integrado destinado a estimular boas práticas, fortalecer a segurança jurídica e promover o cumprimento voluntário das obrigações.

Conformidade tributária

A regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte representa um marco na mudança de postura que vem sendo adotada na Receita Federal nos últimos anos. A meta do Fisco é deixar de ser um órgão punitivo, que aguarda passivamente as empresas cometerem erros para depois iniciar fiscalizações e aplicar multas. O objetivo é que a Receita Federal passe a atuar como um órgão parceiro das empresas que estão dispostas a agir dentro da legalidade, auxiliando-as a cumprir suas obrigações, orientando-as quanto à correta aplicação das normas e simplificando os procedimentos necessários para que elas cumpram suas obrigações tributárias.

Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretação da legislação e disputas judiciais e administrativas e focar na sua verdadeira vocação negocial, aumentando sua competitividade e gerando lucro, emprego e renda para o País.

Programa Sintonia

A Instrução Normativa IN nº 2.316/2026 regulamenta o Sintonia, o maior programa de conformidade implantado no País. O Sintonia passa a classificar contribuintes de acordo com seu grau de conformidade tributária, com base em 26 indicadores nos domínios:

– Cadastro

– Declarações e Escriturações

– Consistência

– Pagamentos

A classificação é expressa em cinco categorias (A+, A, B, C e D), com avaliação trimestral, sendo que as que tem o mais alto grau de conformidade (A+) são divulgadas publicamente. Atualmente no piloto do Sintonia existem mais de 300 mil empresas classificadas como A+.

A partir de abril de 2026, o sistema classificará todas as empresas do Brasil, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, gerando uma análise de comportamento fiscal das pessoas jurídicas, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Principais novidades

– Instituição do Selo Sintonia, concedido aos contribuintes “A+”, gerando prioridades administrativas na quase totalidade dos serviços da Receita, incluindo restituições e ressarcimentos, atendimento, habilitações, regimes especiais e fruição de benefícios fiscais.

– Concessão do Bônus de Adimplência Fiscal, com desconto inicial de 1% da CSLL, podendo chegar a 3%, limitado a escalonamentos anuais.

– Autorregularização sem multa de mora, dentro do prazo de 60 dias, para contribuintes com Selo Sintonia.

A norma converte o Sintonia no maior programa de conformidade tributária de base ampla do país, abrangendo empresas do lucro real, presumido, arbitrado e entidades imunes/isentas.

Programa Confia

A Receita Federal também publicou a Instrução Normativa 2.317/2026, que amplia e atualiza as normas do Confia, programa de cooperação voltado aos maiores contribuintes, alinhado ao modelo internacional de Cooperative Compliance da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O programa é voltado para as maiores empresas e hoje conta com 51 empresas inscritas que estão em processo de habilitação. Estas empresas juntas respondem por aproximadamente 10% da arrecadação federal.

As alterações publicadas na norma são fruto da colaboração entre a Receita Federal e as empresas participantes do programa piloto do Confia. A participação no Confia prevê o diálogo constante entre pontos focais dos maiores contribuintes e da Receita Federal, baseado na transparência, para alinhamento de interpretações legislativas e correções antecipadas de erros, evitando a instauração de litígios administrativos e judiciais.

A instrução normativa traz novos procedimentos para os casos em que o diálogo entre empresa e Fisco resultem na necessidade de ajuste do comportamento da empresa em relação a suas obrigações tributárias, regulamentando a dispensa de penalidades administrativas e dando prazo de até 120 dias para a regularização consensual, com afastamento dos juros de mora.

Benefícios às empresas conformes

Dentre as principais inovações incluídas na instrução normativa está a possibilidade de que os contribuintes que cumpram os requisitos estabelecidos no programa por no mínimo 12 meses tenham direito a um bônus de adimplência, com desconto de 1% no pagamento da CSLL, podendo chegar a 3% caso a empresa mantenha seu comportamento dentro da conformidade durante três anos.

As empresas qualificadas também terão outros benefícios assegurados, tais como priorização de demandas e pedidos efetuados perante a Administração Tributária Federal, preferência de contratação como critério de desempate em processos licitatórios e vedação ao arrolamento de bens e direitos em órgãos de registro, exceto nos casos de preparação de proposição de medida cautelar fiscal.

As empresas também contarão com um auditor-fiscal como ponto focal do contribuinte para condução do relacionamento cooperativo com a Receita Federal, e a utilização do programa Receita de consenso como um canal de mediação.

Um exemplo dos benefícios do Confia é a renovação cooperativa de certidão de débitos. Durante o piloto do programa, foram emitidas 266 certidões sem litígio, sem que houvesse necessidade de nenhuma medida judicial, como ocorria anteriormente.

A nova instrução normativa consolida o Confia como política pública estratégica da Receita Federal, baseado nos resultados expressivos obtidos nos últimos anos, que resultaram redução de litígios, economia de custos e melhorias na governança interna integrada.

3. Programa OEA

A nova IN nº 2.318/2026 trouxe novidades ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), iniciativa já consolidada que traz mais competitividade às empresas que atuam de maneira conforme na área do comércio exterior.

A principal alteração da nova instrução normativa é o desmembramento das empresas qualificadas como OEA – Conformidade (OEA-C) em três níveis: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência.

O nível OEA-C Essencial foi criado para atender às empresas exportadoras, e conta com ritos de ingresso e qualificação simplificados, trazendo mais agilidade e competitividade para as empresas brasileiras que atuam no comércio exterior.

Já o nível OEA-C Referência poderá ser concedido às empresas que, além de se qualificarem no programa OEA, também possuam o selo Sintonia A+ ou o selo Confia. Ou seja, são empresas que não só adotam as melhores práticas no comércio exterior, mas também são reconhecidas por cumprirem regularmente suas demais obrigações tributárias.

Estas empresas passam a contar com benefícios como o diferimento do pagamento dos tributos ligados ao comércio exterior para momento posterior ao desembaraço da mercadoria, aumentando a fluidez e melhorando o fluxo de caixa de exportadores e importadores.

As empresas OEA-C Referência também poderão usufruir da dispensa da submissão das declarações de importação e de exportação à seleção para canais de conferência aduaneira diferentes de verde, possibilitando um desembaraço de mercadorias mais ágil por conta de sua confiabilidade como operadores do comércio exterior.

Essa integração entre o programa OEA e os programas Sintonia e Confia estabelece um marco inédito: programas fiscais e aduaneiros passam a operar sob um mesmo arcabouço normativo, fortalecendo o comércio exterior seguro e eficiente e tornando o programa de conformidade mais antigo da Receita Federal ainda mais atrativo.

2026 entra para a história como o ano da conformidade

Com a publicação destas três instruções normativas, a Receita Federal dá um passo decisivo para consolidar um modelo moderno, preventivo e colaborativo de relação com contribuintes e operadores do comércio exterior.

Os programas Sintonia, Confia e OEA formam agora um sistema integrado de conformidade, alinhados ao Código de Defesa do Contribuinte e aos padrões internacionais, baseado em:

– Transparência

– Incentivos positivos

– Redução de litígios

– Cooperação

– Segurança jurídica

– Adequação aos padrões da OCDE e da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

A combinação entre Sintonia, Confia e OEA cria um ecossistema de conformidade capaz de estimular boas práticas, elevar a qualidade da arrecadação e melhorar o ambiente de negócios no país.

Fonte:

Receita Federal

Um projeto de lei que cria a nova Lei do Trabalho Rural foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na quarta-feira (25). O objetivo é substituir as regras atuais, que datam de 1973, por um texto que leve em conta as novas tecnologias e as transformações nas relações de trabalho na agricultura e na pecuária.

O PL 4.812/2025, da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A ideia central do projeto, segundo a autora, é adaptar as normas ao surgimento de novas ferramentas para o trabalho no campo, dando mais segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores rurais.

— Nós temos drones, máquinas operadas por controle remoto. A legislação tem que acompanhar isso e se modernizar — ressaltou Buzetti.

A senadora agradeceu, pelas contribuições feitas ao projeto, a empresas e à juíza Graziele Cabral Braga de Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Mato Grosso.

— Ela contribuiu no projeto todo, cuidando para que não se retirasse direito do trabalhador e para que também se desse uma modernização na legislação trabalhista do campo, que tem as suas especificidades — observou a senadora.

Entre as novidades, estão programas obrigatórios de prevenção de acidentes, comissões internas para combater assédio e cursos sobre o uso seguro de agrotóxicos.Fazendas distantes

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que também é presidente da CRA. Segundo ele, alguns dispositivos do texto original não se encaixavam na realidade rural, como a exigência de pagamento de indenização ao fim de contratos de safra, ou obrigações burocráticas incompatíveis com áreas sem internet e infraestrutura limitada.

Zequinha ressaltou que o projeto sistematiza normas dispersas. Para o senador, as mudanças vão alinhar o marco jurídico rural às condições tecnológicas e produtivas de hoje, condição, segundo ele, essencial para manter a competitividade do agronegócio brasileiro.

— Essas inovações representam uma atualização necessária em relação à Lei nº 5.889, de 1973, cuja estrutura não corresponde à realidade do setor agropecuário atual — disse.Duração dos contratos

O projeto trata de forma abrangente da jornada de trabalho, incluindo regimes especiais, banco de horas, intervalos, férias, aviso-prévio e hipóteses de estabilidade.

Com relação ao contrato de trabalho, o projeto mantém como regra o vínculo por prazo indeterminado, mas regulamenta modalidades típicas do campo, como contrato de safra, por obra certa, experiência e pequeno prazo.

O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma vez. Um novo contrato em até seis meses, ou o descumprimento das regras, caracteriza contrato por tempo indeterminado. A rescisão antecipada sem justa causa dá direito a indenização no valor de metade dos salários restantes.

A proposta também define normas para o trabalho temporário rural por meio de empresas especializadas, com definição de prazos máximos (até 180 dias, prorrogáveis por mais 90), direitos trabalhistas, responsabilidades do tomador de serviços e garantias de segurança. Além disso, regula o trabalho avulso com intermediação sindical e inclui o trabalho intermitente rural, ampliando as formas de contratação formal no setor.

A proposta não afeta, porém, o regime de economia familiar, aquele em que uma família trabalha no campo para garantir o próprio sustento, sem relação de patrão e empregado. Nesse modelo, explicou o relator, não há empregados permanentes, mas é permitido contratar trabalhadores de forma temporária para a colheita.Saúde e segurança

O texto aprovado institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural. Cria, entre outros mecanismos, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio no Trabalho Rural e programas de educação continuada sobre o uso seguro de agrotóxicos.

Na área de saúde e segurança, o projeto cria programas obrigatórios de gerenciamento de riscos no trabalho rural, com inventário e plano de ação, além de comissões internas de prevenção de acidentes e assédio. Prevê educação continuada sobre uso de agrotóxicos, operação de máquinas, pausas ergonômicas e prevenção de riscos psicossociais, além de estabelecer parâmetros para moradia, alimentação e transporte dos trabalhadores.

O texto traz regras específicas de proteção ao trabalho da mulher e do adolescente, com afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres ou perigosas, exigência de condições ergonômicas adequadas e restrições ao trabalho de menores em atividades noturnas, perigosas ou prejudiciais à formação, com garantia de compatibilidade com a frequência escolar.

Outro eixo central é a promoção do trabalho decente na cadeia produtiva, com exigência de ações para prevenir trabalho infantil, condições análogas à escravidão, discriminação e assédio. O texto prevê mapeamento de riscos, cláusulas contratuais preventivas, mecanismos de verificação e protocolos de resposta a irregularidades.Terceirização rural

No campo da prestação de serviços, o projeto regulamenta a terceirização rural, estabelecendo critérios de contratação, exigência de regularidade das empresas prestadoras e definição de responsabilidades do tomador, com hipóteses de responsabilidade solidária.

A proposta normatiza as cooperativas de trabalho rural, exigindo autogestão, participação econômica vinculada ao trabalho e vedando a utilização das cooperativas para fraudar vínculos empregatícios.Solução de conflitos

No campo coletivo, o projeto busca fortalecer a negociação entre trabalhadores e empregadores, incentiva a solução consensual de conflitos e regulamenta o direito de greve no meio rural. Define serviços essenciais que devem ser mantidos durante paralisações, como vacinação e fornecimento de água e alimento aos animais, colheita de produtos perecíveis, controle fitossanitário e prevenção de incêndios, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à produção.

O texto prevê comissões de conciliação prévia rural, que podem ser criadas por empresas, sindicatos ou grupo de sindicatos, compostas igualmente pelos interessados e com procedimento definido. A participação é opcional, não pode ser exigida para contratação ou demissão e suspende prazos processuais, garantindo solução mais ágil de conflitos.Fiscalização

Com relação à fiscalização, o projeto estabelece aplicação de multas, desde que proporcionais e razoáveis, priorizando ações de orientação e prevenção. Prevê a possibilidade de dupla visita em determinadas situações e penalidades conforme a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e a extensão do dano.Qualificação e inovação

O projeto cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, voltada à capacitação contínua, adoção segura de tecnologias e melhoria das condições de trabalho. Essa política prevê cooperação com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e inclui a criação de um fundo específico para financiar projetos de qualificação e modernização, com governança e transparência.

O texto também estabelece regras de transição, com prazos de adaptação para contratos em curso e harmonização às normas existentes, de modo a evitar rupturas e garantir segurança jurídica.

TRABALHO RURAL: OS TIPOS DE CONTRATO, PELO PROJETO

Modalidade

Definição

Duração

Regras específicas

Impacto prático

Prazo indeterminado

Regra geral

Sem prazo

Sempre que não houver hipótese legalde contrato temporário

Aumenta estabilidadedo vínculo

Contrato de safra

Ligado a variações estacionais da atividade agrária

Depende da safra

Não retira do trabalhador o direito a programa de transferência de renda ou benefício social

Afeta custo da contratação sazonal

Contrato porobra certa

Execução de tarefa específica (ex: irrigação, construção)

Até conclusão da obra

Deve ser escrito e detalhar objeto, local e critério de conclusão

Formaliza serviços técnicos rurais

Contrato de experiência

Avaliar aptidão do trabalhador

Até 90 dias

Permitida uma prorrogação dentro do limite

Similar ao regime urbano

Contrato por pequeno prazo

Atividade temporária paraprodutor pessoa física

Até 2 mesespor ano

Deve ser registrado; garante direitos trabalhistas integrais

Facilita contratação em picos de demanda

 

Fonte:

Agência Senado

A Secretaria da Fazenda do Ceará detalha os procedimentos que unificam o cumprimento das obrigações do ICMS com o IBS e a CBS.

A partir das diretrizes do Ajuste SINIEF nº 49/2025, as NF-e (modelo 55) passam a desempenhar funções integradas de Nota de Débito e Nota de Crédito para as operações abaixo, eliminando a necessidade de emissão de documentos fiscais apartados para os diferentes tributos (ICMS e IBS/CBS).

Pagamento Antecipado (Venda para Entrega Futura)Nas vendas para entrega futura, com pagamento antecipado parcial ou total, a NF-e de Simples Faturamento (CFOP 5.922 ou 6.922) passa a ser emitida como uma “Nota de Débito” do tipo 06 (pagamento antecipado), sem destaque do ICMS, eliminando a necessidade de documentos individuais para cada tributo (ICMS e IBS/CBS). Reforça-se a necessidade de emissão de NF-e no momento da saída efetiva da mercadoria, com destaque do ICMS, quando for o caso.

Baixa de Estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo)As baixas de estoque motivadas por perdas (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo), realizadas via CFOP 5.927, serão formalizadas através da “Nota de Débito” do tipo 07 (perda em estoque), viabilizando a regularização do IBS/CBS. A referida nota será sem destaque de ICMS e o estorno de eventual crédito referente à mercadoria baixada será efetivado por meio do código de ajuste CE010016 no Registro E111 da EFD ICMS/IPI.

Redução de Valores/Quantidades (Impossibilidade de Cancelamento)Nas situações que demandem ajustes de valores ou quantidades após o prazo de cancelamento, o contribuinte deverá utilizar a nota de entrada como “Nota de Crédito” do tipo 04 (redução de valores ou quantidades), aplicando o CFOP inverso à operação original e apresentando a devida justificativa para consolidar os ajustes tributários necessários.

Retorno de Mercadoria (Recusa ou Não Localização)A “Nota de Crédito” do tipo 03 (retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega) será aplicada à nota de entrada  nos retornos de mercadoria por recusa ou não localização, facilitando a recuperação de eventual crédito de ICMS e IBS/CBS mediante a referência correta ao documento original de saída.

Os procedimentos acima permitem que a regularização fiscal do IBS/CBS e do ICMS ocorram de forma simultânea e transparente em um único documento!!!

Importante:É fundamental que as empresas preparem seus sistemas de emissão de documentos fiscais para suportar essas novas categorias de Notas de Débito e Crédito antes do prazo final de 4 de maio de 2026. Até essa data, poderá ser realizada a emissão separada de documentos para cada tributo sendo a transição para o modelo unificado o caminho para garantir a conformidade e evitar inconsistências futuras perante o fisco.

Por fim, não esquecer de verificar a correta vinculação (referência) ao documento fiscal original e o preenchimento do campo de justificativa (infAdFisco), quando exigido pela norma.

Para maiores informações, consultar o Ajuste Sinief.

Fonte:

SEFAZ/CE

A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por aplicativos foi publicada nessa quinta-feira (26), no Diário Oficial do Município. A Lei 11.986/2026 estabelece regras para o funcionamento da atividade na capital, com foco na segurança dos usuários, na organização do serviço e na ampliação das opções de mobilidade urbana.

O objetivo da nova legislação é disciplinar uma atividade que já vem sendo utilizada pela população, garantindo mais segurança para passageiros e motociclistas.

Entre as principais exigências, a lei determina critérios para o cadastro dos condutores, como idade mínima de 21 anos, habilitação há pelo menos dois anos, certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição no INSS. Também será obrigatório o uso de equipamentos de proteção, como capacete e colete refletivo, além da realização de curso de pilotagem segura.

As empresas operadoras de aplicativos também passam a ter responsabilidades definidas. Elas deverão manter sistemas de monitoramento de localização e velocidade em tempo real das viagens, oferecer treinamentos periódicos aos motociclistas, garantir seguro contra acidentes para passageiros e condutores, e disponibilizar informações de segurança aos usuários antes das corridas. Além disso, deverão implantar pontos de apoio para os trabalhadores, com estrutura básica como estacionamento, banheiro e área de descanso.

A legislação também prevê o compartilhamento de dados com o poder público, para apoiar o planejamento da mobilidade e ações de prevenção de acidentes. Informações como volume de viagens, locais de maior demanda e registros de ocorrências deverão ser repassadas periodicamente pelas plataformas.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas e até a cassação da autorização da empresa para operar na cidade. A fiscalização será feita pela administração municipal.

A lei entra em vigor em até 90 dias após a publicação. 

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta quinta-feira (16/3), em sua 235ª Reunião Ordinária, pela redução da tarifa de importação de quase mil produtos, pela ausência de produção nacional ou produção insuficiente para atender o mercado interno.

Entre os produtos que tiveram tarifa de importação reduzida a zero, estão medicamentos usados em tratamentos de diabetes, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia; fungicidas e inseticidas para controle de pragas na agricultura; insumos para indústria têxtil; lúpulo para fabricação de cerveja; e produtos usados em nutrição hospitalar.

Na lista de redução a zero estão ainda 970 itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) – sendo 191 provisórios, relativos às resoluções Gecex 852 e 853.

A reunião desta quinta também deliberou pela aplicação de direito antidumping definitivo, por cinco anos, para a importação de etanolaminas originárias da China e de resinas de polietileno originárias dos EUA e do Canadá. Neste último caso, o Gecex decidiu, por interesse público, reduzir os valores do direito antidumping para os patamares do direito provisório que estava em vigor há 6 meses, de forma a não trazer impacto adicional à cadeia a jusante.

A íntegra das deliberações da reunião será publicada ainda hoje na página da Camex.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O prazo para adesão ao Refis Amazonas está chegando ao fim no dia 31 de março e contribuintes com débitos fiscais precisam se apressar para garantir os benefícios do programa. A iniciativa do Governo do Estado, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM), oferece condições especiais para regularização de dívidas tributárias, incluindo descontos de até 95% em juros e multas.

Sancionado pelo governador Wilson Lima em setembro do no ano passado, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados.

Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 90% para pagamentos entre duas e 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes.

Já para débitos de IPVA e ITCMD, o desconto é de 95% para pagamento à vista; 70% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas; e 60% para pagamentos realizados entre seis e até 10 parcelas.

A medida também contempla débitos que já estejam em cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes em diferentes situações.

Como aderir

A adesão ao programa deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no endereço www.sefaz.am.gov.br, acessando a aba “Refis 2025” e seguindo as orientações disponíveis.

Para débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, o pagamento, à vista ou parcelado, pode ser realizado de forma on-line, diretamente no portal da Sefaz.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento varia: débitos de IPVA podem ser regularizados on-line pelo site da Sefaz, enquanto os demais devem ser tratados presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O atendimento presencial também está disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, sendo necessário agendamento prévio pelo site da secretaria. As agências do interior também estão aptas a orientar e formalizar a adesão ao programa

Fonte:

SEFAZ/AM

A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.

Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal consolida o maior marco normativo de modernização da relação Fisco–contribuinte das últimas décadas. Os três programas formam um sistema integrado destinado a estimular boas práticas, fortalecer a segurança jurídica e promover o cumprimento voluntário das obrigações.

Conformidade tributária

A regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte representa um marco na mudança de postura que vem sendo adotada na Receita Federal nos últimos anos. A meta do Fisco é deixar de ser um órgão punitivo, que aguarda passivamente as empresas cometerem erros para depois iniciar fiscalizações e aplicar multas. O objetivo é que a Receita Federal passe a atuar como um órgão parceiro das empresas que estão dispostas a agir dentro da legalidade, auxiliando-as a cumprir suas obrigações, orientando-as quanto à correta aplicação das normas e simplificando os procedimentos necessários para que elas cumpram suas obrigações tributárias.

Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretação da legislação e disputas judiciais e administrativas e focar na sua verdadeira vocação negocial, aumentando sua competitividade e gerando lucro, emprego e renda para o País.

Programa Sintonia

A Instrução Normativa IN nº 2.316/2026 regulamenta o Sintonia, o maior programa de conformidade implantado no País. O Sintonia passa a classificar contribuintes de acordo com seu grau de conformidade tributária, com base em 26 indicadores nos domínios:

– Cadastro

– Declarações e Escriturações

– Consistência

– Pagamentos

A classificação é expressa em cinco categorias (A+, A, B, C e D), com avaliação trimestral, sendo que as que tem o mais alto grau de conformidade (A+) são divulgadas publicamente. Atualmente no piloto do Sintonia existem mais de 300 mil empresas classificadas como A+.

A partir de abril de 2026, o sistema classificará todas as empresas do Brasil, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, gerando uma análise de comportamento fiscal das pessoas jurídicas, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Principais novidades

– Instituição do Selo Sintonia, concedido aos contribuintes “A+”, gerando prioridades administrativas na quase totalidade dos serviços da Receita, incluindo restituições e ressarcimentos, atendimento, habilitações, regimes especiais e fruição de benefícios fiscais.

– Concessão do Bônus de Adimplência Fiscal, com desconto inicial de 1% da CSLL, podendo chegar a 3%, limitado a escalonamentos anuais.

– Autorregularização sem multa de mora, dentro do prazo de 60 dias, para contribuintes com Selo Sintonia.

A norma converte o Sintonia no maior programa de conformidade tributária de base ampla do país, abrangendo empresas do lucro real, presumido, arbitrado e entidades imunes/isentas.

Programa Confia

A Receita Federal também publicou a Instrução Normativa 2.317/2026, que amplia e atualiza as normas do Confia, programa de cooperação voltado aos maiores contribuintes, alinhado ao modelo internacional de Cooperative Compliance da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O programa é voltado para as maiores empresas e hoje conta com 51 empresas inscritas que estão em processo de habilitação. Estas empresas juntas respondem por aproximadamente 10% da arrecadação federal.

As alterações publicadas na norma são fruto da colaboração entre a Receita Federal e as empresas participantes do programa piloto do Confia. A participação no Confia prevê o diálogo constante entre pontos focais dos maiores contribuintes e da Receita Federal, baseado na transparência, para alinhamento de interpretações legislativas e correções antecipadas de erros, evitando a instauração de litígios administrativos e judiciais.

A instrução normativa traz novos procedimentos para os casos em que o diálogo entre empresa e Fisco resultem na necessidade de ajuste do comportamento da empresa em relação a suas obrigações tributárias, regulamentando a dispensa de penalidades administrativas e dando prazo de até 120 dias para a regularização consensual, com afastamento dos juros de mora.

Benefícios às empresas conformes

Dentre as principais inovações incluídas na instrução normativa está a possibilidade de que os contribuintes que cumpram os requisitos estabelecidos no programa por no mínimo 12 meses tenham direito a um bônus de adimplência, com desconto de 1% no pagamento da CSLL, podendo chegar a 3% caso a empresa mantenha seu comportamento dentro da conformidade durante três anos.

As empresas qualificadas também terão outros benefícios assegurados, tais como priorização de demandas e pedidos efetuados perante a Administração Tributária Federal, preferência de contratação como critério de desempate em processos licitatórios e vedação ao arrolamento de bens e direitos em órgãos de registro, exceto nos casos de preparação de proposição de medida cautelar fiscal.

As empresas também contarão com um auditor-fiscal como ponto focal do contribuinte para condução do relacionamento cooperativo com a Receita Federal, e a utilização do programa Receita de consenso como um canal de mediação.

Um exemplo dos benefícios do Confia é a renovação cooperativa de certidão de débitos. Durante o piloto do programa, foram emitidas 266 certidões sem litígio, sem que houvesse necessidade de nenhuma medida judicial, como ocorria anteriormente.

A nova instrução normativa consolida o Confia como política pública estratégica da Receita Federal, baseado nos resultados expressivos obtidos nos últimos anos, que resultaram redução de litígios, economia de custos e melhorias na governança interna integrada.

3. Programa OEA

A nova IN nº 2.318/2026 trouxe novidades ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), iniciativa já consolidada que traz mais competitividade às empresas que atuam de maneira conforme na área do comércio exterior.

A principal alteração da nova instrução normativa é o desmembramento das empresas qualificadas como OEA – Conformidade (OEA-C) em três níveis: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência.

O nível OEA-C Essencial foi criado para atender às empresas exportadoras, e conta com ritos de ingresso e qualificação simplificados, trazendo mais agilidade e competitividade para as empresas brasileiras que atuam no comércio exterior.

Já o nível OEA-C Referência poderá ser concedido às empresas que, além de se qualificarem no programa OEA, também possuam o selo Sintonia A+ ou o selo Confia. Ou seja, são empresas que não só adotam as melhores práticas no comércio exterior, mas também são reconhecidas por cumprirem regularmente suas demais obrigações tributárias.

Estas empresas passam a contar com benefícios como o diferimento do pagamento dos tributos ligados ao comércio exterior para momento posterior ao desembaraço da mercadoria, aumentando a fluidez e melhorando o fluxo de caixa de exportadores e importadores.

As empresas OEA-C Referência também poderão usufruir da dispensa da submissão das declarações de importação e de exportação à seleção para canais de conferência aduaneira diferentes de verde, possibilitando um desembaraço de mercadorias mais ágil por conta de sua confiabilidade como operadores do comércio exterior.

Essa integração entre o programa OEA e os programas Sintonia e Confia estabelece um marco inédito: programas fiscais e aduaneiros passam a operar sob um mesmo arcabouço normativo, fortalecendo o comércio exterior seguro e eficiente e tornando o programa de conformidade mais antigo da Receita Federal ainda mais atrativo.

2026 entra para a história como o ano da conformidade

Com a publicação destas três instruções normativas, a Receita Federal dá um passo decisivo para consolidar um modelo moderno, preventivo e colaborativo de relação com contribuintes e operadores do comércio exterior.

Os programas Sintonia, Confia e OEA formam agora um sistema integrado de conformidade, alinhados ao Código de Defesa do Contribuinte e aos padrões internacionais, baseado em:

– Transparência

– Incentivos positivos

– Redução de litígios

– Cooperação

– Segurança jurídica

– Adequação aos padrões da OCDE e da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

A combinação entre Sintonia, Confia e OEA cria um ecossistema de conformidade capaz de estimular boas práticas, elevar a qualidade da arrecadação e melhorar o ambiente de negócios no país.

Fonte:

Receita Federal

Um projeto de lei que cria a nova Lei do Trabalho Rural foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na quarta-feira (25). O objetivo é substituir as regras atuais, que datam de 1973, por um texto que leve em conta as novas tecnologias e as transformações nas relações de trabalho na agricultura e na pecuária.

O PL 4.812/2025, da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A ideia central do projeto, segundo a autora, é adaptar as normas ao surgimento de novas ferramentas para o trabalho no campo, dando mais segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores rurais.

— Nós temos drones, máquinas operadas por controle remoto. A legislação tem que acompanhar isso e se modernizar — ressaltou Buzetti.

A senadora agradeceu, pelas contribuições feitas ao projeto, a empresas e à juíza Graziele Cabral Braga de Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Mato Grosso.

— Ela contribuiu no projeto todo, cuidando para que não se retirasse direito do trabalhador e para que também se desse uma modernização na legislação trabalhista do campo, que tem as suas especificidades — observou a senadora.

Entre as novidades, estão programas obrigatórios de prevenção de acidentes, comissões internas para combater assédio e cursos sobre o uso seguro de agrotóxicos.Fazendas distantes

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que também é presidente da CRA. Segundo ele, alguns dispositivos do texto original não se encaixavam na realidade rural, como a exigência de pagamento de indenização ao fim de contratos de safra, ou obrigações burocráticas incompatíveis com áreas sem internet e infraestrutura limitada.

Zequinha ressaltou que o projeto sistematiza normas dispersas. Para o senador, as mudanças vão alinhar o marco jurídico rural às condições tecnológicas e produtivas de hoje, condição, segundo ele, essencial para manter a competitividade do agronegócio brasileiro.

— Essas inovações representam uma atualização necessária em relação à Lei nº 5.889, de 1973, cuja estrutura não corresponde à realidade do setor agropecuário atual — disse.Duração dos contratos

O projeto trata de forma abrangente da jornada de trabalho, incluindo regimes especiais, banco de horas, intervalos, férias, aviso-prévio e hipóteses de estabilidade.

Com relação ao contrato de trabalho, o projeto mantém como regra o vínculo por prazo indeterminado, mas regulamenta modalidades típicas do campo, como contrato de safra, por obra certa, experiência e pequeno prazo.

O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma vez. Um novo contrato em até seis meses, ou o descumprimento das regras, caracteriza contrato por tempo indeterminado. A rescisão antecipada sem justa causa dá direito a indenização no valor de metade dos salários restantes.

A proposta também define normas para o trabalho temporário rural por meio de empresas especializadas, com definição de prazos máximos (até 180 dias, prorrogáveis por mais 90), direitos trabalhistas, responsabilidades do tomador de serviços e garantias de segurança. Além disso, regula o trabalho avulso com intermediação sindical e inclui o trabalho intermitente rural, ampliando as formas de contratação formal no setor.

A proposta não afeta, porém, o regime de economia familiar, aquele em que uma família trabalha no campo para garantir o próprio sustento, sem relação de patrão e empregado. Nesse modelo, explicou o relator, não há empregados permanentes, mas é permitido contratar trabalhadores de forma temporária para a colheita.Saúde e segurança

O texto aprovado institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural. Cria, entre outros mecanismos, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio no Trabalho Rural e programas de educação continuada sobre o uso seguro de agrotóxicos.

Na área de saúde e segurança, o projeto cria programas obrigatórios de gerenciamento de riscos no trabalho rural, com inventário e plano de ação, além de comissões internas de prevenção de acidentes e assédio. Prevê educação continuada sobre uso de agrotóxicos, operação de máquinas, pausas ergonômicas e prevenção de riscos psicossociais, além de estabelecer parâmetros para moradia, alimentação e transporte dos trabalhadores.

O texto traz regras específicas de proteção ao trabalho da mulher e do adolescente, com afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres ou perigosas, exigência de condições ergonômicas adequadas e restrições ao trabalho de menores em atividades noturnas, perigosas ou prejudiciais à formação, com garantia de compatibilidade com a frequência escolar.

Outro eixo central é a promoção do trabalho decente na cadeia produtiva, com exigência de ações para prevenir trabalho infantil, condições análogas à escravidão, discriminação e assédio. O texto prevê mapeamento de riscos, cláusulas contratuais preventivas, mecanismos de verificação e protocolos de resposta a irregularidades.Terceirização rural

No campo da prestação de serviços, o projeto regulamenta a terceirização rural, estabelecendo critérios de contratação, exigência de regularidade das empresas prestadoras e definição de responsabilidades do tomador, com hipóteses de responsabilidade solidária.

A proposta normatiza as cooperativas de trabalho rural, exigindo autogestão, participação econômica vinculada ao trabalho e vedando a utilização das cooperativas para fraudar vínculos empregatícios.Solução de conflitos

No campo coletivo, o projeto busca fortalecer a negociação entre trabalhadores e empregadores, incentiva a solução consensual de conflitos e regulamenta o direito de greve no meio rural. Define serviços essenciais que devem ser mantidos durante paralisações, como vacinação e fornecimento de água e alimento aos animais, colheita de produtos perecíveis, controle fitossanitário e prevenção de incêndios, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à produção.

O texto prevê comissões de conciliação prévia rural, que podem ser criadas por empresas, sindicatos ou grupo de sindicatos, compostas igualmente pelos interessados e com procedimento definido. A participação é opcional, não pode ser exigida para contratação ou demissão e suspende prazos processuais, garantindo solução mais ágil de conflitos.Fiscalização

Com relação à fiscalização, o projeto estabelece aplicação de multas, desde que proporcionais e razoáveis, priorizando ações de orientação e prevenção. Prevê a possibilidade de dupla visita em determinadas situações e penalidades conforme a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e a extensão do dano.Qualificação e inovação

O projeto cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, voltada à capacitação contínua, adoção segura de tecnologias e melhoria das condições de trabalho. Essa política prevê cooperação com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e inclui a criação de um fundo específico para financiar projetos de qualificação e modernização, com governança e transparência.

O texto também estabelece regras de transição, com prazos de adaptação para contratos em curso e harmonização às normas existentes, de modo a evitar rupturas e garantir segurança jurídica.

TRABALHO RURAL: OS TIPOS DE CONTRATO, PELO PROJETO

Modalidade

Definição

Duração

Regras específicas

Impacto prático

Prazo indeterminado

Regra geral

Sem prazo

Sempre que não houver hipótese legalde contrato temporário

Aumenta estabilidadedo vínculo

Contrato de safra

Ligado a variações estacionais da atividade agrária

Depende da safra

Não retira do trabalhador o direito a programa de transferência de renda ou benefício social

Afeta custo da contratação sazonal

Contrato porobra certa

Execução de tarefa específica (ex: irrigação, construção)

Até conclusão da obra

Deve ser escrito e detalhar objeto, local e critério de conclusão

Formaliza serviços técnicos rurais

Contrato de experiência

Avaliar aptidão do trabalhador

Até 90 dias

Permitida uma prorrogação dentro do limite

Similar ao regime urbano

Contrato por pequeno prazo

Atividade temporária paraprodutor pessoa física

Até 2 mesespor ano

Deve ser registrado; garante direitos trabalhistas integrais

Facilita contratação em picos de demanda

 

Fonte:

Agência Senado

A Secretaria da Fazenda do Ceará detalha os procedimentos que unificam o cumprimento das obrigações do ICMS com o IBS e a CBS.

A partir das diretrizes do Ajuste SINIEF nº 49/2025, as NF-e (modelo 55) passam a desempenhar funções integradas de Nota de Débito e Nota de Crédito para as operações abaixo, eliminando a necessidade de emissão de documentos fiscais apartados para os diferentes tributos (ICMS e IBS/CBS).

Pagamento Antecipado (Venda para Entrega Futura)Nas vendas para entrega futura, com pagamento antecipado parcial ou total, a NF-e de Simples Faturamento (CFOP 5.922 ou 6.922) passa a ser emitida como uma “Nota de Débito” do tipo 06 (pagamento antecipado), sem destaque do ICMS, eliminando a necessidade de documentos individuais para cada tributo (ICMS e IBS/CBS). Reforça-se a necessidade de emissão de NF-e no momento da saída efetiva da mercadoria, com destaque do ICMS, quando for o caso.

Baixa de Estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo)As baixas de estoque motivadas por perdas (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo), realizadas via CFOP 5.927, serão formalizadas através da “Nota de Débito” do tipo 07 (perda em estoque), viabilizando a regularização do IBS/CBS. A referida nota será sem destaque de ICMS e o estorno de eventual crédito referente à mercadoria baixada será efetivado por meio do código de ajuste CE010016 no Registro E111 da EFD ICMS/IPI.

Redução de Valores/Quantidades (Impossibilidade de Cancelamento)Nas situações que demandem ajustes de valores ou quantidades após o prazo de cancelamento, o contribuinte deverá utilizar a nota de entrada como “Nota de Crédito” do tipo 04 (redução de valores ou quantidades), aplicando o CFOP inverso à operação original e apresentando a devida justificativa para consolidar os ajustes tributários necessários.

Retorno de Mercadoria (Recusa ou Não Localização)A “Nota de Crédito” do tipo 03 (retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega) será aplicada à nota de entrada  nos retornos de mercadoria por recusa ou não localização, facilitando a recuperação de eventual crédito de ICMS e IBS/CBS mediante a referência correta ao documento original de saída.

Os procedimentos acima permitem que a regularização fiscal do IBS/CBS e do ICMS ocorram de forma simultânea e transparente em um único documento!!!

Importante:É fundamental que as empresas preparem seus sistemas de emissão de documentos fiscais para suportar essas novas categorias de Notas de Débito e Crédito antes do prazo final de 4 de maio de 2026. Até essa data, poderá ser realizada a emissão separada de documentos para cada tributo sendo a transição para o modelo unificado o caminho para garantir a conformidade e evitar inconsistências futuras perante o fisco.

Por fim, não esquecer de verificar a correta vinculação (referência) ao documento fiscal original e o preenchimento do campo de justificativa (infAdFisco), quando exigido pela norma.

Para maiores informações, consultar o Ajuste Sinief.

Fonte:

SEFAZ/CE

A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por aplicativos foi publicada nessa quinta-feira (26), no Diário Oficial do Município. A Lei 11.986/2026 estabelece regras para o funcionamento da atividade na capital, com foco na segurança dos usuários, na organização do serviço e na ampliação das opções de mobilidade urbana.

O objetivo da nova legislação é disciplinar uma atividade que já vem sendo utilizada pela população, garantindo mais segurança para passageiros e motociclistas.

Entre as principais exigências, a lei determina critérios para o cadastro dos condutores, como idade mínima de 21 anos, habilitação há pelo menos dois anos, certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição no INSS. Também será obrigatório o uso de equipamentos de proteção, como capacete e colete refletivo, além da realização de curso de pilotagem segura.

As empresas operadoras de aplicativos também passam a ter responsabilidades definidas. Elas deverão manter sistemas de monitoramento de localização e velocidade em tempo real das viagens, oferecer treinamentos periódicos aos motociclistas, garantir seguro contra acidentes para passageiros e condutores, e disponibilizar informações de segurança aos usuários antes das corridas. Além disso, deverão implantar pontos de apoio para os trabalhadores, com estrutura básica como estacionamento, banheiro e área de descanso.

A legislação também prevê o compartilhamento de dados com o poder público, para apoiar o planejamento da mobilidade e ações de prevenção de acidentes. Informações como volume de viagens, locais de maior demanda e registros de ocorrências deverão ser repassadas periodicamente pelas plataformas.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas e até a cassação da autorização da empresa para operar na cidade. A fiscalização será feita pela administração municipal.

A lei entra em vigor em até 90 dias após a publicação. 

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta quinta-feira (16/3), em sua 235ª Reunião Ordinária, pela redução da tarifa de importação de quase mil produtos, pela ausência de produção nacional ou produção insuficiente para atender o mercado interno.

Entre os produtos que tiveram tarifa de importação reduzida a zero, estão medicamentos usados em tratamentos de diabetes, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia; fungicidas e inseticidas para controle de pragas na agricultura; insumos para indústria têxtil; lúpulo para fabricação de cerveja; e produtos usados em nutrição hospitalar.

Na lista de redução a zero estão ainda 970 itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) – sendo 191 provisórios, relativos às resoluções Gecex 852 e 853.

A reunião desta quinta também deliberou pela aplicação de direito antidumping definitivo, por cinco anos, para a importação de etanolaminas originárias da China e de resinas de polietileno originárias dos EUA e do Canadá. Neste último caso, o Gecex decidiu, por interesse público, reduzir os valores do direito antidumping para os patamares do direito provisório que estava em vigor há 6 meses, de forma a não trazer impacto adicional à cadeia a jusante.

A íntegra das deliberações da reunião será publicada ainda hoje na página da Camex.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O prazo para adesão ao Refis Amazonas está chegando ao fim no dia 31 de março e contribuintes com débitos fiscais precisam se apressar para garantir os benefícios do programa. A iniciativa do Governo do Estado, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM), oferece condições especiais para regularização de dívidas tributárias, incluindo descontos de até 95% em juros e multas.

Sancionado pelo governador Wilson Lima em setembro do no ano passado, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados.

Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 90% para pagamentos entre duas e 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes.

Já para débitos de IPVA e ITCMD, o desconto é de 95% para pagamento à vista; 70% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas; e 60% para pagamentos realizados entre seis e até 10 parcelas.

A medida também contempla débitos que já estejam em cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes em diferentes situações.

Como aderir

A adesão ao programa deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no endereço www.sefaz.am.gov.br, acessando a aba “Refis 2025” e seguindo as orientações disponíveis.

Para débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, o pagamento, à vista ou parcelado, pode ser realizado de forma on-line, diretamente no portal da Sefaz.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento varia: débitos de IPVA podem ser regularizados on-line pelo site da Sefaz, enquanto os demais devem ser tratados presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O atendimento presencial também está disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, sendo necessário agendamento prévio pelo site da secretaria. As agências do interior também estão aptas a orientar e formalizar a adesão ao programa

Fonte:

SEFAZ/AM

A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.

Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal consolida o maior marco normativo de modernização da relação Fisco–contribuinte das últimas décadas. Os três programas formam um sistema integrado destinado a estimular boas práticas, fortalecer a segurança jurídica e promover o cumprimento voluntário das obrigações.

Conformidade tributária

A regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte representa um marco na mudança de postura que vem sendo adotada na Receita Federal nos últimos anos. A meta do Fisco é deixar de ser um órgão punitivo, que aguarda passivamente as empresas cometerem erros para depois iniciar fiscalizações e aplicar multas. O objetivo é que a Receita Federal passe a atuar como um órgão parceiro das empresas que estão dispostas a agir dentro da legalidade, auxiliando-as a cumprir suas obrigações, orientando-as quanto à correta aplicação das normas e simplificando os procedimentos necessários para que elas cumpram suas obrigações tributárias.

Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretação da legislação e disputas judiciais e administrativas e focar na sua verdadeira vocação negocial, aumentando sua competitividade e gerando lucro, emprego e renda para o País.

Programa Sintonia

A Instrução Normativa IN nº 2.316/2026 regulamenta o Sintonia, o maior programa de conformidade implantado no País. O Sintonia passa a classificar contribuintes de acordo com seu grau de conformidade tributária, com base em 26 indicadores nos domínios:

– Cadastro

– Declarações e Escriturações

– Consistência

– Pagamentos

A classificação é expressa em cinco categorias (A+, A, B, C e D), com avaliação trimestral, sendo que as que tem o mais alto grau de conformidade (A+) são divulgadas publicamente. Atualmente no piloto do Sintonia existem mais de 300 mil empresas classificadas como A+.

A partir de abril de 2026, o sistema classificará todas as empresas do Brasil, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, gerando uma análise de comportamento fiscal das pessoas jurídicas, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Principais novidades

– Instituição do Selo Sintonia, concedido aos contribuintes “A+”, gerando prioridades administrativas na quase totalidade dos serviços da Receita, incluindo restituições e ressarcimentos, atendimento, habilitações, regimes especiais e fruição de benefícios fiscais.

– Concessão do Bônus de Adimplência Fiscal, com desconto inicial de 1% da CSLL, podendo chegar a 3%, limitado a escalonamentos anuais.

– Autorregularização sem multa de mora, dentro do prazo de 60 dias, para contribuintes com Selo Sintonia.

A norma converte o Sintonia no maior programa de conformidade tributária de base ampla do país, abrangendo empresas do lucro real, presumido, arbitrado e entidades imunes/isentas.

Programa Confia

A Receita Federal também publicou a Instrução Normativa 2.317/2026, que amplia e atualiza as normas do Confia, programa de cooperação voltado aos maiores contribuintes, alinhado ao modelo internacional de Cooperative Compliance da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O programa é voltado para as maiores empresas e hoje conta com 51 empresas inscritas que estão em processo de habilitação. Estas empresas juntas respondem por aproximadamente 10% da arrecadação federal.

As alterações publicadas na norma são fruto da colaboração entre a Receita Federal e as empresas participantes do programa piloto do Confia. A participação no Confia prevê o diálogo constante entre pontos focais dos maiores contribuintes e da Receita Federal, baseado na transparência, para alinhamento de interpretações legislativas e correções antecipadas de erros, evitando a instauração de litígios administrativos e judiciais.

A instrução normativa traz novos procedimentos para os casos em que o diálogo entre empresa e Fisco resultem na necessidade de ajuste do comportamento da empresa em relação a suas obrigações tributárias, regulamentando a dispensa de penalidades administrativas e dando prazo de até 120 dias para a regularização consensual, com afastamento dos juros de mora.

Benefícios às empresas conformes

Dentre as principais inovações incluídas na instrução normativa está a possibilidade de que os contribuintes que cumpram os requisitos estabelecidos no programa por no mínimo 12 meses tenham direito a um bônus de adimplência, com desconto de 1% no pagamento da CSLL, podendo chegar a 3% caso a empresa mantenha seu comportamento dentro da conformidade durante três anos.

As empresas qualificadas também terão outros benefícios assegurados, tais como priorização de demandas e pedidos efetuados perante a Administração Tributária Federal, preferência de contratação como critério de desempate em processos licitatórios e vedação ao arrolamento de bens e direitos em órgãos de registro, exceto nos casos de preparação de proposição de medida cautelar fiscal.

As empresas também contarão com um auditor-fiscal como ponto focal do contribuinte para condução do relacionamento cooperativo com a Receita Federal, e a utilização do programa Receita de consenso como um canal de mediação.

Um exemplo dos benefícios do Confia é a renovação cooperativa de certidão de débitos. Durante o piloto do programa, foram emitidas 266 certidões sem litígio, sem que houvesse necessidade de nenhuma medida judicial, como ocorria anteriormente.

A nova instrução normativa consolida o Confia como política pública estratégica da Receita Federal, baseado nos resultados expressivos obtidos nos últimos anos, que resultaram redução de litígios, economia de custos e melhorias na governança interna integrada.

3. Programa OEA

A nova IN nº 2.318/2026 trouxe novidades ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), iniciativa já consolidada que traz mais competitividade às empresas que atuam de maneira conforme na área do comércio exterior.

A principal alteração da nova instrução normativa é o desmembramento das empresas qualificadas como OEA – Conformidade (OEA-C) em três níveis: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência.

O nível OEA-C Essencial foi criado para atender às empresas exportadoras, e conta com ritos de ingresso e qualificação simplificados, trazendo mais agilidade e competitividade para as empresas brasileiras que atuam no comércio exterior.

Já o nível OEA-C Referência poderá ser concedido às empresas que, além de se qualificarem no programa OEA, também possuam o selo Sintonia A+ ou o selo Confia. Ou seja, são empresas que não só adotam as melhores práticas no comércio exterior, mas também são reconhecidas por cumprirem regularmente suas demais obrigações tributárias.

Estas empresas passam a contar com benefícios como o diferimento do pagamento dos tributos ligados ao comércio exterior para momento posterior ao desembaraço da mercadoria, aumentando a fluidez e melhorando o fluxo de caixa de exportadores e importadores.

As empresas OEA-C Referência também poderão usufruir da dispensa da submissão das declarações de importação e de exportação à seleção para canais de conferência aduaneira diferentes de verde, possibilitando um desembaraço de mercadorias mais ágil por conta de sua confiabilidade como operadores do comércio exterior.

Essa integração entre o programa OEA e os programas Sintonia e Confia estabelece um marco inédito: programas fiscais e aduaneiros passam a operar sob um mesmo arcabouço normativo, fortalecendo o comércio exterior seguro e eficiente e tornando o programa de conformidade mais antigo da Receita Federal ainda mais atrativo.

2026 entra para a história como o ano da conformidade

Com a publicação destas três instruções normativas, a Receita Federal dá um passo decisivo para consolidar um modelo moderno, preventivo e colaborativo de relação com contribuintes e operadores do comércio exterior.

Os programas Sintonia, Confia e OEA formam agora um sistema integrado de conformidade, alinhados ao Código de Defesa do Contribuinte e aos padrões internacionais, baseado em:

– Transparência

– Incentivos positivos

– Redução de litígios

– Cooperação

– Segurança jurídica

– Adequação aos padrões da OCDE e da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

A combinação entre Sintonia, Confia e OEA cria um ecossistema de conformidade capaz de estimular boas práticas, elevar a qualidade da arrecadação e melhorar o ambiente de negócios no país.

Fonte:

Receita Federal

Um projeto de lei que cria a nova Lei do Trabalho Rural foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na quarta-feira (25). O objetivo é substituir as regras atuais, que datam de 1973, por um texto que leve em conta as novas tecnologias e as transformações nas relações de trabalho na agricultura e na pecuária.

O PL 4.812/2025, da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A ideia central do projeto, segundo a autora, é adaptar as normas ao surgimento de novas ferramentas para o trabalho no campo, dando mais segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores rurais.

— Nós temos drones, máquinas operadas por controle remoto. A legislação tem que acompanhar isso e se modernizar — ressaltou Buzetti.

A senadora agradeceu, pelas contribuições feitas ao projeto, a empresas e à juíza Graziele Cabral Braga de Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Mato Grosso.

— Ela contribuiu no projeto todo, cuidando para que não se retirasse direito do trabalhador e para que também se desse uma modernização na legislação trabalhista do campo, que tem as suas especificidades — observou a senadora.

Entre as novidades, estão programas obrigatórios de prevenção de acidentes, comissões internas para combater assédio e cursos sobre o uso seguro de agrotóxicos.Fazendas distantes

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que também é presidente da CRA. Segundo ele, alguns dispositivos do texto original não se encaixavam na realidade rural, como a exigência de pagamento de indenização ao fim de contratos de safra, ou obrigações burocráticas incompatíveis com áreas sem internet e infraestrutura limitada.

Zequinha ressaltou que o projeto sistematiza normas dispersas. Para o senador, as mudanças vão alinhar o marco jurídico rural às condições tecnológicas e produtivas de hoje, condição, segundo ele, essencial para manter a competitividade do agronegócio brasileiro.

— Essas inovações representam uma atualização necessária em relação à Lei nº 5.889, de 1973, cuja estrutura não corresponde à realidade do setor agropecuário atual — disse.Duração dos contratos

O projeto trata de forma abrangente da jornada de trabalho, incluindo regimes especiais, banco de horas, intervalos, férias, aviso-prévio e hipóteses de estabilidade.

Com relação ao contrato de trabalho, o projeto mantém como regra o vínculo por prazo indeterminado, mas regulamenta modalidades típicas do campo, como contrato de safra, por obra certa, experiência e pequeno prazo.

O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma vez. Um novo contrato em até seis meses, ou o descumprimento das regras, caracteriza contrato por tempo indeterminado. A rescisão antecipada sem justa causa dá direito a indenização no valor de metade dos salários restantes.

A proposta também define normas para o trabalho temporário rural por meio de empresas especializadas, com definição de prazos máximos (até 180 dias, prorrogáveis por mais 90), direitos trabalhistas, responsabilidades do tomador de serviços e garantias de segurança. Além disso, regula o trabalho avulso com intermediação sindical e inclui o trabalho intermitente rural, ampliando as formas de contratação formal no setor.

A proposta não afeta, porém, o regime de economia familiar, aquele em que uma família trabalha no campo para garantir o próprio sustento, sem relação de patrão e empregado. Nesse modelo, explicou o relator, não há empregados permanentes, mas é permitido contratar trabalhadores de forma temporária para a colheita.Saúde e segurança

O texto aprovado institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural. Cria, entre outros mecanismos, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio no Trabalho Rural e programas de educação continuada sobre o uso seguro de agrotóxicos.

Na área de saúde e segurança, o projeto cria programas obrigatórios de gerenciamento de riscos no trabalho rural, com inventário e plano de ação, além de comissões internas de prevenção de acidentes e assédio. Prevê educação continuada sobre uso de agrotóxicos, operação de máquinas, pausas ergonômicas e prevenção de riscos psicossociais, além de estabelecer parâmetros para moradia, alimentação e transporte dos trabalhadores.

O texto traz regras específicas de proteção ao trabalho da mulher e do adolescente, com afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres ou perigosas, exigência de condições ergonômicas adequadas e restrições ao trabalho de menores em atividades noturnas, perigosas ou prejudiciais à formação, com garantia de compatibilidade com a frequência escolar.

Outro eixo central é a promoção do trabalho decente na cadeia produtiva, com exigência de ações para prevenir trabalho infantil, condições análogas à escravidão, discriminação e assédio. O texto prevê mapeamento de riscos, cláusulas contratuais preventivas, mecanismos de verificação e protocolos de resposta a irregularidades.Terceirização rural

No campo da prestação de serviços, o projeto regulamenta a terceirização rural, estabelecendo critérios de contratação, exigência de regularidade das empresas prestadoras e definição de responsabilidades do tomador, com hipóteses de responsabilidade solidária.

A proposta normatiza as cooperativas de trabalho rural, exigindo autogestão, participação econômica vinculada ao trabalho e vedando a utilização das cooperativas para fraudar vínculos empregatícios.Solução de conflitos

No campo coletivo, o projeto busca fortalecer a negociação entre trabalhadores e empregadores, incentiva a solução consensual de conflitos e regulamenta o direito de greve no meio rural. Define serviços essenciais que devem ser mantidos durante paralisações, como vacinação e fornecimento de água e alimento aos animais, colheita de produtos perecíveis, controle fitossanitário e prevenção de incêndios, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à produção.

O texto prevê comissões de conciliação prévia rural, que podem ser criadas por empresas, sindicatos ou grupo de sindicatos, compostas igualmente pelos interessados e com procedimento definido. A participação é opcional, não pode ser exigida para contratação ou demissão e suspende prazos processuais, garantindo solução mais ágil de conflitos.Fiscalização

Com relação à fiscalização, o projeto estabelece aplicação de multas, desde que proporcionais e razoáveis, priorizando ações de orientação e prevenção. Prevê a possibilidade de dupla visita em determinadas situações e penalidades conforme a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e a extensão do dano.Qualificação e inovação

O projeto cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, voltada à capacitação contínua, adoção segura de tecnologias e melhoria das condições de trabalho. Essa política prevê cooperação com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e inclui a criação de um fundo específico para financiar projetos de qualificação e modernização, com governança e transparência.

O texto também estabelece regras de transição, com prazos de adaptação para contratos em curso e harmonização às normas existentes, de modo a evitar rupturas e garantir segurança jurídica.

TRABALHO RURAL: OS TIPOS DE CONTRATO, PELO PROJETO

Modalidade

Definição

Duração

Regras específicas

Impacto prático

Prazo indeterminado

Regra geral

Sem prazo

Sempre que não houver hipótese legalde contrato temporário

Aumenta estabilidadedo vínculo

Contrato de safra

Ligado a variações estacionais da atividade agrária

Depende da safra

Não retira do trabalhador o direito a programa de transferência de renda ou benefício social

Afeta custo da contratação sazonal

Contrato porobra certa

Execução de tarefa específica (ex: irrigação, construção)

Até conclusão da obra

Deve ser escrito e detalhar objeto, local e critério de conclusão

Formaliza serviços técnicos rurais

Contrato de experiência

Avaliar aptidão do trabalhador

Até 90 dias

Permitida uma prorrogação dentro do limite

Similar ao regime urbano

Contrato por pequeno prazo

Atividade temporária paraprodutor pessoa física

Até 2 mesespor ano

Deve ser registrado; garante direitos trabalhistas integrais

Facilita contratação em picos de demanda

 

Fonte:

Agência Senado

A Secretaria da Fazenda do Ceará detalha os procedimentos que unificam o cumprimento das obrigações do ICMS com o IBS e a CBS.

A partir das diretrizes do Ajuste SINIEF nº 49/2025, as NF-e (modelo 55) passam a desempenhar funções integradas de Nota de Débito e Nota de Crédito para as operações abaixo, eliminando a necessidade de emissão de documentos fiscais apartados para os diferentes tributos (ICMS e IBS/CBS).

Pagamento Antecipado (Venda para Entrega Futura)Nas vendas para entrega futura, com pagamento antecipado parcial ou total, a NF-e de Simples Faturamento (CFOP 5.922 ou 6.922) passa a ser emitida como uma “Nota de Débito” do tipo 06 (pagamento antecipado), sem destaque do ICMS, eliminando a necessidade de documentos individuais para cada tributo (ICMS e IBS/CBS). Reforça-se a necessidade de emissão de NF-e no momento da saída efetiva da mercadoria, com destaque do ICMS, quando for o caso.

Baixa de Estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo)As baixas de estoque motivadas por perdas (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo), realizadas via CFOP 5.927, serão formalizadas através da “Nota de Débito” do tipo 07 (perda em estoque), viabilizando a regularização do IBS/CBS. A referida nota será sem destaque de ICMS e o estorno de eventual crédito referente à mercadoria baixada será efetivado por meio do código de ajuste CE010016 no Registro E111 da EFD ICMS/IPI.

Redução de Valores/Quantidades (Impossibilidade de Cancelamento)Nas situações que demandem ajustes de valores ou quantidades após o prazo de cancelamento, o contribuinte deverá utilizar a nota de entrada como “Nota de Crédito” do tipo 04 (redução de valores ou quantidades), aplicando o CFOP inverso à operação original e apresentando a devida justificativa para consolidar os ajustes tributários necessários.

Retorno de Mercadoria (Recusa ou Não Localização)A “Nota de Crédito” do tipo 03 (retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega) será aplicada à nota de entrada  nos retornos de mercadoria por recusa ou não localização, facilitando a recuperação de eventual crédito de ICMS e IBS/CBS mediante a referência correta ao documento original de saída.

Os procedimentos acima permitem que a regularização fiscal do IBS/CBS e do ICMS ocorram de forma simultânea e transparente em um único documento!!!

Importante:É fundamental que as empresas preparem seus sistemas de emissão de documentos fiscais para suportar essas novas categorias de Notas de Débito e Crédito antes do prazo final de 4 de maio de 2026. Até essa data, poderá ser realizada a emissão separada de documentos para cada tributo sendo a transição para o modelo unificado o caminho para garantir a conformidade e evitar inconsistências futuras perante o fisco.

Por fim, não esquecer de verificar a correta vinculação (referência) ao documento fiscal original e o preenchimento do campo de justificativa (infAdFisco), quando exigido pela norma.

Para maiores informações, consultar o Ajuste Sinief.

Fonte:

SEFAZ/CE

A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por aplicativos foi publicada nessa quinta-feira (26), no Diário Oficial do Município. A Lei 11.986/2026 estabelece regras para o funcionamento da atividade na capital, com foco na segurança dos usuários, na organização do serviço e na ampliação das opções de mobilidade urbana.

O objetivo da nova legislação é disciplinar uma atividade que já vem sendo utilizada pela população, garantindo mais segurança para passageiros e motociclistas.

Entre as principais exigências, a lei determina critérios para o cadastro dos condutores, como idade mínima de 21 anos, habilitação há pelo menos dois anos, certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição no INSS. Também será obrigatório o uso de equipamentos de proteção, como capacete e colete refletivo, além da realização de curso de pilotagem segura.

As empresas operadoras de aplicativos também passam a ter responsabilidades definidas. Elas deverão manter sistemas de monitoramento de localização e velocidade em tempo real das viagens, oferecer treinamentos periódicos aos motociclistas, garantir seguro contra acidentes para passageiros e condutores, e disponibilizar informações de segurança aos usuários antes das corridas. Além disso, deverão implantar pontos de apoio para os trabalhadores, com estrutura básica como estacionamento, banheiro e área de descanso.

A legislação também prevê o compartilhamento de dados com o poder público, para apoiar o planejamento da mobilidade e ações de prevenção de acidentes. Informações como volume de viagens, locais de maior demanda e registros de ocorrências deverão ser repassadas periodicamente pelas plataformas.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas e até a cassação da autorização da empresa para operar na cidade. A fiscalização será feita pela administração municipal.

A lei entra em vigor em até 90 dias após a publicação. 

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta quinta-feira (16/3), em sua 235ª Reunião Ordinária, pela redução da tarifa de importação de quase mil produtos, pela ausência de produção nacional ou produção insuficiente para atender o mercado interno.

Entre os produtos que tiveram tarifa de importação reduzida a zero, estão medicamentos usados em tratamentos de diabetes, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia; fungicidas e inseticidas para controle de pragas na agricultura; insumos para indústria têxtil; lúpulo para fabricação de cerveja; e produtos usados em nutrição hospitalar.

Na lista de redução a zero estão ainda 970 itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) – sendo 191 provisórios, relativos às resoluções Gecex 852 e 853.

A reunião desta quinta também deliberou pela aplicação de direito antidumping definitivo, por cinco anos, para a importação de etanolaminas originárias da China e de resinas de polietileno originárias dos EUA e do Canadá. Neste último caso, o Gecex decidiu, por interesse público, reduzir os valores do direito antidumping para os patamares do direito provisório que estava em vigor há 6 meses, de forma a não trazer impacto adicional à cadeia a jusante.

A íntegra das deliberações da reunião será publicada ainda hoje na página da Camex.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Secretaria de Economia do Distrito Federal publicou edital nesta quarta-feira (25/3) no Diário Oficial (DODF) notificando os contribuintes sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos ao exercício de 2026. Ao mesmo, reforça que a pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei nº 7.829, de 22 de dezembro de 2025.

As alíquotas do IPTU são as seguintes: 3% para terreno não edificado, terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

1% para imóvel não residencial, edificado; imóvel portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de expedição do documento pelo órgão competente;

0,30% para imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica; imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial

Para o lançamento da TLP para exercício de 2026, os valores básicos de referência são, respectivamente, R$ 481,38 e R$ 962,77 (residências e comércio, respectivamente). As datas de vencimentos foram estabelecidas em 3 de novembro de 2025 (veja quadro abaixo).

O pagamento poderá ser feito em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o residual, se for o caso. O valor não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos por lei. O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Economia, na rede bancária conveniada.

Segundo Lucília Borges, coordenadora de Tributos Diretos da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Seec, o boleto de pagamento será enviado à residência de todos os contribuintes. “Daí a importância de se manter atualizado o cadastro fiscal perante o GDF”, reforça a gestora. 

A falta do recebimento do documento não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento. Se você não o recebeu, pode imprimi-lo ou copiar os códigos numéricos no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, nos postos de atendimento do “Na Hora-Cidadão”, nos correspondentes bancários – BRB Conveniência e nas Agências de Atendimento da Receita.

Os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nas agências da Receita do DF. 

O contribuinte poderá impugnar o valor do tributo lançado mediante recurso no prazo de até 30 dias úteis, contado a partir de hoje. O recurso deverá ser efetuado no site www.receita.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto “IPTU/TLP” e tipo de atendimento “Impugnação contra Lançamento IPTU/TLP – serviço”.

Fonte:

SEFAZ/DF

Aconteceu nesta quarta-feira (25), a 5ª edição do Dialogando sobre a Reforma Tributária, com a discussão do tema Combustíveis, Serviços Financeiros e Concursos de Prognósticos (apostas), no auditório da OAB~PI.

Representando a Secretaria da Fazenda, o Superintendente de Gestão, Cristovam Cruz, destacou a importância de reunir os principais envolvidos na implementação da Reforma Tributária, dentre estes, advogados, estudantes e profissionais da contabilidade, além dos representantes do Estado, do Município e parceiros do evento, OAB e CRC.

“A Reforma Tributária é bem muito grande para o Brasil, uma vez que vai melhorar e simplificar toda a tributação no país. Com essa simplificação, agora vamos ter uma legislação única, isso facilita o ambiente de negócios e também facilita o exercício profissional dos advogados e contadores. E para o Piauí, vislumbramos uma melhor receita porque a tributação passa a ser no destino, ou seja, no Estado consumidor. Além disso, vai permitir uma maior integração e cooperação entre Estados e Municípios”, afirma o superintendente de Gestão da Sefaz.

Na ocasião, o auditor fiscal da Sefaz-PI, Elias Cury, abordou o tema ‘Regime Específico de Tributação do IBS e CBS no Setor de Combustíveis’, que é bastante relevante, tanto pelo poder arrecadatório como por ser um dos pilares da economia global, sendo essencial pela importância logística e de mobilidade devido à dependência do modal rodoviário, bem como para geração de energia elétrica e funcionamento industrial.

“Uma das principais mudanças ou inovações do IBS Combustível é a ampliação dos produtos, pois o IBS Combustível abrange mais produtos que o regime atual, incluindo etanol hidratado combustível (EHC), querosene de aviação, óleo combustível, gás natural, biometano, gás natural veicular (GNV) e outros autorizados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)”, comenta o auditor fiscal da Sefaz-PI.

Segundo Elias Cury, as mudanças decorrentes da Reforma Tributária permitem uma melhor fiscalização e são mais eficazes no combate à sonegação fiscal nesse setor, oferecendo ainda mais transparência, tanto para o Estado quanto para o consumidor. “Hoje, mesmo quando há Guerra, não existe uma oscilação muito grande de preços dos combustíveis, principalmente porque a tributação incidente hoje sobre combustíveis opera sob o regime monofásico (ou tributação concentrada). Isso significa que toda a carga tributária é cobrada logo no início da cadeia, geralmente na importação ou na refinaria. Agora, com a Reforma Tributária isso foi preservado e ampliado para todo hall de combustível participar desse regime, isso permite uma segurança maior para o setor”, enfatiza Elias Cury.

Segundo dados apresentados pelo auditor fiscal da Sefaz-PI, o setor de combustíveis é hoje responsável por cerca de 20 a 25% das arrecadações estaduais, sendo que em 2024 a arrecadação desses tributos dos combustíveis somou R$ 210 bilhões. Além disso, o Brasil é o 8º maior produtor e consumidor de petróleo do mundo, além de possuir o 5º maior parque de refino. Vale destacar que o setor de combustíveis e lubrificantes gerou em torno de 447 mil empregos formais em 2024.

Em relação aos dados do Piauí, o Estado possui em torno de 1.600 postos revendedores, que comercializam uma média de 100 milhões de litros de combustível por mês.

O segundo palestrante desta edição foi o Auditor Fiscal da Receita do Município de Teresina, Ricardo Teixeira, que é coordenador do GT da Reforma Tributária na capital.

Na ocasião, ele abordou o tema “Reforma Tributária e Serviços Financeiros”, destacando a análise da Lei Complementar LC 214/2025 (que regulamenta a Reforma Tributária) e seus impactos práticos para profissionais da Contabilidade e da Advocacia,

Durante a palestra esse chamou a atenção em relação ao cruzamento de informações aprimorado pela Reforma e ainda quanto aos bens de uso pessoal, omissão de receita e responsabilidade do profissional.

Segundo a análise do secretário municipal, a LC 214/2025 fechou as brechas, portanto não existe “jeitinho” seguro. Além disso, as penalidades são severas, a responsabilidade é pessoal e o Fisco tem mais ferramentas do que nunca para cruzar dados.

“Dessa foram, o conselho que dou para o empresário é: separe rigorosamente as finanças pessoais das empresariais, pois o custo de regularizar é sempre menor que o custo de uma autuação. Já para o contador é: documente tudo, oriente formalmente e recuse operações que configurem fraude, pois sua reputação e seu registro profissional dependem disso. E para o advogado Tributarista é: conheça os novos artigos desta lei (LC 214/2025), pois a desconsideração da personalidade jurídica ficou mais acessível ao Fisco e a defesa precisa ser preventiva”, alerta o secretário de finanças.

Na ocasião, também estava presente, a Auditora Fiscal da Receita do Município de Teresina, Alissa Costa Viana, representando o secretário de Finanças da Prefeitura de Teresina, Edgar Carneiro Filho.

Representante dos postos de combustíveis ressalta importância de esclarecer mudanças no setor

O encontro contou com a presença do presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis do Piauí, Guilherme Araújo Parente.  “Estamos passando ainda por um momento de transição, é um mercado incerto ainda e a regra é cumulativa, ou seja, será implementada daqui há alguns anos, Estamos aqui, em discussão com a OAB, CRC, Sefaz e a Prefeitura de Teresina, que estão nos ajudando, cumprindo com esse papel de nos orientar quanto à essas diretrizes”, afirma Guilherme Parente. 

O evento é uma realização da Sefaz, por meio da Receita Estadual e do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, em parceria com o CRC e a OAB. Representaram estes dois órgãos, respectivamente, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-PI, Guilherme Guimarães, e o advogado Almeida Neto, atual presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PI.

Fonte:

SEFAZ/PI

O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o Termo de Indeferimento para a opção Simples foi realizado, por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e) do Portal do Simples Nacional. Neste ano, 3.524 empresas foram indeferidas devido à pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba.

Com a mudança na legislação, a partir deste ano, a comunicação tanto da exclusão como para indeferimento de opção do Simples será através do DT-e do Portal do Simples.

PRAZO PARA PROTOCOLIZAR – Desta forma, a partir da data da ciência registrada no Portal do Simples Nacional, começa a fluir o prazo para protocolização de pedido de reconsideração do indeferimento de opção de 15 (quinze) dias.

ONDE PROTOCOLAR A RECONSIDERAÇÃO – O pedido de reconsideração deve ser protocolado na repartição fiscal (centro ou unidade de atendimento da Sefaz-PB) do domicílio tributário do contribuinte, tanto pessoalmente ou através do e-mail da respectiva repartição, e deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER. Destacamos que o Chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte. Veja os endereços dos e-mails no link https://www.sefaz.pb.gov.br/announcements/10766#jo%C3%A3o-pessoa

EMPRESAS SEM INSCRIÇÃO – Já as empresas sem Inscrição Estadual na Paraíba, que tiveram a opção indeferida por nosso Estado, podem protocolar o pedido em qualquer UAC/CAC/Gerência Regional ou através do e-mail do Protocolo Geral da SEFAZ, dentro do prazo mencionado acima, direcionado ao Núcleo do Simples Nacional da GEIEF.

O Estado da Paraíba indeferiu a solicitação de opção pelo Simples Nacional por pendências de débitos em aberto das empresas solicitantes, a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite do SN de R$ 4.800.000,00.

RAZÃO PARA RECONSIDERAÇÃO – O Núcleo do Simples Nacional da Sefaz-PB reitera que o prazo para regularização de pendências se findou no dia 30 de janeiro deste ano. A regularização após essa data não poderá reverter o indeferimento de opção. O pedido de reconsideração destina-se apenas aos contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional negada por erro da Administração Tributária, mas tendo tomado as providências necessárias para a regularização dentro do prazo.

Fonte:

SEFAZ/PB

A PMV publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (17), o Edital de Notificação 005/2026 cdom orientações aos contribuintes que fizeram opção pela inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresa e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) para que verifiquem o resultado no portal do Simples Nacional. No caso de indeferimento, o contribuinte poderá obter o termo de indeferimento no site da Prefeitura.

Ainda de acordo com o edital, a relação de débitos poderá ser consultada no Portal do Cidadão. O contribuinte poderá apresentar recurso contra o indeferimento no prazo de 20 dias, contados a partir da publicação do edital.

O recurso deve ser formalizado no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória. 

Fonte:

Prefeitura der Vitória

Os consumidores cadastrados no Nota Vitória já podem retirar o informe de rendimentos com os créditos recebidos no ano passado para apresentar a declaração de Imposto de Renda 2026 (IR 2026). Os créditos são isentos e não tributáveis e não sofrem nenhuma taxação extra. Ou seja, os contribuintes que resgataram qualquer quantia em 2025 não precisam pagar IR sobre esses valores. Mesmo assim, é importante informar à Receita Federal os valores devido ao aumento do patrimônio que os créditos podem causar.

Para acessar o informe, é só ir ao portal nota.vitoria.es.gov.br e clicar em Extrato de IR. Na declaração de IR,os valores recebidos no Nota Vitória devem ser declarados no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

O programa Nota Vitória beneficia clientes de estabelecimentos como academias, escolas, creches e faculdades particulares, cursos de idiomas, lavanderias, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis e oficinas mecânicas situadas na capital.

Ao contratar um serviço,  peça a nota fiscal e informe seu CPF. Em seguida, acesse o site nota.vitoria.es.gov.br, faça o cadastro e fique atento aos seus créditos para fazer resgates. Qualquer pessoa pode participar. Não é necessário ser morador de Vitória. Basta ter CPF.

A legislação que trata do Nota Vitória permite escolher como usar os valores acumulados. O crédito pode ser depositado na conta-corrente do titular do CPF, usado para abatimento do IPTU do ano seguinte ou doado a uma instituição sem fins lucrativos sediada em Vitória.

O valor do crédito corresponde a 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) efetivamente pago na prestação do serviço. 

Fonte:

Prefeitura de Vitória

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre começou a implementar uma nova etapa na cobrança de créditos em dívida ativa: a possibilidade de inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida amplia os instrumentos já utilizados pelo município, como a negativação e o protesto, reforçando as ações de recuperação de receitas.

Neste primeiro momento, a iniciativa está sendo aplicada exclusivamente a débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços). Os contribuintes com pendências estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de comunicação da Receita Municipal. Na mensagem, são informados sobre a existência da dívida e o risco de inscrição no Cadin Federal.

Após o recebimento do aviso, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação. Caso não haja quitação ou negociação do débito dentro desse período, a dívida poderá ser encaminhada para inscrição no Cadin, o que pode gerar restrições junto a órgãos e entidades federais.

“A implementação começou com um projeto piloto que envolve mil contribuintes, selecionados pela Divisão de Arrecadação e Cobrança (DAC), com foco em confissões de dívida relacionadas ao ISS-RB”, explica o diretor da Divisão, Daniel Figueiredo.

A orientação da Secretaria da Fazenda é que os contribuintes fiquem atentos às comunicações recebidas pelo DTE e, em caso de dúvidas, procurem os canais oficiais de atendimento do município para obter informações e regularizar eventuais pendências.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

TLF deve ser paga em duas parcelas, a primeira com vencimento para o dia 31 de março e a segunda para 30 de agosto

A Taxa de Licença de Funcionamento(TLF), também conhecida como Taxa de Localização, cobrada às empresas instaladas no Município, já está disponível nos canais e plataformas oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz).  A TLF 2026 pode ser emitida no online.maceio.al.gov.br. ou pelo WhatsApp, entrando em contato com o número (82) 3312-5990. 

A taxa pode ser paga em duas parcelas, a primeira com vencimento para o dia 31 de março e a segunda para o dia 30 de agosto.

Para emitir a taxa, basta informar o CNPJ da empresa ou o número de inscrição municipal. No site, é necessário selecionar a opção ‘Mobiliário – Empresa/Autônomo’, para quem for informar a inscrição municipal, ou selecionar a opção Pessoa Física/Jurídica, para quem for informar o CNPJ. 

Com o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento, o empreendimento tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para o exercício de atividades econômicas no município de Maceió.

A empresa inadimplente pode acumular juros e multas e sofrer sanções, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da Certidão Negativa de Débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal.

Em 2026, a Prefeitura de Maceió não irá encaminhar carnês ou boletos físicos da TLF. A única forma de obter a guia é pela internet. A Sefaz também reforça que não envia boletos ou qualquer cobrança via SMS, WhatsApp ou e-mail sem que seja solicitada pelo contribuinte. 

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) pelo atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br. O atendimento presencial na Secretaria funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, com agendamento obrigatório pelo site online.maceio.al.gov.br.

Fonte:

Prefeitura de Maceió

O comitê, que acabou de ser formalizado em fevereiro, conta com 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios 

Os prefeitos e prefeitas reunidos na 89ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) na tarde desta terça-feira (24/3), no estádio Arena da Baixada, acompanharam um balanço das primeiras ações do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, criado no âmbito da Reforma Tributária para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo imposto resulta da unificação do ICMS, de competência estadual, e do ISS, municipal. 

O Comitê Gestor, que acabou de ser formalizado em fevereiro,  conta com 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios, dentre os quais 13 ligados à FNP, que reúne as cidades mais populosas. 

O painel sobre o assunto foi comandado pelo presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo, e pelo prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, anfitrião do evento.

O secretário da Fazenda de São Paulo e primeiro vice-presidente do Conselho Superior do Comitê, Luís Felipe Arellano, contou que os próximos passos serão a formação das comissões técnicas e a composição das diretorias, por servidores cedidos pelos estados e municípios e os trabalhos de regulamentação do novo imposto. “O Comitê vai funcionar como uma grande secretaria da Fazenda formada por estados e municípios”, comparou.

O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba, Vitor Puppi, que é membro titular do Conselho, lembrou da importância do envolvimento dos prefeitos nas discussões do Comitê Gestor do IBS. A Reforma Tributária, que entra em fase de testes neste ano, terá impacto nas próximas décadas na administração dos municípios.

A estimativa é de que os entes subnacionais representados no Comitê Gestor administrem, de forma conjunta, cerca de R$ 1 trilhão por ano.

Segundo Puppi, a participação de Curitiba é estratégica para garantir segurança jurídica e eficiência na implementação do novo modelo. “O Comitê Gestor será decisivo para estados, municípios e contribuintes. Estar presente na definição das regras é fundamental, pois o novo sistema de tributação terá impacto nas próximas décadas sobre a população, as empresas e os entes federativos”, afirmou Puppi. O colegiado terá papel central também na regulamentação de aspectos operacionais do IBS, como obrigações acessórias, restituição de tributos, prazos de recolhimento, além da uniformização de interpretações e do julgamento do contencioso administrativo.Imposto de Renda

Durante a reunião, os prefeitos e prefeitas também defenderam a compensação dos municípios pelo impacto da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A medida, embora relevante do ponto de vista social, tem reflexo tanto na arrecadação como nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “São cerca de R$ 6 bilhões em perdas para os municípios”, estima Sebastião Melo. A ideia é que um grupo de prefeitos representando a FNP leve a questão ao novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília. No momento, a FNP articula junto à Secretaria do Tesouro Nacional a regulamentação da compensação prevista na Lei nº 15.270/2026.

A reunião da FNP, que acontece até o fim da tarde desta terça-feira (24/3), tem a participação de 100 prefeitos e prefeitas de todo o País para discutir os principais desafios das cidades brasileiras.

Fonte:

Prefeitura de Curitiba

Os contribuintes de Cuiabá têm até esta quarta-feira, 25 de março, para aproveitar o desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU 2026. A data marca também o vencimento da cota única e da primeira parcela para quem optar pelo pagamento parcelado. Acesse AQUI.

O carnê do imposto está disponível desde o início do mês e pode ser emitido de forma rápida pelo Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura. Para quem prefere atendimento presencial, a administração municipal disponibiliza pontos físicos de retirada, facilitando o acesso ao documento.

A orientação é clara: quem deseja economizar deve se organizar para quitar o tributo dentro do prazo. O desconto de 10% representa um alívio no orçamento e incentiva a regularização antecipada do imposto.

Já os contribuintes que não puderem pagar à vista podem parcelar o valor em até 10 vezes mensais e consecutivas. Nesse caso, o pagamento segue ao longo do ano, com vencimentos até dezembro, respeitando o valor mínimo estabelecido por parcela.

De acordo com o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, os recursos arrecadados com o IPTU retornam diretamente em melhorias para a população. Segundo ele, o imposto é investido em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza pública e mobilidade, contribuindo para a manutenção dos serviços e para a qualidade de vida na capital.

A Prefeitura reforça a importância de não deixar o pagamento para a última hora. Além de garantir o desconto, o contribuinte evita juros, multas e mantém a regularidade fiscal.

A campanha do IPTU 2026 tem sido amplamente divulgada em diferentes canais, como redes sociais, site oficial e mídia urbana, incluindo busdoors e painéis espalhados pela cidade. A estratégia busca ampliar o alcance das informações e garantir que a população esteja atenta aos prazos e benefícios oferecidos.

Fonte:

Prefeitura de Cuiabá

A nova proposta da Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, enviada à Câmara Municipal, eleva de cerca de 500 para 4.612 o número de imóveis de baixa renda aptos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na região central da capital. O substitutivo ao Projeto de Lei 574 amplia os incentivos à produção de habitação popular. 

O benefício é direcionado exclusivamente a famílias de baixa renda e a imóveis que comprovem o cumprimento de função social, incluindo residências e unidades destinadas à locação social. Os imóveis contemplados estão localizados nos bairros Colégio Batista, Floresta, Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates.

A isenção terá validade de quatro anos, podendo ser renovada por mais um ciclo, reforçando o objetivo de garantir a permanência da população mais vulnerável na região central.

Segundo o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro, a medida busca combater a percepção de especulação imobiliária e assegurar que os moradores sejam beneficiados pelas melhorias. “Nosso desejo é que esses moradores permaneçam por lá, se beneficiando dos investimentos que serão realizados. É importante esclarecer que o adensamento construtivo e o adensamento populacional não são necessariamente sinônimos de verticalização”, disse.

Leonardo Castro afirmou que bairros como Lagoinha, Bonfim, Carlos Prates, Floresta e Colégio Batista possuem baixo coeficiente de aproveitamento, o que limita a altura das edificações. “Na prática, estamos falando de edificações que não devem ultrapassar cerca de cinco andares. Não há possibilidade de edifícios altos nesses bairros, especialmente empreendimentos de cinquenta andares”, garantiu.

Aproveitamento da infraestrutura 

Instituída com base no Plano Diretor, a Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro tem como objetivo requalificar a região central, estimular a produção habitacional e aproveitar melhor a infraestrutura já existente na cidade. O substitutivo fortalece os mecanismos de financiamento, governança e inclusão social, associando a dinamização urbana à ampliação do acesso à moradia e à permanência da população no território.

Déficit habitacional 

No cenário habitacional, Belo Horizonte enfrenta uma baixa contratação no programa Minha Casa, Minha Vida. No último ano, a cada 100 apartamentos contratados, apenas três foram destinados às políticas habitacionais. Outras capitais com perfil semelhante ao de BH chegam a atingir índices de até 70%. Com os incentivos previstos na OUS Somos Centro, a Prefeitura de Belo Horizonte demonstra o comprometimento em ampliar a produção de moradias populares e enfrentar o déficit habitacional da cidade, estimado em cerca de 70 mil unidades.

Leonardo Castro afirmou ainda que, nos próximos anos, há a previsão de lançamento de até 10 mil novas unidades habitacionais por ano na região central, enfrentando o desafio de um arcabouço legal que atualmente dificulta a construção de moradias para a população de baixa renda.

A proposta também pretende estimular a ocupação de imóveis atualmente subutilizados, incluindo cerca de 1.200 galpões, além de priorizar a construção de habitações de interesse social e promover a revitalização do centro de Belo Horizonte. O projeto busca ainda melhorar a mobilidade e o meio ambiente, incentivando a moradia próxima ao trabalho e aos serviços, reduzindo deslocamentos longos de carro, o trânsito e a emissão de poluentes, além de fortalecer o uso da infraestrutura existente e do transporte coletivo.

Entre as novidades, está a criação do Fundo da OUS Somos Centro, que financiará ações voltadas à Política Municipal de Habitação, além de investimentos em qualificação urbana, economia popular, cultura e fortalecimento de comunidades tradicionais.

Moradia de interesse social

O texto também institui o Aporte para Moradia de Interesse Social (AMIS), mecanismo que vincula parte da valorização imobiliária à produção de habitação de baixa renda. Os recursos poderão ser convertidos em unidades habitacionais ou destinados ao fundo para programas como locação social.

O projeto amplia ainda os tipos de empreendimentos incentivados, incluindo retrofit, reconversão de edificações e recuperação de imóveis degradados, bem como autoriza a regularização fundiária simplificada em áreas específicas da região central.

Saiba mais em https://prefeitura.pbh.gov.br/somos-centro

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

O pagamento da parcela de janeiro dos contribuintes que negociaram débitos de ICMS, IPVA e ITCD vence nesta quarta-feira (25/3), totalizando o valor de R$ 66,3 milhões e 32,8 mil parcelas.

Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia apontam que 23 mil contribuintes aderiram ao parcelamento de tributos estaduais, com parcelas vencendo em março de 2026.. Ao todo, a carteira de créditos soma 852,6 mil parcelas, que correspondem a R$ 3,09 bilhões.

Negocie Já IIO balanço do Negocie Já II revela que foram atendidos 17,2 mil contribuintes, com 22,5 mil parcelamentos vigentes, totalizando R$ 696 milhões.

PrazosOs contribuintes que aderiram a parcelamentos devem observar os prazos, pois o acordo é cancelado automaticamente em caso de falta de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não, ou atraso de qualquer parcela por mais de 30 dias após a data final do contrato.

Nessas situações, há perda de benefício de lei de anistia, como Negocie Já, além da redução de multa prevista no art. 171 do Código Tributário Estadual (CTE).

Como emitir o boletoPara emitir o boleto de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (Dare), o contribuinte pode acessar o site da Secretaria da Economia, clicando no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou diretamente neste link (Pagamento e Parcelamento de Tributos ). A emissão também está disponível no aplicativo EON – Economia On-line.

 

Fonte:

SEFAZ/GO

Comunicamos que, em decorrência de uma manutenção programada, o sistema da EFD-Reinf ficará indisponível das 23h do dia 25/03 às 4h do dia 26/03.

Fonte:

SPED

Tendo em vista a redução dos benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, as alíquotas da contribuição previdenciária e da parcela destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT) do produtor rural pessoa jurídica, do produtor rural pessoa física e do segurado especial devem ser acrescidas em 10% a partir de abril de 2026.Os ajustes relacionados nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf estão apresentados na Nota Técnica 01/2026 publicada.Além disso, também a partir de 04/2026, os valores informados nos campos {vlrCPDescPR}, {vlrRatDescPR} e {vlrSenarDesc} do evento R-2055 passam a ser considerados no totalizador a ser enviado para a DCTFWeb, sempre que forem superiores ao cálculo da alíquota aplicada sobre o valor da receita bruta. Essa alteração visa atender a situações em que possam ocorrer pequenas diferenças entre o somatório das retenções por nota fiscal e o valor truncado do cálculo.

Para ter acesso à nota técnica, clique aqui.

Fonte:

SPED

Foi disponibilizada a versão 6.0.3 do PVA da EFD ICMS IPI, com correção de erro relacionado com processo de validação do registro D750.

Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Fonte:

SPED

Foi publicada a versão 3.2.2 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações:  

1- Inclusão da exceção nº 11 no registro C100.

2- Inclusão da seguinte orientação no registro C100: “Não devem ser escriturados os documentos fiscais que carreguem informações exclusivamente acerca dos novos tributos criados na Reforma Tributária do Consumo e que não versem sobre ICMS ou IPI. Por outro lado, os documentos fiscais emitidos nas operações previstas no Ajuste SINIEF 49/25 que envolvam tanto os novos tributos da Reforma Tributária do Consumo quanto ICMS ou IPI devem ser regularmente escriturados na EFD em relação a estes tributos.”

Clique aqui para acessar a documentação

Fonte:

SPED

Foi publicada a versão 12.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12).

As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 12.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte:

SPED

O governo brasileiro concluiu negociações que permitirão ao Brasil exportar gado vivo e material genético para Ruanda. As aberturas de mercado abrangem bovinos e búfalos vivos para reprodução; bovinos vivos para engorda e abate; embriões bovinos e bubalinos; e sêmen bovino.

Além de fortalecer o comércio com Ruanda, as aberturas sinalizam crescentes oportunidades na África para produtores brasileiros e para serviços de assistência técnica, em vista do grande potencial do continente africano em termos de crescimento econômico e expansão demográfica. Em 2025, o Brasil exportou mais de US$ 392 milhões em gado vivo e material genético bovino para a África.

Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcançou 552 aberturas de mercado desde o início de 2023.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O Governo brasileiro informa que o Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia entrará em vigor em 1º de maio de 2026. A data do início da vigência provisória reflete as disposições do próprio instrumento relativas à conclusão dos procedimentos internos e à troca de notificações formais entre as Partes.

Após a publicação do Decreto Legislativo nº 14, em 17 de março de 2026, o Brasil notificou oficialmente a Comissão Europeia em 18 de março de 2026 acerca da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do Acordo. A União Europeia notificou o Brasil em 24 de março de 2026, cumprindo-se, assim, os requisitos para a vigência provisória do Acordo, conforme previsto em seu texto.

No Brasil, está em estágio avançado de tramitação o decreto de promulgação, ato final que incorpora tratados e acordos internacionais ao ordenamento jurídico interno, tornando-os obrigatórios.

Após mais de duas décadas de negociações, a entrada em vigor do Acordo marca a concretização de um dos mais ambiciosos projetos de integração econômica e inserção internacional já empreendidos pelo país.

As pessoas físicas e jurídicas brasileiras passarão a contar com novas oportunidades concretas de acesso a um dos maiores mercados do mundo e provisão de maior quantidade e diversidade de produtos europeus no mercado brasileiro. A redução de tarifas, a eliminação de barreiras e o aumento da previsibilidade regulatória criarão condições mais favoráveis para exportações, investimentos e integração às cadeias globais de valor.

O Governo brasileiro reafirma seu compromisso com a plena implementação do Acordo Provisório de Comércio e seguirá trabalhando, em estreita coordenação com os demais Estados-Partes do MERCOSUL e com a União Europeia, para que seus benefícios se traduzam em crescimento, geração de empregos e desenvolvimento sustentável.

 

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia o setor de reciclagem. O PL 1.800/2021 autoriza o desconto em tributos (créditos tributários) na compra de materiais recicláveis e também isenta de tributos a venda de itens dessa natureza. O texto foi aprovado sem mudanças e segue para a sanção presidencial.

Os créditos tributários que poderão ser usados para a compra dos materiais são dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com o texto, os créditos desses tributos poderão ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho e outros metais.

O projeto, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), teve como relator o senador Alan Rick (União-AC). De acordo com o relator, o projeto beneficia o meio ambiente, a economia circular e o mercado de reciclagem, além de beneficiar os catadores de materiais recicláveis.

— No Brasil, 92% do lixo produzido nas nossas cidades vai para aterros ou lixões a céu aberto, vai para as ruas, parques, rios, mares; vai contaminar o meio ambiente. (…) Esse projeto vem em conformidade com o anseio da sociedade brasileira e também vem para viabilizar ainda mais a reciclagem no Brasil — argumentou o senador ao defender a aprovação.

Decisão

No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, mas acabou com a isenção para a venda desses materiais. Com o projeto, a isenção para a venda será retomada.

— O Judiciário taxou o catador de reciclagem, o catador de rua, aquela pessoa que passa na porta da sua casa pegando papelão; na praia, pegando a latinha, pegando os plásticos nos bares, nas ruas. (…) Nós temos milhares de catadores de reciclagem nas ruas, catadores de latinhas, papelão, plástico, sem poder vender, porque não sabem como fazer isso —  alertou o senador Giordano.

O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu imposto de renda com base no lucro real.

Fonte:

Agência Senado

Lei estabelece efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025, anula a competência de janeiro e permite a restituição de valores pagos indevidamente

A cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foi encerrada em Goiás. A medida foi formalizada em lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 13 de março (Lei nº 24.1333), com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2025.

Na prática, isso significa que não há incidência da contribuição sobre as operações realizadas a partir de janeiro de 2026. Com isso, a cobrança referente à competência de janeiro deste ano, cujo vencimento ocorreria em 20 de fevereiro, deixa de ser devida, não havendo necessidade de recolhimento dessa parcela.

Os contribuintes que pagaram a competência de janeiro de 2026 podem solicitar a restituição à Seinfra, pelo e-mail fundeinfra@goias.gov.br, mediante envio de formulário preenchido (acesse aqui).

Já os valores recolhidos em 20 de janeiro, referentes à competência de dezembro de 2025, permanecem válidos, uma vez que referem-se a operações praticadas ainda durante a vigência da cobrança.

A antecipação do encerramento do fundo considera o contexto fiscal enfrentado pelo Estado à época de sua criação, em 2022, e o cenário recente do setor agropecuário, marcado por dificuldades climáticas, custos elevados de produção e ausência de instrumentos mais amplos de proteção, como o seguro rural.

Fonte:

SEFAZ/GO

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve estar no documento fiscal. A proposta será analisada agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

O PL 1.975/2025, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), para quem a proposta concilia a obrigação de as empresas informarem os impostos na nota fiscal com a reforma tributária em implementação. Até 2033, será possível identificar de forma ampla o valor pago em impostos em cada etapa de produção.

— As mudanças reforçam a precisão das informações sobre a carga tributária incidente em cada produto, ao exigir priorizar a informação exata e admitir estimativas apenas em caráter subsidiário — disse Braga.

Atualmente, as empresas devem informar apenas o valor aproximado dos tributos, de acordo com a Lei 12.741, de 2012, que pode ser alterada pela proposta.

Impostos

Pelo texto, as notas fiscais devem destacar os seguintes tributos pagos pelo consumidor:

PIS/Pasep e Cofins até 2027, quando serão extintos;
ICMS e ISS até 2033, quando serão extintos;
IBS e CBS a partir de 2026, novos tributos que substituirão os anteriores;
Imposto Seletivo a partir de 2027, quando será instituído;
Imposto sobre Operações de Crédito e Câmbio ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre a Importação; e

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a derivados de petróleo, gás natural e combustíveis (Cide).

As regras não valem para microempreendedores individuais (MEI), e são diferentes para empresas do Simples Nacional, que devem informar a alíquota simplificada do regime tributário. Regras semelhantes já estão previstas no Decreto 8.264, de 2014.

A proposta permite que os dados sejam apresentados em meio digital, como sites, ou em material impresso.

Fonte:

Agência Senado

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) alertou 10.724 contribuintes por irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações fiscais, com destaque para a omissão na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e divergências no recolhimento de impostos. Os alertas foram encaminhadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes.

Segundo o diretor da Receita Estadual, Marcélio Rodrigues, é fundamental que os contribuintes adotem o hábito de acessar regularmente o Domicílio Eletrônico do Contribuinte. “O DEC é o principal canal de comunicação com a Sefaz. É imprescindível que o contribuinte faça consultas frequentes, de preferência diárias, para verificar possíveis notificações e evitar prejuízos decorrentes de prazos não observados”, destacou.

Do total de avisos, 10.091 referem-se à omissão na entrega da EFD relativa ao mês de janeiro. A EFD é o documento digital que registra toda a movimentação fiscal das empresas, como compras, vendas e apuração de impostos, substituindo o antigo livro fiscal em papel.

A ausência de envio da EFD pode gerar uma série de restrições para as empresas, incluindo impedimentos na emissão de documentos fiscais, o que pode comprometer diretamente suas atividades comerciais.

Além disso, 354 empresas foram avisadas também em relação ao mês de janeiro por omissão de pagamento — casos em que a EFD foi entregue, mas o imposto não foi recolhido ou foi pago em valor inferior ao declarado. Já em referência ao mês de fevereiro, outras 254 empresas foram notificadas pela mesma irregularidade.

A Sefaz ainda identificou inconsistências em 35 contribuintes, relacionadas a erros no Código de Ajuste, informação essencial para a correta apuração dos tributos.

A Secretaria reforça que o uso contínuo do DEC garante mais agilidade, segurança e transparência na relação entre o contribuinte e a administração tributária, além de possibilitar a regularização tempestiva de pendências fiscais.

Fonte:

SEFAZ/TO

Os proprietários de veículos no Piauí têm até o dia 31 de março para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Até o momento, cerca de 64% dos veículos estão com pagamento em dia, o que representa uma arrecadação de aproximadamente R$ 433,7 milhões. Outros 36%, o equivalente a cerca de 147 mil veículos, ainda não efetuaram o pagamento do tributo.

A Secretaria da Fazenda do Piauí informa que os contribuintes que não quitarem o tributo até essa data entrarão em situação de débito. Para quem optou pelo parcelamento em três vezes, o vencimento da terceira e última cota também ocorre no dia 31 de março.

A quitação do IPVA é uma das etapas obrigatórias para a renovação do licenciamento anual dos veículos. A taxa de licenciamento também deve ser paga até o dia 31 de março, por meio do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI).

No Piauí, pouco mais de 400 mil veículos devem realizar o pagamento do imposto. Embora o estado registre 1,56 milhão de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavams) em sua base, cerca de 828 mil motocicletas são isentas por causa da cilindrada, enquanto 282 mil veículos estão dispensados do IPVA por terem mais de 15 anos de fabricação.

O pagamento do IPVA 2026 pode ser feito diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI).

Destinação dos recursos do IPVA

A expectativa do Governo do Estado é alcançar aproximadamente R$ 650 milhões em arrecadação total com o imposto em 2026. Esse montante representa uma importante fonte de receita para os cofres públicos e contribui diretamente para a realização de investimentos e a manutenção de serviços essenciais à população.

A arrecadação do IPVA no Piauí possui destinação definida pela Constituição. Do valor total arrecadado, 50% fica com o Governo do Estado e 50% é repassado ao município onde o veículo está licenciado. Além disso, 20% do montante arrecadado é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contribuindo diretamente para o financiamento da educação pública.

Os recursos provenientes do IPVA não possuem vinculação a uma despesa específica, podendo ser aplicados em diferentes áreas consideradas prioritárias pela administração pública estadual e municipal, como saúde, educação, segurança pública e transporte, de acordo com o planejamento e as necessidades de cada ente federativo.

Fonte:

SEFAZ/PI

Os contribuintes de todo o Estado já podem acessar o novo portal do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Lançado nesta segunda-feira (23) pela Receita Estadual, o portal é uma importante ferramenta para que empresas acompanhem sua situação fiscal, identifiquem possíveis pendências e busquem melhorias, além de permitir a consulta pública da classificação das empresas.

Criado em junho de 2025, o Confia Paraná representa uma mudança de abordagem na administração tributária, priorizando a colaboração com os contribuintes e o uso de informações para orientar, prevenir erros e estimular a regularidade fiscal. 

E a nova plataforma vem justamente para fortalecer esse novo perfil da Receita Estadual, ampliando a transparência do processo e permitindo que os contribuintes tenham acesso a todas as informações necessárias para ficar em dia com o fisco. 

Segundo com a regulamentação do programa, os contribuintes são avaliados de acordo nível de conformidade fiscal, ou seja, o quanto cumprem corretamente suas obrigações. A partir dessa análise, são classificados em cinco categorias: A, B, C, D e NC (não classificado). Essa classificação considera critérios como histórico de regularidade, cumprimento de prazos, consistência das informações fiscais, relacionamento com fornecedores e adesão a programas de autorregularização.

Todas essas informações podem ser conferidas diretamente no novo portal de forma simplificada e acessível. Por ele, é possível verificar a nota atribuída às empresas classificadas no programa, o motivo de decréscimo de nota ou mesmo uma análise completa de cada não conformidade que possa vir a existir. O objetivo é criar um canal de orientação desburocratizado para que o próprio contribuinte possa fazer os ajustes necessários.

Como explica a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta, essa é a essência do programa. “Estamos construindo uma nova forma de atuação, baseada no diálogo e na confiança. O Confia Paraná valoriza quem busca agir corretamente, trazendo mais previsibilidade, transparência e segurança para o contribuinte”, diz. 

Segundo ela, o objetivo é  reconhecer que os contribuintes têm comportamentos diferentes e, a partir disso, oferecer respostas mais adequadas para cada perfil. “Quem já cumpre suas obrigações encontra menos burocracia e mais agilidade. Quem enfrenta dificuldades passa a contar com orientação técnica. Já os casos de descumprimento continuam sujeitos à fiscalização e aplicação da lei”, completa a diretora.

Essa mudança no estilo de abordagem foi elogiada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Francisco Zanicotti, que classificou o Confia Paraná como uma iniciativa digna de aplausos. “É um projeto que vem para melhorar o ambiente empresarial e fazer crescer o processo civilizatório em todo o Estado”, celebrou.

CLASSIFICAÇÃO – Entre os benefícios oferecidos, contribuintes classificados nas categorias A e B terão prioridade na tramitação de processos, prazos diferenciados para regularização, condições facilitadas para correção de inconsistências e atendimento mais ágil em consultas tributárias. Aqueles com melhor classificação também poderão ter vantagens adicionais, como prioridade em programas estaduais, recuperação mais rápida de créditos de ICMS e simplificação de procedimentos cadastrais.

A classificação, porém, não é definitiva. Ela é atualizada periodicamente, permitindo que empresas melhorem sua posição ao longo do tempo, conforme regularizam pendências e aprimoram suas práticas fiscais.

O auditor fiscal e coordenador do programa, Ezequiel Santos, ressalta que os benefícios vão além da nota obtida. “A classificação é um dos elementos, mas não o único. Também consideramos o perfil da empresa, seu setor, histórico de regularidade e o relacionamento com o Fisco. O objetivo é garantir um tratamento mais justo, equilibrado e eficiente”.

O Confia Paraná integra o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II), iniciado em 2020. A representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) na visita técnica ao Paraná, Cristina Mac Dowell, também participou do lançamento e destacou a importância da iniciativa. “É isso o que queremos da nova administração tributária: uma conformidade ativa, que busca um melhor relacionamento com o contribuinte”, diz.

Nos próximos passos, o programa deve ampliar o alcance da classificação para empresas de maior relevância econômica. Iniciativas de reconhecimento, como o destaque a empresas mais conformes e profissionais mais engajados, também estão previstas.

PRESENÇAS – O lançamento do portal do Confia Paraná contou ainda com a presença do diretor-geral da Sefa, Luiz Paulo Budal; da diretora-geral da Procuradoria-Geral do Estado, Lúcia Helena Cachoeira, e do diretor da Escola Fazendária do Paraná, Mário Brito.

Fonte:

Governo do Estado do Paraná

O boleto da cota única deve ser gerado pela internet ou pelo canal de atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp

Os contribuintes maceioenses têm mais uma oportunidade de quitar o IPTU 2026 com desconto de 5% em cota única até o dia 31 de março. Os boletos podem ser emitidos pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz), em online.maceio.al.gov.br, ou pelo atendimento via WhatsApp da Secretaria, entrando em contato com o número(82) 3312-5990.

O IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto anual cobrado anualmente aos imóveis localizados no espaço urbano. O valor arrecadado é destinado a políticas públicas que beneficiam e impactam o bem-estar de toda a população, como obras, reformas, revitalização de ruas, lazer, limpeza urbana entre outros.

O boleto pode ser pago via Pix, em aplicativos bancários e agências. Para emitir a guia, basta informar o número de inscrição do imóvel, seja no site ou canal de WhatsApp.

O número de inscrição é o cadastro municipal do imóvel e é um dado essencial para gerar a guia. Ele pode ser encontrado em carnês e boletos antigos do IPTU ou em documentos da propriedade. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com a Secretaria pelos canais oficiais.

O cidadão também pode comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, na Rua Pedro Monteiro, 47, até sexta-feira, das 8h às 16h, para obter ajuda na emissão da guia. O atendimento presencial na Sefaz é feito, somente, com agendamento pelo site online.maceio.al.gov.br ou pelo telefone 3312-5999.

A Secretaria de Fazenda reforça que não envia links, SMS, mensagens ou boletos com a guia ou código de pagamento. O contribuinte deve realizar o atendimento pelo WhatsApp, exclusivamente, em contato com a conta verificada do órgão.

O pagamento em dia evita a inadimplência do imóvel e a cobrança de juros e multas, além das consequências futuras que a dívida do IPTU pode trazer para o imóvel, como protesto judicial à inscrição em dívida ativa.

Fonte:

Prefeitura de Maceió

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5232/19, que cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com suspensão por cinco anos de quatro impostos, e isenção da energia elétrica utilizada por redes e terminais de transporte de passageiros e cargas sobre trilhos.

A proposta, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos (Remobi). O objetivo, segundo ela, é estimular o desenvolvimento do setor.

Segundo a autora, o Remobi aproveita a experiência do regime que instituiu uma política de incentivo fiscal para o setor portuário brasileiro (Reporto).

O relator, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), afirmou que a proposta dialoga com desafios históricos da matriz de transportes nacional, marcada por elevada dependência do modal rodoviário.

“O estímulo à mobilidade ferroviária e metroferroviária possui potencial de gerar externalidades positivas relevantes, como maior previsibilidade logística, redução de acidentes e melhoria da sustentabilidade ambiental dos centros urbanos”, disse Uchoa, ao defender que a medida também poderá reduzir a pressão sobre a malha rodoviária.

CaracterísticasSegundo o projeto, o Remobi inclui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto de Importação (II).

O benefício será aplicado sobre a compra, venda e importação de insumos usados em obras e serviços relacionados ao transporte de passageiros e carga. Também será aplicado aos bens destinados ao ativo imobilizado das empresas, como máquinas e veículos. No caso do Imposto de Importação, a suspensão somente será aplicada a bens que não possuam similar nacional.

A proposta altera ainda a Lei 11.488/07, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), para incluir os bens utilizados na execução de obras e serviços do sistema metroferroviário. O Reidi estabeleceu incentivos fiscais para investimentos privados em setores de infraestrutura, como transportes, portos e energia.

Próximos passosO projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e o Senado.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional prorroguem o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A decisão liminar, tomada no Mandado de Segurança (MS) 40799, fixa prazo de 48 horas para que sejam adotadas as providências para receber e processar o requerimento de prorrogação dos trabalhos.  

O MS foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegam que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de 2025. Sem a prorrogação, a CPMI deveria encerrar os trabalhos em 28 de março. 

O relator considerou que a omissão em ler o requerimento viola o direito das minorias parlamentares, previsto na Constituição Federal. De acordo com o ministro, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, o recebimento e a leitura do requerimento são atos vinculados, sem possibilidade de juízo político discricionário sobre a conveniência da prorrogação. Mendonça salientou que, como não há vedação expressa no Regimento do Congresso, aplica-se subsidiariamente o Regimento do Senado, que prevê a prorrogação automática mediante requerimento de um terço dos parlamentares.   

A liminar estabelece que o não cumprimento da determinação no prazo de 48 horas será interpretado como aceitação tácita do pedido, autorizando a Presidência da própria CPMI a prorrogar os trabalhos. O prazo da prorrogação, segundo a decisão, será definido pela minoria parlamentar, respeitado o limite máximo da legislatura, conforme prevê o Regimento do Senado. 

O ministro também determinou a notificação da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional para prestarem informações em 10 dias.

A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo da Segunda Turma do STF em sessão virtual. 

Leia a íntegra da decisão. 

Fonte:

Agência Senado

Cerca de 87 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta terça-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de março. 

O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 87.440 contribuintes receberão R$ 300 milhões. Neste lote, todo o dinheiro será para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

   47.817 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
    25.028 contribuintes de 60 a 79 anos;
   6.649 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
   4.566 contribuintes acima de 80 anos;
   3.380 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. 

Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito em 31 de março, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. 

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. 

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. 

Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte:

Agência Brasil

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 19 de março de 2026, a versão 2.1 do Manual e alterações de leiuates serão implantadas em produção no dia 19/04/2026. A versão será implantada em Produção em Restrita no dia 23/03/2026. O Manual e os leiautes que estão em produção restrita foram publicados no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/8076. 

Fonte:

SPED

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a março de 2026.

Este lote é composto por 87.440 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 300.000.000,00.

O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de março. Do total, R$ 300.000.000,00 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

– Idosos acima de 80 anos: 4.566 restituições

– Idosos entre 60 e 79 anos: 25.028 restituições

– Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.380 restituições

– Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 6.649 restituições

Além disso, 47.817 restituições serão destinadas a contribuintes que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida e optado por receber a restituição via PIX. Nesse lote, não foram contemplados contribuintes não prioritários.

Como consultar se sua restituição está disponível:

Acesse www.gov.br/receitafederal

Clique em “Meu Imposto de Renda”

Escolha “Consultar minha restituição”

A página oferece:

– Orientações e canais de prestação de serviço;

– Consulta simplificada.

– Consulta completa, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC.

 Se houver pendências na declaração, o contribuinte pode retificar e corrigir as informações equivocadas.

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones, que permite verificar a liberação das restituições e a situação cadastral do CPF.

Segurança e pagamento

O pagamento é feito somente em conta do titular da declaração. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Caso haja erro nos dados bancários, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil (BB), pelo prazo de até 1 (um) ano após a primeira tentativa de crédito.

O reagendamento pode ser feito:

Portal BB –  https://www.bb.com.br/irpf

Pela Central de Relacionamento BB:

4004-0001 (capitais).

0800-729-0001 (demais localidades).

0800-729-0088 (deficientes auditivos).

Para reagendar, é necessário informar:

– Valor da restituição.

–  Número do recibo da declaração.

Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito. Caso o valor não seja resgatado em até 1 (um) ano, o contribuinte deverá solicitar pelo Portal e-CAC, acessando: Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Fonte:

Receita Federal

A Receita Federal recebeu 51 requerimentos de certificação para o Programa Confia, cujo prazo de inscrição se encerrou na sexta-feira (20/03). A primeira edição do Programa selecionará 40 contribuintes para ingressar em um modelo inovador de relacionamento cooperativo com o Fisco.

A análise dos pedidos segue critérios previstos na IN RFB nº 2.295/2025 e na Portaria RFB nº 621/2025, que estabelecem requisitos quantitativos — como faturamento superior a R$ 2 bilhões e enquadramento como Pessoa Jurídica Especial — e qualitativos, relacionados a governança, conformidade tributária, controles internos e capacidade de gestão.

Os contribuintes priorizados serão aqueles que participaram das fases preparatórias do Confia: Projeto Piloto, Teste de Procedimentos e Fórum de Diálogo. Após essas prioridades, a seleção seguirá a ordem decrescente da receita bruta declarada.

As empresas selecionadas irão trabalhar com a Receita Federal na construção dos Planos de Trabalho Confia, nos quais poderão apresentar operações relevantes, enquanto o Fisco poderá indicar inconsistências para tratamento conjunto. Com a conclusão dessa etapa, os contribuintes serão certificados por meio de Ato Declaratório Executivo.

A Receita Federal também avalia a ampliação do número inicial de vagas, de forma a atender a todos os contribuintes que cumprirem os requisitos estabelecidos.

O Programa Confia representa um novo marco na relação entre a Receita Federal e as grandes empresas, promovendo cooperação, segurança jurídica e integridade tributária.

Fonte:

Receita Federal

O prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) inicia-se nesta segunda-feira. Desde às 8h, as funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da declaração pré-preenchida, estarão disponíveis no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda. O prazo de entrega se encerra no dia 29 de maio. A expectativa da Receita Federal é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo.

Como fazer a declaração

Para fazer a declaração, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e clicar no banner “Meu Imposto de Renda”. A partir daí, ele poderá obtar por baixar o Programa Gerador de Declaração em seu computador, utilizar o aplicativo da Receita Federal em seu celular ou fazer o preenchimento online. O preenchimento online recebeu várias melhorias em relação ao ano passado. A interface de ajuda está mais amigável e o sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a declaração de rendimentos e despesas médicas elevadas.

Declaração pré-preenchida

No ano passado, mais de metade dos contribuintes optaram por utilizar a declaração pré-preenchida. Ao utilizar esta opção, o sistema automaticamente preenche campos da declaração, tais como: rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Além de agilizar o procedimento de preenchimento, esta opção reduz a possibilidade de erros de digitação, evitando que a declaração fique retida em malha desnecessariamente. A declaração pré-preenchida está disponível para os cidadãos que tem conta gov.br nível prata ou ouro.

É importante lembrar que os dados da declaração pré-preenchida são enviados por terceiros, tais como empregadores, prestadoras de serviços de saúde, imobiliárias, cartórios e instituições financeiras. Assim, é importante que o próprio contribuinte verifique se as informações estão corretas. Em caso de divergência, o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos ou recebidos, guardando os comprovantes das transações em caso de fiscalização.

Neste ano, a Receita Federal adicionou mais informações à declaração pré-preenchida, tais como informações sobre renda variável e empregados domésticos, e simplificou alguns procedimentos referente aos dependentes. Agora, não é mais necessário que o dependente emita uma procuração digital para o titular da declaração acesse sua pré-preenchida, caso ele conste com sua inscrição regular no CPF e tenha figurado como dependente nas três declarações anteriores.

Quem está obrigado a declarar

Neste ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos contribuintes que:

– receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil;

– alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

– tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;

– passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta condição no fim de 2025.

A lista completa de quem está obrigado a declarar e quem está isento está disponível neste link: Quem deve declarar — Receita Federal

ACESSE AQUI todas as informações sobre a Declaração do Imposto de Renda 2026.

Fonte:

Receita Federal

As autoridades sanitárias da Guatemala concluíram o processo de avaliação técnica e habilitaram os seis primeiros estabelecimentos brasileiros a exportar carne bovina e produtos cárneos ao país, após auditoria in loco realizada em território brasileiro.

A decisão consolida a abertura do mercado guatemalteco para a carne bovina brasileira, ocorrida em dezembro de 2025, e permite o início das exportações, ampliando as oportunidades para o setor produtivo nacional na América Central.

O resultado reforça a credibilidade sanitária do Brasil no cenário internacional e evidencia a capacidade do país de atender aos requisitos técnicos e sanitários exigidos por seus parceiros comerciais.

Com população de 18 milhões de habitantes, a Guatemala importou mais de US$ 222 milhões em produtos agropecuários brasileiros em 2025, dado que demonstra a relevância da relação comercial entre os dois países e o potencial de ampliação da pauta exportadora brasileira.

Para o Brasil, a habilitação representa mais um avanço na presença da carne bovina nacional na América Central e na estratégia de diversificação de mercados para o agronegócio brasileiro.

O Mapa seguirá atuando para ampliar o número de estabelecimentos habilitados e abrir novas oportunidades para os produtos agropecuários brasileiros no exterior.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

A Receita Federal recebeu, até as 12h desta segunda-feira (23), 450.026 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O prazo para envio começou às 8h e segue até as 29h59min59s do dia 29 de maio. Este ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.

Do total de declarações recebidas até o momento, 42,7% foram pré-preenchidas, 57,3% foram simplificadas e 1,3% foram retificadoras. Dados da Receita Federal mostram também que 34,6% foram enviadas por contribuintes do sexo feminino e que a média de idade é 47 anos.

Ainda de acordo com a Receita Federal, 83,9% das declarações enviadas apresentam valor a restituir, enquanto 7,9% têm imposto a pagar e 8,2% constam como sem imposto.

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Como declarar

O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h da última quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.

Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

– 1º lote: 29 de maio de 2026;

– 2º lote: 30 de junho de 2026;

– 3º lote: 31 de julho de 2026;

– 4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridades

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

– idosos acima de 80 anos;

– idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;

– contribuintes cuja principal renda seja magistério;

– quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;

– quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);

– demais contribuintes.

Fonte:

Agência Brasil

Os donos de veículos que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem se atentar ao vencimento da terceira parcela, que começa nesta sexta-feira (23/03). Nesta fase, o calendário de pagamento do tributo vai até 9 de abril, de acordo com o final da placa de cada veículo. A primeira semana de pagamentos contempla placas terminadas em 0, 1 e 2.

O primeiro passo para quitar o imposto é emitir o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) exclusivamente no hotsite do IPVA da Secretaria de Fazenda (https://ipva2026.fazenda.rj.gov.br/). Depois, o contribuinte deve clicar em “Emissão DARJ IPVA” e informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A recomendação é digitar o endereço diretamente no navegador, evitando sites de busca que podem direcionar a endereços criados por golpistas.

Recentemente, a Sefaz liberou a quitação do IPVA via cartão de crédito, em parceria com empresas credenciadas. Para utilizar a modalidade, o contribuinte deve acessar a Central de Serviços da Receita Estadual, no Portal da Fazenda (atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br), e fazer login com a conta Gov.br ou certificado digital. Em seguida, ele vai buscar o serviço “Pagamento de IPVA via Cartão de Crédito” e clicar em “Acessar serviço”. Depois, basta informar o Renavam vinculado ao CPF da conta usada na autenticação, selecionar os débitos a serem quitados e autorizar o redirecionamento para o portal da empresa credenciada que realizará a transação. Por fim, é só preencher os dados solicitados e escolher a quantidade de parcelas.

Além do cartão de crédito, a Fazenda aceita pagamentos por meio do QRCode do Pix e pelo tradicional código de barras, em bancos parceiros da Fazenda estadual (Bradesco, Itaú, Santander e SICOOB). Vale alertar que, ao fazer a quitação via Pix, é importante conferir se consta o CNPJ 42.498.675/0001-52 e o favorecido “SEFAZ RJ – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RJ” na tela do aplicativo do seu banco.

O valor do imposto é calculado por meio da aplicação das alíquotas estabelecidas em lei (4% para carros flex, 2% para motos, 1,5% para carros movidos a GNV e 0,5% para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica) sobre os valores venais (preços de mercado) dos veículos, calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Confira as datas da terceira parcela:

FINAL DE PLACA

DATA DE PAGAMENTO

0

23/03

1

26/03

2

27/03

3

30/03

4

31/03

5

01/04

6

06/04

7

07/04

8

08/04

9

09/04

Fonte:

SEFAZ/RJ

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 19 de março de 2026, a versão 2.1 do Manual e alterações de leiuates serão implantadas em produção no dia 19/04/2026. A versão será implantada em Produção em Restrita no dia 23/03/2026. O Manual e os leiautes que estão em produção restrita foram publicados no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/8076. 

Fonte:

SPED

A partir da competência de apuração FEVEREIRO/2026, para simplificar e otimizar o processo de pagamento de valores do Programa Crédito do Trabalhador, o FGTS Digital permitirá o recolhimento, com encargos, de parcelas vencidas de valores retidos de consignado, conforme Portaria MTE nº 506/2026. Dessa forma, os empregadores deverão utilizar exclusivamente o FGTS Digital para realizar o pagamento de parcelas vencidas e a vencer.

Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de crédito consignado retidas, o empregador arcará com o valor principal retido, acrescido dos seguintes encargos em caso de atraso: 

I – Atualização monetária calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; 

II – Juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia, aplicados sobre o valor da parcela atualizado monetariamente, conforme o disposto no inciso I; e 

III – Multa de mora de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da parcela atualizado monetariamente, conforme o disposto no inciso I, independentemente da quantidade de dias de atraso. 

A funcionalidade foi disponibilizada dentro do módulo Gestão de Guias:

 

Essa opção terá um comportamento análogo à geração de guias rápidas, bastando selecionar a competência e definir a data de vencimento para emitir uma guia com todos os valores em atraso:

 

RECOLHIMENTO NO FGTS DIGITAL ATÉ A COMPETÊNCIA DE APURAÇÃO JANEIRO/2026

Não será permitido o pagamento de valores de empréstimo consignado vencidos referentes a parcelas retidas de empréstimos consignados dos trabalhadores das competências de apuração de MAIO/2025 até a competência JANEIRO/2026 (com vencimento em 20/02/2026).

Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação dessas parcelas de consignado retidas, o empregador deverá acionar os canais de atendimento das instituições financeiras consignatárias para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.

Para outros esclarecimentos, os empregadores poderão consultar o manual de orientação do FGTS Digital.

DOMÉSTICO, MEI E SEGURADO ESPECIAL – RECOLHIMENTO EM ATRASO

Para os empregadores Domésticos, Microempreendedores Individuais-MEI e Segurados Especiais, o recolhimento dentro do prazo de vencimento continuará a ser feito por guia DAE do eSocial. A geração de guia DAE do eSocial com encargos para pagamentos em atraso será disponibilizada por esse sistema em data diferente da implantação no FGTS Digital, conforme divulgação a ser realizada no portal https://gov.br/esocial. Em caso de atraso, até que essa funcionalidade seja disponibilizada neste canal, esses empregadores deverão acionar os canais de atendimento das instituições financeiras consignatárias para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.

Categoria
Para o empregador

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025)

O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.

O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.

Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.

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Novidades

Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.

Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Principais mudanças

Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.

Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.

Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.

Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.

Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.

Cashback do IR

Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.

A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.

Principais pontos:

pagamento em lote especial em 15 de julho;

estimativa de 4 milhões de beneficiados;

restituição média de R$ 125;

valor máximo de R$ 1 mil;

previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.

Quem terá direito

não estava obrigado a declarar em 2025;

tem restituição de até R$ 1 mil;

possui CPF regular e baixo risco fiscal;

em chave Pix vinculada ao CPF.

Bets e apostas

A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.

Devem informar os valores os contribuintes que:

tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;

possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.

Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.

Quem deve declarar

Deve enviar a declaração quem, em 2025:

recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;

recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;

teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;

realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;

teve receita rural acima de R$ 177.920;

possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;

passou à condição de residente no Brasil em 2025;

possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem está dispensado

Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:

não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;

tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;

constam como dependentes em declaração de outra pessoa.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

1º lote: 29 de maio de 2026;

2º lote: 30 de junho de 2026;

3º lote: 31 de julho de 2026;

4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridade no pagamento

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

idosos acima de 80 anos;

idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;

contribuintes cuja principal renda seja magistério;

quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;

quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);

demais contribuintes.

Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Fonte:

Agência Brasil

Encerra na próxima semana o prazo para as indústrias incentivadas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal do Amazonas 2025 (Refis). A adesão para esse público vai até segunda-feira 23. Para os demais contribuintes, o período de adesão segue até o dia 31 de março.

Instituído pela Lei nº 7.794/2025, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados.

Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 90% para pagamentos entre duas e 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes.

Já para débitos de IPVA e ITCMD, o desconto é de 95% para pagamento à vista; 70% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas; e 60% para pagamentos realizados entre seis e até 10 parcelas.

A medida também contempla débitos que já estejam em cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes em diferentes situações.

Como aderir

A adesão ao programa deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no endereço www.sefaz.am.gov.br, acessando a aba “Refis 2025” e seguindo as orientações disponíveis.

Para débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, o pagamento, à vista ou parcelado, pode ser realizado de forma on-line, diretamente no portal da Sefaz.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento varia: débitos de IPVA podem ser regularizados on-line pelo site da Sefaz, enquanto os demais devem ser tratados presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O atendimento presencial também está disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, sendo necessário agendamento prévio pelo site da secretaria. As agências do interior também estão aptas a orientar e formalizar a adesão ao programa.

Fonte:

SEFAZ/AM

O calendário de vencimentos de março do IPVA 2026 termina na próxima segunda-feira, 23/3. Os proprietários que possuem veículos com finais de placas 8, 9 e 0 devem recolher a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começam a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

Quando os vencimentos caem aos fins de semana ou feriados os pagamentos podem ser realizados até o próximo dia útil. É o caso das placas 8 e 9, que vencem nos dias 21 e 22 de março, e podem ser pagas até segunda-feira, 23/3, que também é o vencimento das placas com final 0. 

Para facilitar a memorização, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 0, por exemplo, os próximos vencimentos são em 23 de maço, 23 de abril e 23 de maio. Confira abaixo a tabela com o calendário completo. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. ​​

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​ ​​​​​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores​

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Todas as placas

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set​​

 

Fonte:

SEFA/SP

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai liberar R$ 179,7 milhões para o pagamento do sexto lote do seguro-defeso, previsto para o dia 24 de março. Ao todo, serão 110.904 parcelas destinadas a pescadores e pescadoras artesanais que atenderam aos critérios do benefício.

Os pagamentos vêm sendo realizados semanalmente desde 17 de fevereiro. No quinto lote, pago na última sexta-feira (6), foram liberados R$ 149,1 milhões, correspondentes a 91.996 parcelas.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou o compromisso da pasta com a correta concessão do benefício. “O MTE tem trabalhado para garantir o pagamento de todos os pedidos de seguro-defeso que passaram por análise criteriosa, assegurando o direito de quem realmente vive da pesca”, afirmou.

Até o momento, o MTE já destinou R$ 616,3 milhões para o pagamento do benefício. Para ter acesso ao seguro-defeso, os pescadores devem realizar a solicitação pelos canais oficiais, apresentar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), estar com o registro de pesca regular, residir em município abrangido pelo defeso, estar inscritos no CadÚnico e ter participado das entrevistas conduzidas pela Fundacentro.

As entrevistas foram realizadas nos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas, com 514.127 atendimentos registrados em 126 municípios.

Entre 1º de novembro de 2025 e 14 de março de 2026, o MTE recebeu 1.198.473 requerimentos. Os estados com maior número de solicitações são Pará (351.502), Maranhão (336.803), Amazonas (106.632), Bahia (81.765) e Piauí (63.025).

Ficaram de fora dos lotes os pescadores que não apresentaram o REAP, documento essencial para a análise inicial do pedido. Também foram excluídos aqueles que possuem vínculo empregatício, recebem aposentadoria, estão com o registro de pesca cancelado, atuam em atividades não previstas ou recebem benefício assistencial contínuo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pagamentos por lote

O primeiro lote foi pago em 17 de fevereiro, com 46.892 parcelas (R$ 76 milhões).

O segundo lote somou 37.630 parcelas (R$ 60,9 milhões).

O terceiro lote registrou 50.907 parcelas (R$ 82,5 milhões).

O quarto lote teve 41.947 parcelas (R$ 67,9 milhões).

O quinto lote totalizou 91.996 parcelas (R$ 149,1 milhões).

Quem tem direito

Têm direito ao seguro-defeso pescadores e pescadoras artesanais que atendam aos seguintes critérios:

registro no RGP há pelo menos um ano;
inscrição no CadÚnico;
ausência de outra fonte de renda;
comprovação da atividade pesqueira por meio do REAP e de contribuições previdenciárias;
não recebimento de benefício previdenciário contínuo (com exceções legais);
residência em município abrangido pelo defeso;
comprovação da comercialização da produção;
participação na coleta complementar de informações, quando exigida.

Assista ao vídeo e entenda as novas regras do Seguro-Defeso.

Mais informações sobre o Seguro-Defeso aqui.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Comunicamos que a partir de 23/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. No Siscomex Importação (LI-DI):

A) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) NCM 29147919: Outros

Destaque 006 – IDOACETONA

ii) NCM 87141000: – De motocicletas (incluindo os ciclomotores)

Destaque 001 – AIR BAG

iii) NCM 96200000: Monopés, bipés, tripés e artigos semelhantes. 

Destaque 001 – ESCUDO A PROVA DE BALA

B) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria” indicados a seguir:

i) NCM 29181943: Ésteres

ii) NCM 29314600: — 2,4,6-Trióxido de 2,4,6-tripropil-1,3,5,2,4,6-trioxatrifosfinano

iii) NCM 29333936: Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-hidroxialquil (de até C10))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C10) amônio]decano (n=1-8)

2. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Verde” (TA I1039, LPCO I00073)

1) NCM 29147919: Outros, caso se trate de Bromoacetona (ATT_2688, valor 01); Bromometiletilcetona (ATT_2688, valor 02); ou Pinacolona (ATT_2688, valor 07)

2) NCM 93040090: Outros, caso se trate de Composto pirotécnico para sinalização pirotécnica e salvatagem (ATT_10854, valor 14)

B) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA I1040, LPCO I00074)

1) NCM 29147919: Outros, caso se trate de Cloroacetofenona (ATT_2688, valor 03); ou Cloroacetona (ATT_2688, valor 04); ou Clorobromoacetona (ATT_2688, valor 05).

C) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA I1041, LPCO I00075)

1) NCM 29035910: 1,1,3,3,3-Pentafluoro-2-(trifluorometil)prop-1-eno

2) NCM 84121000: – Propulsores a reação, excluindo os turborreatores, caso se trate de Propulsores para foguetes ou mísseis de qualquer tipo ou modelo (ATT_2474, valor 01)

3) NCM 93040090: Outros, caso se trate de Arma de fogo automática (ATT_10854, valor 1); Arma de fogo de repetição de uso permitido (ATT_10854, valor 2); ou Arma de fogo de repetição de uso restrito (ATT_10854, valor 3); ou Arma de fogo de valor histórico (ATT_10854, valor 4); ou Arma de fogo obsoleta (ATT_10854, valor 5); ou Arma de fogo semi-automática de uso permitido (ATT_10854, valor 6); ou Arma de fogo semi-automática de uso permitido (ATT_10854, valor 7); ou Réplica ou simulacro de arma de fogo (ATT_10854, valor 8); ou Dispositivo para lançamento de gás agressivo (tubo de gás paralisante) (ATT_10854, valor 12); ou Espargidor com agente de guerra química (ATT_10854, valor 13); ou Arma química (ATT_10854, valor 15); ou Armas de Fogo (Inferiores à .50″ ou 12 GA ou 12,7 mm) e suas partes e acessórios (ATT_10854, valor 20).

As características dos Tratamentos Administrativos e os campos dos formulários LPCO de cada modelo serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex

Mudança redistribui equipes e mantém acesso ao serviço em unidades com maior procura

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa o encerramento, a partir do dia 23 de março, segunda-feira, do atendimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2026) em três postos: Agência de Rendas da Sefin, Tudo Aqui (IG Shopping) e Biblioteca Viveiro das Letras. As unidades das zonas Central e Leste seguem em funcionamento.

A medida ocorre após as baixíssimas ou ausências de procuras de atendimentos nos postos desativados e o aumento da demanda nas unidades que permanecem em operação, o que motivou a redistribuição das equipes.

Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a iniciativa reorganiza o fluxo e prioriza locais com maior movimento. “A medida concentra equipes em unidades com maior demanda, reduz o tempo de espera e dá mais agilidade ao serviço. Mesmo com o encerramento dos três postos, o contribuinte continuará sendo atendido em outros postos e pelos canais digitais da Prefeitura”, afirma.

Serviços como emissão de boletos, consulta de débitos, negociação e orientações seguem disponíveis nas unidades em funcionamento e nos canais oficiais.

Onde buscar atendimento

Centro – Divisão de Atendimento da Semec (antiga Semfaz)Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h

Zona Leste – Praça CEURua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h

IPTU 2026 pode ser pago à vista, sem juros, até 6 de abril

Além dos descontos oferecidos até março, a Prefeitura mantém a opção de pagamento em cota única, sem juros, até o dia 6 de abril. A condição também se aplica à Taxa sobre Resíduos Sólidos (TRSD).

A medida permite a quitação com o valor original, evita encargos e mantém a regularidade do imóvel.

Os pagamentos continuam sendo realizados com os Documentos de Arrecadações (boletos)  emitidos nos Postos de Atendimentos ou no Portal de Tributos da Semec  (clique aqui). 

Quem precisar de atendimento presencial pode procurar as unidades da Semec em funcionamento. A Prefeitura reforça que não haverá interrupção do serviço, apenas reorganização da estrutura para melhorar o acesso da população.

Fonte:

Prefeitura de Porto Velho

Para aproveitar a prorrogação do prazo de pagamento da cota única do IPTU e TCR até o dia 31 deste mês os contribuintes agora poderão utilizar a mesma guia de pagamento que receberam nos imóveis com o prazo de vencimento no dia 6 de março. Em negociação com o Banco do Brasil, a Secretaria da Receita Municipal (Serem) da Prefeitura de João Pessoa garantiu a manutenção dos boletos para facilitar o pagamento sem ser necessário gerar novas guias no Portal do Contribuinte.

Com o boleto já emitido no Portal ou recebido no imóvel, o contribuinte poderá realizar o pagamento via Pix em qualquer banco ou através do código de barras no Banco do Brasil. Até este dia 31, o contribuinte garante 15% de desconto na cota única. Os contribuintes em dia já tiveram 5% de desconto adicional aplicados automaticamente, chegando a 20% de desconto.

O prazo de pagamento foi prorrogado do dia 6 para o dia 31 de março, mas é importante os contribuintes não deixarem para o último dia, principalmente para aqueles que vão gerar a guia de pagamento, para evitar congestionado no sistema no fim do prazo. Quem opta pelo pagamento parcelado também poderá pagar a primeira parcela até o dia 31.

Quem não teve acesso à guia de pagamento pode acessar o Portal da Prefeitura através do endereço https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-web/paginas/iptu/index.jsf para emiti-la. Ele deve informar os seis primeiros dígitos do número de inscrição do imóvel para emitir as guias (não colocar o sétimo dígito).

No mesmo link do Portal do Contribuinte, pode ser realizada a verificação da aplicação do desconto adicional de 5% criado pela gestão do prefeito Cícero Lucena, para contribuintes que não têm débito junto à administração municipal.

Calendário de pagamento

31/03 – Cota Única com desconto;

08/04 – Total do exercício sem desconto;

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em:

1ª parcela: 31/03;

2ª parcela: 08/04;

3ª parcela: 08/05;

4ª parcela: 08/06;

5ª parcela: 07/07;

6ª parcela: 07/08;

7ª parcela: 08/09;

8ª parcela: 07/10;

9ª parcela: 09/11;

10ª parcela: 07/12.

Fonte:

Prefeitura de João Pessoa

Publicada a Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 18/03/2026 (DOE de 20/03/2026), que exclui segmento de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, de que trata o Anexo XIV do Decreto Nº 90309 DE 27/03/2023 do ROT-ST.

O contribuinte que tenha optado pelo ROT-ST até 31/12/2025, ficará automaticamente excluído do regime a partir de 01/01/2027.

E a partir de 01/01/2026, o contribuinte ficará automaticamente excluído no primeiro dia do mês subsequente àquele em que completar 12 (doze) meses da opção.

Por fim, o Estado trouxe essa medida por conta da divergência de entendimento entre o Fisco e parcela de contribuintes do segmento de cosméticos quanto à inclusão dos valores relativos à franquia na base de cálculo do imposto devido por substituição tributária das operações subsequentes.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Atenção brasiliense proprietário de veículos: o pagamento da segunda parcela do IPVA de 2026 para quem optou por dividir o imposto deve ser feito a partir de segunda-feira (23/3. Neste dia, a quitação é exigida para automóveis, motos, comerciais leves e pesados cujas placas têm final com 1 ou 2. O calendário vai até a sexta-feira (27/2) para os automotores com placas de final 9 e 0 (veja quadro abaixo).

  

A Secretaria de Economia (Seec) do Distrito Federal reforça que já enviou a cobrança pelos Correios para os proprietários. Mas a  impressão do boleto está disponível no portal https://receita.fazenda.df.gov.br/, na aba Emitir o IPVA. Aí, basta copiar o código de barras e pagar no banco da sua preferência. 

Para este ano, não houve mudanças nas alíquotas. Ela permanece de 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; de 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e 3% para automóveis, caminhonetes e utilitários (SUVs).

A variação de valores dos veículos se dá, portanto, em decorrência do mercado, por conta do ano e da marca do modelo, por exemplo. 

A Fundação Fipe analisa o valor de mercado do veículo a partir de  estudo técnico regionalizado feito pela empresa, considerando exclusivamente os preços praticados no âmbito do Distrito Federal. Assim, eventual pesquisa generalizada realizada no site da Fipe não reflete o valor venal adotado na tabela oficial do imposto no DF.

O IPVA de 2026 tem uma variação média de 1,72%. Esse valor corresponde à valorização do valor venal dos veículos, conforme pesquisa realizada pela Fipe entre setembro de 2024 a setembro de 2025. Isso significa que o automóvel cotado no mercado por R$ 80 mil pagará um IPVA de R$ 2,4 mil. A Seec estima que a arrecadação com o IPVA em 2026 será de R$ 2,14 bilhões.

Fonte:

SEFAZ/DF

 

 

 

 

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos do IPVA 2026 é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (20) vence o prazo para aqueles com final 7. Nesta sexta, 20/3, também é o pazo final para os proprietários de caminhões realizarem o pagamento da primeira parcela. 

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

Para facilitar a memorização das datas, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 7​, por exemplo, os próximos vencimentos são em 20 de maço, 20 de abril e 20 de maio​​. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. Confira a tabela completa abaixo.​​

Caminhões​

Os caminhões têm prazos diferenciados. Os proprietários que vão optar pelo parcelamento do imposto, sem desconto, independente do final de placa do caminhão, os vencimentos das parcelas são fixas em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro.​​Os que optarem em pagar em cota única sem desconto o prazo final para pagamento é 22 de abril.​​ Confira a tabela abaixo.

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 
Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​ ​​​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

 

Caminhões e Caminhões-tratores​

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Todas as placas

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set​

 

Fonte:

SEFAZ/SP

O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei conhecido como “Lei da Moda”, que concede benefícios fiscais a estabelecimentos industriais dos setores de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas, acessórios de vestuário e aviamentos para costura. O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para apreciação dos deputados estaduais.

A proposta institui um conjunto de incentivos fiscais com o objetivo de reduzir a carga tributária efetiva do ICMS e criar um ambiente mais favorável à produção e ao investimento no Estado. Entre os principais pontos está a concessão de crédito presumido nas vendas realizadas pelos estabelecimentos fabricantes, reduzindo a carga efetiva do imposto para 2,5%.

“Nosso Governo é o que mais investe no Brasil, com uma das menores cargas tributárias e uma gestão fiscal equilibrada. O resultado é desenvolvimento e geração de oportunidades. O envio deste projeto à Assembleia é mais um passo para fortalecer um setor importante da economia capixaba, ampliando a competitividade, a geração de emprego e a renda”, afirmou o governador.

O projeto também prevê o diferimento do ICMS em operações relacionadas à aquisição de insumos e bens destinados à atividade industrial. A medida segue parâmetros já adotados por outros estados, como o Rio de Janeiro, garantindo maior equilíbrio competitivo para as empresas capixabas.

“A proposta foi construída com responsabilidade fiscal e foco no desenvolvimento econômico. Ao reduzir a carga tributária e melhorar o ambiente de negócios, criamos condições para fortalecer a indústria local, estimular investimentos e gerar emprego e renda”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.

A iniciativa busca alinhar o Espírito Santo às melhores práticas nacionais de política tributária voltadas ao setor, ampliando a competitividade das empresas instaladas no Estado e incentivando a expansão da cadeia produtiva da moda.

Atualmente, o segmento já conta com benefício fiscal nas operações interestaduais, por meio da concessão de crédito presumido. A nova proposta amplia e moderniza os instrumentos disponíveis, oferecendo maior previsibilidade e atratividade para o setor produtivo.

“O objetivo é criar um ambiente ainda mais favorável à produção, atrair investimentos e ampliar a competitividade das empresas, garantindo a geração de emprego e renda. Trata-se de um setor tradicional do Espírito Santo, presente em diversos municípios e com forte impacto social. Nosso Governo mantém diálogo permanente com quem quer empreender e gerar oportunidades”, destacou o vice-governador Ricardo Ferraço.

Participaram da solenidade de assinatura do projeto o prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos — município que é um dos polos do setor no Estado —, além de deputados federais e estaduais e representantes do setor produtivo.

“A Lei da Moda fortalece um setor com mais de mil empresas e que gera mais de dez mil empregos, tendo na mão de obra feminina um de seus principais pilares. Esse avanço é resultado do diálogo contínuo entre o setor produtivo e o Governo do Estado”, comentou o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Paulo Baraona.

O presidente da Câmara Setorial da Indústria do Vestuário da Findes, Marciano Caliman Neto, também destacou a importância da iniciativa. “É um setor com grande capacidade de geração de empregos e relevante função social. O apoio do Governo do Estado é fundamental para ampliar a competitividade, inclusive frente à concorrência internacional, e garantir a continuidade desse papel”, declarou.

Fonte:

SEFAZ/ES

De acordo com o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de fevereiro de 2026 está fixado para até o dia 24 de março, terça-feira, para todas as inscrições.

Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (02/26) podem ser transmitidos até o dia 25/03/2026.

 

Fonte:

SEFAZ/MA

Com base em decisão da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comunicamos a atualização do cronograma de desligamento da Declaração de Importação (DI), disponível no link https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-desligamento-li-di, no qual também é possível consultar o histórico de alterações do documento.

Nesse contexto, de modo a garantir maior segurança, estabilidade operacional e previsibilidade das importações durante o período de transição em curso, informamos a extensão do prazo para processamento, por meio de DI, das operações com migração definitiva para a Declaração Única de Importação (Duimp) anteriormente programada para os dias 23 e 30 de março de 2026. As novas datas previstas para o desligamento da DI envolvendo essas operações serão, respectivamente, os dias 22 e 27 de abril de 2026.

Ressaltamos que o sistema da Duimp permanece disponível para registro de declarações aduaneiras relativas a todas as importações, com exceção daquelas indicadas como indisponíveis no cronograma de desligamento divulgado.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA/RFBDepartamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX/SECEX

Fonte:

Siscomex

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos uma lei complementar que reduz tributos para empresas das indústrias química e petroquímica que participam de um regime fiscal especial. A norma vale como uma regra de transição até a entrada em vigor do novo modelo tributário, prevista para 2027.

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20), a Lei 228, de 2026, diminui as alíquotas de PIS e Cofins entre março e dezembro de 2026.  A norma tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovado pelo Senado no fim de fevereiro com relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

O texto foi elaborado após vetos presidenciais a pontos da Lei 15.294, de 2025, que criou o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Na ocasião, o governo alegou que os benefícios fiscais não apresentavam estimativas claras de impacto nas contas públicas.

Agora, a nova lei corrige o problema ao estabelecer o limite de até R$ 2 bilhões em renúncia fiscal para 2026. Além disso, prevê cerca de R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem os créditos normais com os índices do projeto.

Assim, não será necessário indicar, por exemplo:

 – estimativa de quantitativo de beneficiários;

 – metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais;

 – impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e

 – mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.

Fica afastada ainda a proibição da LDO de ampliação de gasto tributário em 2026.

A lei também flexibiliza algumas exigências recentes da legislação fiscal, como a necessidade de detalhar metas, número de beneficiários e mecanismos de avaliação dos incentivos.

Segundo o texto, os benefícios podem ser interrompidos antes do prazo caso o limite de gastos seja atingido. A medida tem caráter temporário e busca garantir previsibilidade ao setor até a substituição definitiva de PIS e Cofins pela nova estrutura tributária.

Com a reforma tributária, esses incentivos deixam de existir a partir de 2027.

Fonte:

Agência Senado

A Receita Federal antecipou a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026), permitindo que contribuintes iniciem o preenchimento antes do prazo inicialmente previsto.

A disponibilização do sistema estava programada para ocorrer nesta sexta-feira (20), às 8h, mas foi liberada ainda nesta quinta-feira (19), por volta das 18h, após a conclusão antecipada dos testes finais e validação das versões para diferentes plataformas.

Liberação antecipada

Com a medida, os contribuintes já podem baixar o programa e começar a organizar as informações necessárias para a declaração do Imposto de Renda.

Segundo a área técnica da Receita, a antecipação foi possível graças a melhorias nos processos internos e à integração entre as equipes responsáveis pelo desenvolvimento e validação do sistema.

O objetivo, de acordo com o órgão, é oferecer um serviço mais ágil, estável e acessível ao cidadão.

Prazo mantido

Apesar da liberação antecipada do programa, o calendário oficial de entrega das declarações permanece inalterado. O envio começa no dia 23 de março.

A possibilidade de preenchimento prévio pode beneficiar especialmente contribuintes que não utilizam a declaração pré-preenchida e desejam reunir documentos com mais calma.

Restituição

A Receita também destaca que iniciar o preenchimento com antecedência pode ajudar quem busca receber a restituição nos primeiros lotes, já que a ordem de envio é um dos critérios considerados.

O programa já está disponível para download no site oficial do órgão.

Fonte:

Agência Brasil

Encerra na próxima semana o prazo para as indústrias incentivadas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal do Amazonas 2025 (Refis). A adesão para esse público vai até segunda-feira 23. Para os demais contribuintes, o período de adesão segue até o dia 31 de março.

Instituído pela Lei nº 7.794/2025, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados.

Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 90% para pagamentos entre duas e 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes.

Já para débitos de IPVA e ITCMD, o desconto é de 95% para pagamento à vista; 70% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas; e 60% para pagamentos realizados entre seis e até 10 parcelas.

A medida também contempla débitos que já estejam em cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes em diferentes situações.

Como aderir

A adesão ao programa deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no endereço www.sefaz.am.gov.br, acessando a aba “Refis 2025” e seguindo as orientações disponíveis.

Para débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, o pagamento, à vista ou parcelado, pode ser realizado de forma on-line, diretamente no portal da Sefaz.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento varia: débitos de IPVA podem ser regularizados on-line pelo site da Sefaz, enquanto os demais devem ser tratados presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O atendimento presencial também está disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, sendo necessário agendamento prévio pelo site da secretaria. As agências do interior também estão aptas a orientar e formalizar a adesão ao programa.

Fonte:

SEFAZ/AM

O calendário de vencimentos de março do IPVA 2026 termina na próxima segunda-feira, 23/3. Os proprietários que possuem veículos com finais de placas 8, 9 e 0 devem recolher a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começam a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

Quando os vencimentos caem aos fins de semana ou feriados os pagamentos podem ser realizados até o próximo dia útil. É o caso das placas 8 e 9, que vencem nos dias 21 e 22 de março, e podem ser pagas até segunda-feira, 23/3, que também é o vencimento das placas com final 0. 

Para facilitar a memorização, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 0, por exemplo, os próximos vencimentos são em 23 de maço, 23 de abril e 23 de maio. Confira abaixo a tabela com o calendário completo. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. ​​

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​ ​​​​​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores​

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Todas as placas

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set​​

 

Fonte:

SEFA/SP

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai liberar R$ 179,7 milhões para o pagamento do sexto lote do seguro-defeso, previsto para o dia 24 de março. Ao todo, serão 110.904 parcelas destinadas a pescadores e pescadoras artesanais que atenderam aos critérios do benefício.

Os pagamentos vêm sendo realizados semanalmente desde 17 de fevereiro. No quinto lote, pago na última sexta-feira (6), foram liberados R$ 149,1 milhões, correspondentes a 91.996 parcelas.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou o compromisso da pasta com a correta concessão do benefício. “O MTE tem trabalhado para garantir o pagamento de todos os pedidos de seguro-defeso que passaram por análise criteriosa, assegurando o direito de quem realmente vive da pesca”, afirmou.

Até o momento, o MTE já destinou R$ 616,3 milhões para o pagamento do benefício. Para ter acesso ao seguro-defeso, os pescadores devem realizar a solicitação pelos canais oficiais, apresentar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), estar com o registro de pesca regular, residir em município abrangido pelo defeso, estar inscritos no CadÚnico e ter participado das entrevistas conduzidas pela Fundacentro.

As entrevistas foram realizadas nos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas, com 514.127 atendimentos registrados em 126 municípios.

Entre 1º de novembro de 2025 e 14 de março de 2026, o MTE recebeu 1.198.473 requerimentos. Os estados com maior número de solicitações são Pará (351.502), Maranhão (336.803), Amazonas (106.632), Bahia (81.765) e Piauí (63.025).

Ficaram de fora dos lotes os pescadores que não apresentaram o REAP, documento essencial para a análise inicial do pedido. Também foram excluídos aqueles que possuem vínculo empregatício, recebem aposentadoria, estão com o registro de pesca cancelado, atuam em atividades não previstas ou recebem benefício assistencial contínuo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pagamentos por lote

O primeiro lote foi pago em 17 de fevereiro, com 46.892 parcelas (R$ 76 milhões).

O segundo lote somou 37.630 parcelas (R$ 60,9 milhões).

O terceiro lote registrou 50.907 parcelas (R$ 82,5 milhões).

O quarto lote teve 41.947 parcelas (R$ 67,9 milhões).

O quinto lote totalizou 91.996 parcelas (R$ 149,1 milhões).

Quem tem direito

Têm direito ao seguro-defeso pescadores e pescadoras artesanais que atendam aos seguintes critérios:

registro no RGP há pelo menos um ano;
inscrição no CadÚnico;
ausência de outra fonte de renda;
comprovação da atividade pesqueira por meio do REAP e de contribuições previdenciárias;
não recebimento de benefício previdenciário contínuo (com exceções legais);
residência em município abrangido pelo defeso;
comprovação da comercialização da produção;
participação na coleta complementar de informações, quando exigida.

Assista ao vídeo e entenda as novas regras do Seguro-Defeso.

Mais informações sobre o Seguro-Defeso aqui.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Comunicamos que a partir de 23/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. No Siscomex Importação (LI-DI):

A) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) NCM 29147919: Outros

Destaque 006 – IDOACETONA

ii) NCM 87141000: – De motocicletas (incluindo os ciclomotores)

Destaque 001 – AIR BAG

iii) NCM 96200000: Monopés, bipés, tripés e artigos semelhantes. 

Destaque 001 – ESCUDO A PROVA DE BALA

B) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria” indicados a seguir:

i) NCM 29181943: Ésteres

ii) NCM 29314600: — 2,4,6-Trióxido de 2,4,6-tripropil-1,3,5,2,4,6-trioxatrifosfinano

iii) NCM 29333936: Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-hidroxialquil (de até C10))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C10) amônio]decano (n=1-8)

2. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Verde” (TA I1039, LPCO I00073)

1) NCM 29147919: Outros, caso se trate de Bromoacetona (ATT_2688, valor 01); Bromometiletilcetona (ATT_2688, valor 02); ou Pinacolona (ATT_2688, valor 07)

2) NCM 93040090: Outros, caso se trate de Composto pirotécnico para sinalização pirotécnica e salvatagem (ATT_10854, valor 14)

B) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA I1040, LPCO I00074)

1) NCM 29147919: Outros, caso se trate de Cloroacetofenona (ATT_2688, valor 03); ou Cloroacetona (ATT_2688, valor 04); ou Clorobromoacetona (ATT_2688, valor 05).

C) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA I1041, LPCO I00075)

1) NCM 29035910: 1,1,3,3,3-Pentafluoro-2-(trifluorometil)prop-1-eno

2) NCM 84121000: – Propulsores a reação, excluindo os turborreatores, caso se trate de Propulsores para foguetes ou mísseis de qualquer tipo ou modelo (ATT_2474, valor 01)

3) NCM 93040090: Outros, caso se trate de Arma de fogo automática (ATT_10854, valor 1); Arma de fogo de repetição de uso permitido (ATT_10854, valor 2); ou Arma de fogo de repetição de uso restrito (ATT_10854, valor 3); ou Arma de fogo de valor histórico (ATT_10854, valor 4); ou Arma de fogo obsoleta (ATT_10854, valor 5); ou Arma de fogo semi-automática de uso permitido (ATT_10854, valor 6); ou Arma de fogo semi-automática de uso permitido (ATT_10854, valor 7); ou Réplica ou simulacro de arma de fogo (ATT_10854, valor 8); ou Dispositivo para lançamento de gás agressivo (tubo de gás paralisante) (ATT_10854, valor 12); ou Espargidor com agente de guerra química (ATT_10854, valor 13); ou Arma química (ATT_10854, valor 15); ou Armas de Fogo (Inferiores à .50″ ou 12 GA ou 12,7 mm) e suas partes e acessórios (ATT_10854, valor 20).

As características dos Tratamentos Administrativos e os campos dos formulários LPCO de cada modelo serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex

Mudança redistribui equipes e mantém acesso ao serviço em unidades com maior procura

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa o encerramento, a partir do dia 23 de março, segunda-feira, do atendimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2026) em três postos: Agência de Rendas da Sefin, Tudo Aqui (IG Shopping) e Biblioteca Viveiro das Letras. As unidades das zonas Central e Leste seguem em funcionamento.

A medida ocorre após as baixíssimas ou ausências de procuras de atendimentos nos postos desativados e o aumento da demanda nas unidades que permanecem em operação, o que motivou a redistribuição das equipes.

Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a iniciativa reorganiza o fluxo e prioriza locais com maior movimento. “A medida concentra equipes em unidades com maior demanda, reduz o tempo de espera e dá mais agilidade ao serviço. Mesmo com o encerramento dos três postos, o contribuinte continuará sendo atendido em outros postos e pelos canais digitais da Prefeitura”, afirma.

Serviços como emissão de boletos, consulta de débitos, negociação e orientações seguem disponíveis nas unidades em funcionamento e nos canais oficiais.

Onde buscar atendimento

Centro – Divisão de Atendimento da Semec (antiga Semfaz)Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h

Zona Leste – Praça CEURua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h

IPTU 2026 pode ser pago à vista, sem juros, até 6 de abril

Além dos descontos oferecidos até março, a Prefeitura mantém a opção de pagamento em cota única, sem juros, até o dia 6 de abril. A condição também se aplica à Taxa sobre Resíduos Sólidos (TRSD).

A medida permite a quitação com o valor original, evita encargos e mantém a regularidade do imóvel.

Os pagamentos continuam sendo realizados com os Documentos de Arrecadações (boletos)  emitidos nos Postos de Atendimentos ou no Portal de Tributos da Semec  (clique aqui). 

Quem precisar de atendimento presencial pode procurar as unidades da Semec em funcionamento. A Prefeitura reforça que não haverá interrupção do serviço, apenas reorganização da estrutura para melhorar o acesso da população.

Fonte:

Prefeitura de Porto Velho

Para aproveitar a prorrogação do prazo de pagamento da cota única do IPTU e TCR até o dia 31 deste mês os contribuintes agora poderão utilizar a mesma guia de pagamento que receberam nos imóveis com o prazo de vencimento no dia 6 de março. Em negociação com o Banco do Brasil, a Secretaria da Receita Municipal (Serem) da Prefeitura de João Pessoa garantiu a manutenção dos boletos para facilitar o pagamento sem ser necessário gerar novas guias no Portal do Contribuinte.

Com o boleto já emitido no Portal ou recebido no imóvel, o contribuinte poderá realizar o pagamento via Pix em qualquer banco ou através do código de barras no Banco do Brasil. Até este dia 31, o contribuinte garante 15% de desconto na cota única. Os contribuintes em dia já tiveram 5% de desconto adicional aplicados automaticamente, chegando a 20% de desconto.

O prazo de pagamento foi prorrogado do dia 6 para o dia 31 de março, mas é importante os contribuintes não deixarem para o último dia, principalmente para aqueles que vão gerar a guia de pagamento, para evitar congestionado no sistema no fim do prazo. Quem opta pelo pagamento parcelado também poderá pagar a primeira parcela até o dia 31.

Quem não teve acesso à guia de pagamento pode acessar o Portal da Prefeitura através do endereço https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-web/paginas/iptu/index.jsf para emiti-la. Ele deve informar os seis primeiros dígitos do número de inscrição do imóvel para emitir as guias (não colocar o sétimo dígito).

No mesmo link do Portal do Contribuinte, pode ser realizada a verificação da aplicação do desconto adicional de 5% criado pela gestão do prefeito Cícero Lucena, para contribuintes que não têm débito junto à administração municipal.

Calendário de pagamento

31/03 – Cota Única com desconto;

08/04 – Total do exercício sem desconto;

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em:

1ª parcela: 31/03;

2ª parcela: 08/04;

3ª parcela: 08/05;

4ª parcela: 08/06;

5ª parcela: 07/07;

6ª parcela: 07/08;

7ª parcela: 08/09;

8ª parcela: 07/10;

9ª parcela: 09/11;

10ª parcela: 07/12.

Fonte:

Prefeitura de João Pessoa

Publicada a Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 18/03/2026 (DOE de 20/03/2026), que exclui segmento de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, de que trata o Anexo XIV do Decreto Nº 90309 DE 27/03/2023 do ROT-ST.

O contribuinte que tenha optado pelo ROT-ST até 31/12/2025, ficará automaticamente excluído do regime a partir de 01/01/2027.

E a partir de 01/01/2026, o contribuinte ficará automaticamente excluído no primeiro dia do mês subsequente àquele em que completar 12 (doze) meses da opção.

Por fim, o Estado trouxe essa medida por conta da divergência de entendimento entre o Fisco e parcela de contribuintes do segmento de cosméticos quanto à inclusão dos valores relativos à franquia na base de cálculo do imposto devido por substituição tributária das operações subsequentes.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Atenção brasiliense proprietário de veículos: o pagamento da segunda parcela do IPVA de 2026 para quem optou por dividir o imposto deve ser feito a partir de segunda-feira (23/3. Neste dia, a quitação é exigida para automóveis, motos, comerciais leves e pesados cujas placas têm final com 1 ou 2. O calendário vai até a sexta-feira (27/2) para os automotores com placas de final 9 e 0 (veja quadro abaixo).

  

A Secretaria de Economia (Seec) do Distrito Federal reforça que já enviou a cobrança pelos Correios para os proprietários. Mas a  impressão do boleto está disponível no portal https://receita.fazenda.df.gov.br/, na aba Emitir o IPVA. Aí, basta copiar o código de barras e pagar no banco da sua preferência. 

Para este ano, não houve mudanças nas alíquotas. Ela permanece de 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; de 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e 3% para automóveis, caminhonetes e utilitários (SUVs).

A variação de valores dos veículos se dá, portanto, em decorrência do mercado, por conta do ano e da marca do modelo, por exemplo. 

A Fundação Fipe analisa o valor de mercado do veículo a partir de  estudo técnico regionalizado feito pela empresa, considerando exclusivamente os preços praticados no âmbito do Distrito Federal. Assim, eventual pesquisa generalizada realizada no site da Fipe não reflete o valor venal adotado na tabela oficial do imposto no DF.

O IPVA de 2026 tem uma variação média de 1,72%. Esse valor corresponde à valorização do valor venal dos veículos, conforme pesquisa realizada pela Fipe entre setembro de 2024 a setembro de 2025. Isso significa que o automóvel cotado no mercado por R$ 80 mil pagará um IPVA de R$ 2,4 mil. A Seec estima que a arrecadação com o IPVA em 2026 será de R$ 2,14 bilhões.

Fonte:

SEFAZ/DF

 

 

 

 

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos do IPVA 2026 é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (20) vence o prazo para aqueles com final 7. Nesta sexta, 20/3, também é o pazo final para os proprietários de caminhões realizarem o pagamento da primeira parcela. 

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

Para facilitar a memorização das datas, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 7​, por exemplo, os próximos vencimentos são em 20 de maço, 20 de abril e 20 de maio​​. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. Confira a tabela completa abaixo.​​

Caminhões​

Os caminhões têm prazos diferenciados. Os proprietários que vão optar pelo parcelamento do imposto, sem desconto, independente do final de placa do caminhão, os vencimentos das parcelas são fixas em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro.​​Os que optarem em pagar em cota única sem desconto o prazo final para pagamento é 22 de abril.​​ Confira a tabela abaixo.

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 
Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​ ​​​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

 

Caminhões e Caminhões-tratores​

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Todas as placas

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set​

 

Fonte:

SEFAZ/SP

O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei conhecido como “Lei da Moda”, que concede benefícios fiscais a estabelecimentos industriais dos setores de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas, acessórios de vestuário e aviamentos para costura. O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para apreciação dos deputados estaduais.

A proposta institui um conjunto de incentivos fiscais com o objetivo de reduzir a carga tributária efetiva do ICMS e criar um ambiente mais favorável à produção e ao investimento no Estado. Entre os principais pontos está a concessão de crédito presumido nas vendas realizadas pelos estabelecimentos fabricantes, reduzindo a carga efetiva do imposto para 2,5%.

“Nosso Governo é o que mais investe no Brasil, com uma das menores cargas tributárias e uma gestão fiscal equilibrada. O resultado é desenvolvimento e geração de oportunidades. O envio deste projeto à Assembleia é mais um passo para fortalecer um setor importante da economia capixaba, ampliando a competitividade, a geração de emprego e a renda”, afirmou o governador.

O projeto também prevê o diferimento do ICMS em operações relacionadas à aquisição de insumos e bens destinados à atividade industrial. A medida segue parâmetros já adotados por outros estados, como o Rio de Janeiro, garantindo maior equilíbrio competitivo para as empresas capixabas.

“A proposta foi construída com responsabilidade fiscal e foco no desenvolvimento econômico. Ao reduzir a carga tributária e melhorar o ambiente de negócios, criamos condições para fortalecer a indústria local, estimular investimentos e gerar emprego e renda”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.

A iniciativa busca alinhar o Espírito Santo às melhores práticas nacionais de política tributária voltadas ao setor, ampliando a competitividade das empresas instaladas no Estado e incentivando a expansão da cadeia produtiva da moda.

Atualmente, o segmento já conta com benefício fiscal nas operações interestaduais, por meio da concessão de crédito presumido. A nova proposta amplia e moderniza os instrumentos disponíveis, oferecendo maior previsibilidade e atratividade para o setor produtivo.

“O objetivo é criar um ambiente ainda mais favorável à produção, atrair investimentos e ampliar a competitividade das empresas, garantindo a geração de emprego e renda. Trata-se de um setor tradicional do Espírito Santo, presente em diversos municípios e com forte impacto social. Nosso Governo mantém diálogo permanente com quem quer empreender e gerar oportunidades”, destacou o vice-governador Ricardo Ferraço.

Participaram da solenidade de assinatura do projeto o prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos — município que é um dos polos do setor no Estado —, além de deputados federais e estaduais e representantes do setor produtivo.

“A Lei da Moda fortalece um setor com mais de mil empresas e que gera mais de dez mil empregos, tendo na mão de obra feminina um de seus principais pilares. Esse avanço é resultado do diálogo contínuo entre o setor produtivo e o Governo do Estado”, comentou o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Paulo Baraona.

O presidente da Câmara Setorial da Indústria do Vestuário da Findes, Marciano Caliman Neto, também destacou a importância da iniciativa. “É um setor com grande capacidade de geração de empregos e relevante função social. O apoio do Governo do Estado é fundamental para ampliar a competitividade, inclusive frente à concorrência internacional, e garantir a continuidade desse papel”, declarou.

Fonte:

SEFAZ/ES

De acordo com o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de fevereiro de 2026 está fixado para até o dia 24 de março, terça-feira, para todas as inscrições.

Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (02/26) podem ser transmitidos até o dia 25/03/2026.

 

Fonte:

SEFAZ/MA

Com base em decisão da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comunicamos a atualização do cronograma de desligamento da Declaração de Importação (DI), disponível no link https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-desligamento-li-di, no qual também é possível consultar o histórico de alterações do documento.

Nesse contexto, de modo a garantir maior segurança, estabilidade operacional e previsibilidade das importações durante o período de transição em curso, informamos a extensão do prazo para processamento, por meio de DI, das operações com migração definitiva para a Declaração Única de Importação (Duimp) anteriormente programada para os dias 23 e 30 de março de 2026. As novas datas previstas para o desligamento da DI envolvendo essas operações serão, respectivamente, os dias 22 e 27 de abril de 2026.

Ressaltamos que o sistema da Duimp permanece disponível para registro de declarações aduaneiras relativas a todas as importações, com exceção daquelas indicadas como indisponíveis no cronograma de desligamento divulgado.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA/RFBDepartamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX/SECEX

Fonte:

Siscomex

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos uma lei complementar que reduz tributos para empresas das indústrias química e petroquímica que participam de um regime fiscal especial. A norma vale como uma regra de transição até a entrada em vigor do novo modelo tributário, prevista para 2027.

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20), a Lei 228, de 2026, diminui as alíquotas de PIS e Cofins entre março e dezembro de 2026.  A norma tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovado pelo Senado no fim de fevereiro com relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

O texto foi elaborado após vetos presidenciais a pontos da Lei 15.294, de 2025, que criou o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Na ocasião, o governo alegou que os benefícios fiscais não apresentavam estimativas claras de impacto nas contas públicas.

Agora, a nova lei corrige o problema ao estabelecer o limite de até R$ 2 bilhões em renúncia fiscal para 2026. Além disso, prevê cerca de R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem os créditos normais com os índices do projeto.

Assim, não será necessário indicar, por exemplo:

 – estimativa de quantitativo de beneficiários;

 – metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais;

 – impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e

 – mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.

Fica afastada ainda a proibição da LDO de ampliação de gasto tributário em 2026.

A lei também flexibiliza algumas exigências recentes da legislação fiscal, como a necessidade de detalhar metas, número de beneficiários e mecanismos de avaliação dos incentivos.

Segundo o texto, os benefícios podem ser interrompidos antes do prazo caso o limite de gastos seja atingido. A medida tem caráter temporário e busca garantir previsibilidade ao setor até a substituição definitiva de PIS e Cofins pela nova estrutura tributária.

Com a reforma tributária, esses incentivos deixam de existir a partir de 2027.

Fonte:

Agência Senado

A Receita Federal antecipou a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026), permitindo que contribuintes iniciem o preenchimento antes do prazo inicialmente previsto.

A disponibilização do sistema estava programada para ocorrer nesta sexta-feira (20), às 8h, mas foi liberada ainda nesta quinta-feira (19), por volta das 18h, após a conclusão antecipada dos testes finais e validação das versões para diferentes plataformas.

Liberação antecipada

Com a medida, os contribuintes já podem baixar o programa e começar a organizar as informações necessárias para a declaração do Imposto de Renda.

Segundo a área técnica da Receita, a antecipação foi possível graças a melhorias nos processos internos e à integração entre as equipes responsáveis pelo desenvolvimento e validação do sistema.

O objetivo, de acordo com o órgão, é oferecer um serviço mais ágil, estável e acessível ao cidadão.

Prazo mantido

Apesar da liberação antecipada do programa, o calendário oficial de entrega das declarações permanece inalterado. O envio começa no dia 23 de março.

A possibilidade de preenchimento prévio pode beneficiar especialmente contribuintes que não utilizam a declaração pré-preenchida e desejam reunir documentos com mais calma.

Restituição

A Receita também destaca que iniciar o preenchimento com antecedência pode ajudar quem busca receber a restituição nos primeiros lotes, já que a ordem de envio é um dos critérios considerados.

O programa já está disponível para download no site oficial do órgão.

Fonte:

Agência Brasil

Encerra na próxima semana o prazo para as indústrias incentivadas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal do Amazonas 2025 (Refis). A adesão para esse público vai até segunda-feira 23. Para os demais contribuintes, o período de adesão segue até o dia 31 de março.

Instituído pela Lei nº 7.794/2025, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados.

Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 90% para pagamentos entre duas e 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes.

Já para débitos de IPVA e ITCMD, o desconto é de 95% para pagamento à vista; 70% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas; e 60% para pagamentos realizados entre seis e até 10 parcelas.

A medida também contempla débitos que já estejam em cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes em diferentes situações.

Como aderir

A adesão ao programa deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no endereço www.sefaz.am.gov.br, acessando a aba “Refis 2025” e seguindo as orientações disponíveis.

Para débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, o pagamento, à vista ou parcelado, pode ser realizado de forma on-line, diretamente no portal da Sefaz.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento varia: débitos de IPVA podem ser regularizados on-line pelo site da Sefaz, enquanto os demais devem ser tratados presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O atendimento presencial também está disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, sendo necessário agendamento prévio pelo site da secretaria. As agências do interior também estão aptas a orientar e formalizar a adesão ao programa.

Fonte:

SEFAZ/AM

O calendário de vencimentos de março do IPVA 2026 termina na próxima segunda-feira, 23/3. Os proprietários que possuem veículos com finais de placas 8, 9 e 0 devem recolher a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começam a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

Quando os vencimentos caem aos fins de semana ou feriados os pagamentos podem ser realizados até o próximo dia útil. É o caso das placas 8 e 9, que vencem nos dias 21 e 22 de março, e podem ser pagas até segunda-feira, 23/3, que também é o vencimento das placas com final 0. 

Para facilitar a memorização, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 0, por exemplo, os próximos vencimentos são em 23 de maço, 23 de abril e 23 de maio. Confira abaixo a tabela com o calendário completo. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. ​​

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​ ​​​​​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores​

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Todas as placas

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set​​

 

Fonte:

SEFA/SP

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai liberar R$ 179,7 milhões para o pagamento do sexto lote do seguro-defeso, previsto para o dia 24 de março. Ao todo, serão 110.904 parcelas destinadas a pescadores e pescadoras artesanais que atenderam aos critérios do benefício.

Os pagamentos vêm sendo realizados semanalmente desde 17 de fevereiro. No quinto lote, pago na última sexta-feira (6), foram liberados R$ 149,1 milhões, correspondentes a 91.996 parcelas.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou o compromisso da pasta com a correta concessão do benefício. “O MTE tem trabalhado para garantir o pagamento de todos os pedidos de seguro-defeso que passaram por análise criteriosa, assegurando o direito de quem realmente vive da pesca”, afirmou.

Até o momento, o MTE já destinou R$ 616,3 milhões para o pagamento do benefício. Para ter acesso ao seguro-defeso, os pescadores devem realizar a solicitação pelos canais oficiais, apresentar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), estar com o registro de pesca regular, residir em município abrangido pelo defeso, estar inscritos no CadÚnico e ter participado das entrevistas conduzidas pela Fundacentro.

As entrevistas foram realizadas nos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas, com 514.127 atendimentos registrados em 126 municípios.

Entre 1º de novembro de 2025 e 14 de março de 2026, o MTE recebeu 1.198.473 requerimentos. Os estados com maior número de solicitações são Pará (351.502), Maranhão (336.803), Amazonas (106.632), Bahia (81.765) e Piauí (63.025).

Ficaram de fora dos lotes os pescadores que não apresentaram o REAP, documento essencial para a análise inicial do pedido. Também foram excluídos aqueles que possuem vínculo empregatício, recebem aposentadoria, estão com o registro de pesca cancelado, atuam em atividades não previstas ou recebem benefício assistencial contínuo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pagamentos por lote

O primeiro lote foi pago em 17 de fevereiro, com 46.892 parcelas (R$ 76 milhões).

O segundo lote somou 37.630 parcelas (R$ 60,9 milhões).

O terceiro lote registrou 50.907 parcelas (R$ 82,5 milhões).

O quarto lote teve 41.947 parcelas (R$ 67,9 milhões).

O quinto lote totalizou 91.996 parcelas (R$ 149,1 milhões).

Quem tem direito

Têm direito ao seguro-defeso pescadores e pescadoras artesanais que atendam aos seguintes critérios:

registro no RGP há pelo menos um ano;
inscrição no CadÚnico;
ausência de outra fonte de renda;
comprovação da atividade pesqueira por meio do REAP e de contribuições previdenciárias;
não recebimento de benefício previdenciário contínuo (com exceções legais);
residência em município abrangido pelo defeso;
comprovação da comercialização da produção;
participação na coleta complementar de informações, quando exigida.

Assista ao vídeo e entenda as novas regras do Seguro-Defeso.

Mais informações sobre o Seguro-Defeso aqui.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Comunicamos que a partir de 23/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. No Siscomex Importação (LI-DI):

A) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) NCM 29147919: Outros

Destaque 006 – IDOACETONA

ii) NCM 87141000: – De motocicletas (incluindo os ciclomotores)

Destaque 001 – AIR BAG

iii) NCM 96200000: Monopés, bipés, tripés e artigos semelhantes. 

Destaque 001 – ESCUDO A PROVA DE BALA

B) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria” indicados a seguir:

i) NCM 29181943: Ésteres

ii) NCM 29314600: — 2,4,6-Trióxido de 2,4,6-tripropil-1,3,5,2,4,6-trioxatrifosfinano

iii) NCM 29333936: Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-hidroxialquil (de até C10))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C10) amônio]decano (n=1-8)

2. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Verde” (TA I1039, LPCO I00073)

1) NCM 29147919: Outros, caso se trate de Bromoacetona (ATT_2688, valor 01); Bromometiletilcetona (ATT_2688, valor 02); ou Pinacolona (ATT_2688, valor 07)

2) NCM 93040090: Outros, caso se trate de Composto pirotécnico para sinalização pirotécnica e salvatagem (ATT_10854, valor 14)

B) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA I1040, LPCO I00074)

1) NCM 29147919: Outros, caso se trate de Cloroacetofenona (ATT_2688, valor 03); ou Cloroacetona (ATT_2688, valor 04); ou Clorobromoacetona (ATT_2688, valor 05).

C) Inclusão no tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” – “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA I1041, LPCO I00075)

1) NCM 29035910: 1,1,3,3,3-Pentafluoro-2-(trifluorometil)prop-1-eno

2) NCM 84121000: – Propulsores a reação, excluindo os turborreatores, caso se trate de Propulsores para foguetes ou mísseis de qualquer tipo ou modelo (ATT_2474, valor 01)

3) NCM 93040090: Outros, caso se trate de Arma de fogo automática (ATT_10854, valor 1); Arma de fogo de repetição de uso permitido (ATT_10854, valor 2); ou Arma de fogo de repetição de uso restrito (ATT_10854, valor 3); ou Arma de fogo de valor histórico (ATT_10854, valor 4); ou Arma de fogo obsoleta (ATT_10854, valor 5); ou Arma de fogo semi-automática de uso permitido (ATT_10854, valor 6); ou Arma de fogo semi-automática de uso permitido (ATT_10854, valor 7); ou Réplica ou simulacro de arma de fogo (ATT_10854, valor 8); ou Dispositivo para lançamento de gás agressivo (tubo de gás paralisante) (ATT_10854, valor 12); ou Espargidor com agente de guerra química (ATT_10854, valor 13); ou Arma química (ATT_10854, valor 15); ou Armas de Fogo (Inferiores à .50″ ou 12 GA ou 12,7 mm) e suas partes e acessórios (ATT_10854, valor 20).

As características dos Tratamentos Administrativos e os campos dos formulários LPCO de cada modelo serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex

Mudança redistribui equipes e mantém acesso ao serviço em unidades com maior procura

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa o encerramento, a partir do dia 23 de março, segunda-feira, do atendimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2026) em três postos: Agência de Rendas da Sefin, Tudo Aqui (IG Shopping) e Biblioteca Viveiro das Letras. As unidades das zonas Central e Leste seguem em funcionamento.

A medida ocorre após as baixíssimas ou ausências de procuras de atendimentos nos postos desativados e o aumento da demanda nas unidades que permanecem em operação, o que motivou a redistribuição das equipes.

Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a iniciativa reorganiza o fluxo e prioriza locais com maior movimento. “A medida concentra equipes em unidades com maior demanda, reduz o tempo de espera e dá mais agilidade ao serviço. Mesmo com o encerramento dos três postos, o contribuinte continuará sendo atendido em outros postos e pelos canais digitais da Prefeitura”, afirma.

Serviços como emissão de boletos, consulta de débitos, negociação e orientações seguem disponíveis nas unidades em funcionamento e nos canais oficiais.

Onde buscar atendimento

Centro – Divisão de Atendimento da Semec (antiga Semfaz)Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h

Zona Leste – Praça CEURua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h

IPTU 2026 pode ser pago à vista, sem juros, até 6 de abril

Além dos descontos oferecidos até março, a Prefeitura mantém a opção de pagamento em cota única, sem juros, até o dia 6 de abril. A condição também se aplica à Taxa sobre Resíduos Sólidos (TRSD).

A medida permite a quitação com o valor original, evita encargos e mantém a regularidade do imóvel.

Os pagamentos continuam sendo realizados com os Documentos de Arrecadações (boletos)  emitidos nos Postos de Atendimentos ou no Portal de Tributos da Semec  (clique aqui). 

Quem precisar de atendimento presencial pode procurar as unidades da Semec em funcionamento. A Prefeitura reforça que não haverá interrupção do serviço, apenas reorganização da estrutura para melhorar o acesso da população.

Fonte:

Prefeitura de Porto Velho

Para aproveitar a prorrogação do prazo de pagamento da cota única do IPTU e TCR até o dia 31 deste mês os contribuintes agora poderão utilizar a mesma guia de pagamento que receberam nos imóveis com o prazo de vencimento no dia 6 de março. Em negociação com o Banco do Brasil, a Secretaria da Receita Municipal (Serem) da Prefeitura de João Pessoa garantiu a manutenção dos boletos para facilitar o pagamento sem ser necessário gerar novas guias no Portal do Contribuinte.

Com o boleto já emitido no Portal ou recebido no imóvel, o contribuinte poderá realizar o pagamento via Pix em qualquer banco ou através do código de barras no Banco do Brasil. Até este dia 31, o contribuinte garante 15% de desconto na cota única. Os contribuintes em dia já tiveram 5% de desconto adicional aplicados automaticamente, chegando a 20% de desconto.

O prazo de pagamento foi prorrogado do dia 6 para o dia 31 de março, mas é importante os contribuintes não deixarem para o último dia, principalmente para aqueles que vão gerar a guia de pagamento, para evitar congestionado no sistema no fim do prazo. Quem opta pelo pagamento parcelado também poderá pagar a primeira parcela até o dia 31.

Quem não teve acesso à guia de pagamento pode acessar o Portal da Prefeitura através do endereço https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-web/paginas/iptu/index.jsf para emiti-la. Ele deve informar os seis primeiros dígitos do número de inscrição do imóvel para emitir as guias (não colocar o sétimo dígito).

No mesmo link do Portal do Contribuinte, pode ser realizada a verificação da aplicação do desconto adicional de 5% criado pela gestão do prefeito Cícero Lucena, para contribuintes que não têm débito junto à administração municipal.

Calendário de pagamento

31/03 – Cota Única com desconto;

08/04 – Total do exercício sem desconto;

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em:

1ª parcela: 31/03;

2ª parcela: 08/04;

3ª parcela: 08/05;

4ª parcela: 08/06;

5ª parcela: 07/07;

6ª parcela: 07/08;

7ª parcela: 08/09;

8ª parcela: 07/10;

9ª parcela: 09/11;

10ª parcela: 07/12.

Fonte:

Prefeitura de João Pessoa

Publicada a Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 18/03/2026 (DOE de 20/03/2026), que exclui segmento de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, de que trata o Anexo XIV do Decreto Nº 90309 DE 27/03/2023 do ROT-ST.

O contribuinte que tenha optado pelo ROT-ST até 31/12/2025, ficará automaticamente excluído do regime a partir de 01/01/2027.

E a partir de 01/01/2026, o contribuinte ficará automaticamente excluído no primeiro dia do mês subsequente àquele em que completar 12 (doze) meses da opção.

Por fim, o Estado trouxe essa medida por conta da divergência de entendimento entre o Fisco e parcela de contribuintes do segmento de cosméticos quanto à inclusão dos valores relativos à franquia na base de cálculo do imposto devido por substituição tributária das operações subsequentes.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Atenção brasiliense proprietário de veículos: o pagamento da segunda parcela do IPVA de 2026 para quem optou por dividir o imposto deve ser feito a partir de segunda-feira (23/3. Neste dia, a quitação é exigida para automóveis, motos, comerciais leves e pesados cujas placas têm final com 1 ou 2. O calendário vai até a sexta-feira (27/2) para os automotores com placas de final 9 e 0 (veja quadro abaixo).

  

A Secretaria de Economia (Seec) do Distrito Federal reforça que já enviou a cobrança pelos Correios para os proprietários. Mas a  impressão do boleto está disponível no portal https://receita.fazenda.df.gov.br/, na aba Emitir o IPVA. Aí, basta copiar o código de barras e pagar no banco da sua preferência. 

Para este ano, não houve mudanças nas alíquotas. Ela permanece de 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; de 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e 3% para automóveis, caminhonetes e utilitários (SUVs).

A variação de valores dos veículos se dá, portanto, em decorrência do mercado, por conta do ano e da marca do modelo, por exemplo. 

A Fundação Fipe analisa o valor de mercado do veículo a partir de  estudo técnico regionalizado feito pela empresa, considerando exclusivamente os preços praticados no âmbito do Distrito Federal. Assim, eventual pesquisa generalizada realizada no site da Fipe não reflete o valor venal adotado na tabela oficial do imposto no DF.

O IPVA de 2026 tem uma variação média de 1,72%. Esse valor corresponde à valorização do valor venal dos veículos, conforme pesquisa realizada pela Fipe entre setembro de 2024 a setembro de 2025. Isso significa que o automóvel cotado no mercado por R$ 80 mil pagará um IPVA de R$ 2,4 mil. A Seec estima que a arrecadação com o IPVA em 2026 será de R$ 2,14 bilhões.

Fonte:

SEFAZ/DF

 

 

 

 

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos do IPVA 2026 é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (20) vence o prazo para aqueles com final 7. Nesta sexta, 20/3, também é o pazo final para os proprietários de caminhões realizarem o pagamento da primeira parcela. 

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

Para facilitar a memorização das datas, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 7​, por exemplo, os próximos vencimentos são em 20 de maço, 20 de abril e 20 de maio​​. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. Confira a tabela completa abaixo.​​

Caminhões​

Os caminhões têm prazos diferenciados. Os proprietários que vão optar pelo parcelamento do imposto, sem desconto, independente do final de placa do caminhão, os vencimentos das parcelas são fixas em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro.​​Os que optarem em pagar em cota única sem desconto o prazo final para pagamento é 22 de abril.​​ Confira a tabela abaixo.

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 
Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​ ​​​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

 

Caminhões e Caminhões-tratores​

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Todas as placas

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set​

 

Fonte:

SEFAZ/SP

O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei conhecido como “Lei da Moda”, que concede benefícios fiscais a estabelecimentos industriais dos setores de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas, acessórios de vestuário e aviamentos para costura. O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para apreciação dos deputados estaduais.

A proposta institui um conjunto de incentivos fiscais com o objetivo de reduzir a carga tributária efetiva do ICMS e criar um ambiente mais favorável à produção e ao investimento no Estado. Entre os principais pontos está a concessão de crédito presumido nas vendas realizadas pelos estabelecimentos fabricantes, reduzindo a carga efetiva do imposto para 2,5%.

“Nosso Governo é o que mais investe no Brasil, com uma das menores cargas tributárias e uma gestão fiscal equilibrada. O resultado é desenvolvimento e geração de oportunidades. O envio deste projeto à Assembleia é mais um passo para fortalecer um setor importante da economia capixaba, ampliando a competitividade, a geração de emprego e a renda”, afirmou o governador.

O projeto também prevê o diferimento do ICMS em operações relacionadas à aquisição de insumos e bens destinados à atividade industrial. A medida segue parâmetros já adotados por outros estados, como o Rio de Janeiro, garantindo maior equilíbrio competitivo para as empresas capixabas.

“A proposta foi construída com responsabilidade fiscal e foco no desenvolvimento econômico. Ao reduzir a carga tributária e melhorar o ambiente de negócios, criamos condições para fortalecer a indústria local, estimular investimentos e gerar emprego e renda”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.

A iniciativa busca alinhar o Espírito Santo às melhores práticas nacionais de política tributária voltadas ao setor, ampliando a competitividade das empresas instaladas no Estado e incentivando a expansão da cadeia produtiva da moda.

Atualmente, o segmento já conta com benefício fiscal nas operações interestaduais, por meio da concessão de crédito presumido. A nova proposta amplia e moderniza os instrumentos disponíveis, oferecendo maior previsibilidade e atratividade para o setor produtivo.

“O objetivo é criar um ambiente ainda mais favorável à produção, atrair investimentos e ampliar a competitividade das empresas, garantindo a geração de emprego e renda. Trata-se de um setor tradicional do Espírito Santo, presente em diversos municípios e com forte impacto social. Nosso Governo mantém diálogo permanente com quem quer empreender e gerar oportunidades”, destacou o vice-governador Ricardo Ferraço.

Participaram da solenidade de assinatura do projeto o prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos — município que é um dos polos do setor no Estado —, além de deputados federais e estaduais e representantes do setor produtivo.

“A Lei da Moda fortalece um setor com mais de mil empresas e que gera mais de dez mil empregos, tendo na mão de obra feminina um de seus principais pilares. Esse avanço é resultado do diálogo contínuo entre o setor produtivo e o Governo do Estado”, comentou o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Paulo Baraona.

O presidente da Câmara Setorial da Indústria do Vestuário da Findes, Marciano Caliman Neto, também destacou a importância da iniciativa. “É um setor com grande capacidade de geração de empregos e relevante função social. O apoio do Governo do Estado é fundamental para ampliar a competitividade, inclusive frente à concorrência internacional, e garantir a continuidade desse papel”, declarou.

Fonte:

SEFAZ/ES

De acordo com o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de fevereiro de 2026 está fixado para até o dia 24 de março, terça-feira, para todas as inscrições.

Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (02/26) podem ser transmitidos até o dia 25/03/2026.

 

Fonte:

SEFAZ/MA

Com base em decisão da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comunicamos a atualização do cronograma de desligamento da Declaração de Importação (DI), disponível no link https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-desligamento-li-di, no qual também é possível consultar o histórico de alterações do documento.

Nesse contexto, de modo a garantir maior segurança, estabilidade operacional e previsibilidade das importações durante o período de transição em curso, informamos a extensão do prazo para processamento, por meio de DI, das operações com migração definitiva para a Declaração Única de Importação (Duimp) anteriormente programada para os dias 23 e 30 de março de 2026. As novas datas previstas para o desligamento da DI envolvendo essas operações serão, respectivamente, os dias 22 e 27 de abril de 2026.

Ressaltamos que o sistema da Duimp permanece disponível para registro de declarações aduaneiras relativas a todas as importações, com exceção daquelas indicadas como indisponíveis no cronograma de desligamento divulgado.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA/RFBDepartamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX/SECEX

Fonte:

Siscomex

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos uma lei complementar que reduz tributos para empresas das indústrias química e petroquímica que participam de um regime fiscal especial. A norma vale como uma regra de transição até a entrada em vigor do novo modelo tributário, prevista para 2027.

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20), a Lei 228, de 2026, diminui as alíquotas de PIS e Cofins entre março e dezembro de 2026.  A norma tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovado pelo Senado no fim de fevereiro com relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

O texto foi elaborado após vetos presidenciais a pontos da Lei 15.294, de 2025, que criou o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Na ocasião, o governo alegou que os benefícios fiscais não apresentavam estimativas claras de impacto nas contas públicas.

Agora, a nova lei corrige o problema ao estabelecer o limite de até R$ 2 bilhões em renúncia fiscal para 2026. Além disso, prevê cerca de R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem os créditos normais com os índices do projeto.

Assim, não será necessário indicar, por exemplo:

 – estimativa de quantitativo de beneficiários;

 – metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais;

 – impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e

 – mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.

Fica afastada ainda a proibição da LDO de ampliação de gasto tributário em 2026.

A lei também flexibiliza algumas exigências recentes da legislação fiscal, como a necessidade de detalhar metas, número de beneficiários e mecanismos de avaliação dos incentivos.

Segundo o texto, os benefícios podem ser interrompidos antes do prazo caso o limite de gastos seja atingido. A medida tem caráter temporário e busca garantir previsibilidade ao setor até a substituição definitiva de PIS e Cofins pela nova estrutura tributária.

Com a reforma tributária, esses incentivos deixam de existir a partir de 2027.

Fonte:

Agência Senado

A Receita Federal antecipou a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026), permitindo que contribuintes iniciem o preenchimento antes do prazo inicialmente previsto.

A disponibilização do sistema estava programada para ocorrer nesta sexta-feira (20), às 8h, mas foi liberada ainda nesta quinta-feira (19), por volta das 18h, após a conclusão antecipada dos testes finais e validação das versões para diferentes plataformas.

Liberação antecipada

Com a medida, os contribuintes já podem baixar o programa e começar a organizar as informações necessárias para a declaração do Imposto de Renda.

Segundo a área técnica da Receita, a antecipação foi possível graças a melhorias nos processos internos e à integração entre as equipes responsáveis pelo desenvolvimento e validação do sistema.

O objetivo, de acordo com o órgão, é oferecer um serviço mais ágil, estável e acessível ao cidadão.

Prazo mantido

Apesar da liberação antecipada do programa, o calendário oficial de entrega das declarações permanece inalterado. O envio começa no dia 23 de março.

A possibilidade de preenchimento prévio pode beneficiar especialmente contribuintes que não utilizam a declaração pré-preenchida e desejam reunir documentos com mais calma.

Restituição

A Receita também destaca que iniciar o preenchimento com antecedência pode ajudar quem busca receber a restituição nos primeiros lotes, já que a ordem de envio é um dos critérios considerados.

O programa já está disponível para download no site oficial do órgão.

Fonte:

Agência Brasil

Ação tem como alvo um grupo de empresas com atuação em quatro cidades gaúchas

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), deflagrou nesta quinta-feira (19) uma operação de fiscalização voltada ao setor de artigos de papelaria e materiais esportivos. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a nona fase da Operação Affettare tem como alvo um grupo de empresas presente em quatro municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre e Vale do Sinos.

As operações analisadas somam mais de R$ 112 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as diversas empresas do grupo. O valor de ICMS devido aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 3 milhões.

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao regime de tributação do Simples Nacional. A prática irregular possibilita às pessoas jurídicas “laranjas” gozarem da tributação diminuta aplicada nesse regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido e multa por infração qualificada de 100%, além de juros.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuários (GES Calvest), sediado na Delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE). Foram mobilizados dez auditores-fiscais para a operação e três analistas tributários, que têm como objetivo realizar a busca e apreensão de provas e documentos nos estabelecimentos das empresas auditadas.

A Operação Affettare IX integra um conjunto de ações estratégicas da Receita Estadual, que vem ampliando sua atuação em diversos setores da economia com foco em promover a conformidade tributária dos contribuintes e o desenvolvimento econômico do Estado, de forma alinhada ao programa Receita 2030+. Novas operações, neste e em outros setores, estão previstas para os próximos meses. Além de recuperar os valores devidos aos cofres públicos, o objetivo é combater a sonegação fiscal e proteger os contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações tributárias, coibindo a concorrência desleal entre empresas.

Fiscalização especializada por setores econômicos

A Receita Estadual conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), incluindo os GES Calvest. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul.

Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações e fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação, gerando mais conformidade e desenvolvimento.

Fonte:

SEFAZ/RS

Ação ostensiva da Receita Estadual é realizada na Região Noroeste do Rio Grande do Sul e analisa R$ 344 milhões em operações

Com o objetivo de combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal entre empresas, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), deflagrou a Operação Carne Oculta II nesta quinta-feira (19). O alvo é um grupo de empresas do ramo frigorífico localizado na Região Noroeste do Estado.

As operações analisadas somam aproximadamente R$ 344 milhões nos últimos cinco anos. As investigações indicam o uso de operações subfaturadas e de vendas de carne bovina e suína sem documentação fiscal para redução do pagamento de impostos estaduais, além da formação de grupo econômico com adesão irregular de algumas empresas ao regime do Simples Nacional. Essa prática possibilita que pessoas jurídicas usufruam indevidamente da carga tributária reduzida prevista nesse regime simplificado.

A ação é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES PEC), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Santo Ângelo (9ª DRE). A atuação ostensiva do fisco gaúcho, que conta com a participação de oito auditores-fiscais, quatro analistas tributários e apoio da Brigada Militar, tem como finalidade a busca e apreensão de provas e documentos que auxiliem na comprovação das irregularidades.

A Operação Carne Oculta II integra um conjunto de ações estratégicas da Receita Estadual, que vem ampliando sua atuação em diversos setores da economia com foco em promover a conformidade tributária dos contribuintes e o desenvolvimento econômico do Estado, de forma alinhada ao programa Receita 2030+. Novas ações, neste e em outros setores, estão previstas para os próximos meses. Além de recuperar os valores devidos aos cofres públicos, o objetivo é combater a sonegação fiscal e proteger os contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações tributárias, coibindo a concorrência desleal entre empresas.

Fiscalização especializada por setores econômicos

A Receita Estadual conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), incluindo os GES PEC. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul.

Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com os contribuintes. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações e fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação, gerando mais conformidade e desenvolvimento.

Fonte:

SEFAZ/RS

Lei estabelece efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025, anula a competência de janeiro e permite a restituição de valores pagos indevidamente

A cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foi encerrada em Goiás. A medida foi formalizada em lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 13 de março (Lei nº 24.1333), com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2025.

Na prática, isso significa que não há incidência da contribuição sobre as operações realizadas a partir de janeiro de 2026. Com isso, a cobrança referente à competência de janeiro deste ano, cujo vencimento ocorreria em 20 de fevereiro, deixa de ser devida, não havendo necessidade de recolhimento dessa parcela.

Os contribuintes que pagaram a competência de janeiro de 2026 podem solicitar a restituição à Seinfra, pelo e-mail fundeinfra@goias.gov.br, mediante envio de formulário preenchido (acesse aqui).

Já os valores recolhidos em 20 de janeiro, referentes à competência de dezembro de 2025, permanecem válidos, uma vez que referem-se a operações praticadas ainda durante a vigência da cobrança.

A antecipação do encerramento do fundo considera o contexto fiscal enfrentado pelo Estado à época de sua criação, em 2022, e o cenário recente do setor agropecuário, marcado por dificuldades climáticas, custos elevados de produção e ausência de instrumentos mais amplos de proteção, como o seguro rural.

Secretaria da Economia e Secretaria de Estado de Infraestrutura – Governo de Goiás

Fonte:

SEFAZ/GO

Nesta segunda-feira (23) acaba o prazo para o contribuinte de Vitória pagar o IPTU 2026 em cota única com desconto de 8%. Para o pagamento de forma parcelada, dia 23 vence a primeira cota.

Em Vitória, as guias com valor de R$ 100,00 podem ser pagas em cinco vezes. Acima deste valor o contribuinte pode quitar em dez vezes.

A segunda via do IPTU está disponível pela Internet. Basta acessar o Portal de Serviços na Página de Emissão de Documentos de Arrecadação. 

A segunda via também pode ser solicitada na Central de Atendimento ao Contribuinte (Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira) de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas. 

Fonte:

Prefeitura de Vitória

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (18) a redução de tributos incidentes sobre o calcário para uso agrícola. A intenção é incentivar a extração nacional e diminuir a dependência externa de fertilizantes. 

O PL 3.591/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), reduz de 1% para 0,2% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola. Para isso, altera a Lei 8.001, de 1990, que define os percentuais de distribuição CFEM. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Heinze argumenta que o Plano Nacional de Mineração projeta aumento expressivo no consumo do agromineral, chegando a 94,1 milhões de toneladas até o fim da década, o que exige estímulos à produção interna.

— Quanto mais calcário nós usarmos (o que nós temos em qualquer canto do Brasil), vai diminuir a quantidade de fertilizantes caros que o Brasil importa. Praticamente 90% dos fertilizantes que nós usamos hoje no Brasil são importados: potássicos, fosfatados e nitrogenados. Aqui está uma forma de reduzir a quantia de fertilizantes e também potencializar os minerais que nós temos no solo — defendeu o autor.

No parecer favorável à proposta, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a falta de planejamento, a insuficiência de estoques e os efeitos da guerra na Ucrânia provocaram impactos imediatos na produção agropecuária brasileira. Segundo o senador, o país importa entre 60% e 85% dos fertilizantes que consome.

— A redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola vai fomentar a produção no Brasil, gerar emprego e contribuir, por certo, com o barateamento do custo de produção agrícola, merecendo, portanto, ser aprovada pelo Senado — recomendou.

Alíquota

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da comissão, ressaltou que o calcário é essencial para a agricultura no Brasil, já que os solos são ácidos e precisam ser corrigidos antes da adubação. Para ele, o ideal seria zerar a alíquota.

— Não se deveria cobrar nada, mas pelo menos simbolicamente fica aí 0,2%, para que não se diga que se tirou tudo do governo para incentivar a agricultura. A agricultura está sempre pagando. Em países lá fora, principalmente na Europa, se o governo não aportar subsídio, subsídio, subsídio, não há produção — argumentou o senador.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lembrou que, além do custo dos tributos, há o custo do frete, que chega a custar quatro vezes o valor do mineral, dependendo da região.

Fonte:

Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime com vigência em 2027. Com a medida, o governo federal deve elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para este ano.

Segundo o texto, as alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais (PIS e Cofins) valerão de março a dezembro deste ano e substituem outras vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário.

O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim do ano passado, com vetos, e visa diminuir custos de produção da indústria química por meio da redução das alíquotas.

Houve acordo para o novo projeto, e a lei, agora sancionada, limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios para tramitação recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

Outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.

A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.

Alíquotas

O texto vetado anteriormente pelo governo previa aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo este ano.

Além de limitar a renúncia, a lei sancionada propõe alíquotas de 0,62% e 2,83% respectivamente de PIS e Cofins de março a dezembro deste ano, um meio termo. Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.

A lei tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta do regime fiscal especial previamente instituído, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. Os benefícios tributários relativos ao Reiq se encerrarão no início do ano de 2027, devido ao fim da contribuição para o PIS e da Cofins, promovido pela reforma tributária.

O impacto fiscal será somente neste ano, e a renúncia estimada de R$ 3,1 bilhões será compensada por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo de 2026.

Abiquim

O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado e, na ocasião, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) celebrou a medida. Para a entidade, a lei é um avanço importante para a recomposição da competitividade.

“O setor opera com ociosidade média superior a 35%, enfrenta crescimento acelerado das importações, perda de participação no mercado interno e pressão estrutural de custos, sobretudo com energia, gás natural e matérias-primas”, explicou a Abiquim.

“Espera-se recuperar a produção em plantas, hoje ociosa, por meio da ampliação da aquisição de insumos. Somado à exigência de manutenção de empregos, isso deve gerar mais renda e arrecadação adicional de tributos. Por sua vez, o estímulo a investimentos promove inovação e eleva a produtividade da indústria química brasileira”, destacou a entidade.

Os dados apontam que a indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. O setor gera cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos e figura entre os maiores contribuintes tributários da indústria nacional.

Para a Abiquim, a aprovação da proposta consolida uma articulação multipartidária no Congresso Nacional e também reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Fonte:

Agência Brasil

Os contribuintes de Porto Alegre que não conseguiram pagar a parcela do IPTU com vencimento em 9 de março já podem emitir uma nova guia para regularizar a situação. O documento está disponível pelos canais digitais da prefeitura e pode ser pago até o último dia útil do mês, 31 de março.

Quem optar por quitar a parcela até essa data pagará juros de 2% sobre o valor original. Depois, a multa passa a ser de 10%, além da incidência de juros de, pelo menos, 1% ao mês. 

O parcelamento pode ser efetuado no site do IPTU, no link Parcelar Dívida. Também é possível aderir à sugestão de parcelamento em dez vezes quitando a guia que será enviada por e-mail para quem tem endereço eletrônico cadastrado. Ou ainda pelo atendimento do WhatsApp, na opção Impostos e Tributos. A opção IPTU 2026 é apenas para quem realizou o pagamento em dia.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos do IPVA 2026 é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (20) vence o prazo para aqueles com final 7. Nesta sexta, 20/3, também é o pazo final para os proprietários de caminhões realizarem o pagamento da primeira parcela. 

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

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Para facilitar a memorização das datas, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 7​, por exemplo, os próximos vencimentos são em 20 de maço, 20 de abril e 20 de maio​​. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. Confira a tabela completa abaixo.​​

Caminhões​

Os caminhões têm prazos diferenciados. Os proprietários que vão optar pelo parcelamento do imposto, sem desconto, independente do final de placa do caminhão, os vencimentos das parcelas são fixas em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro.​​Os que optarem em pagar em cota única sem desconto o prazo final para pagamento é 22 de abril.​​ Confira a tabela abaixo.

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a Fale Conosco. 

Automóveis e demais categorias​​

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 

 

Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 
Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 
Mês
março
abril
maio
Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
Placa
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

 

Caminhões e Caminhões-tratores​

Mês
março
abril
maio
julho
agosto
setembro
Parcela
1ª Parcela
Cota Única SEM Desconto
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
Placa
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Todas as placas
20/mar
22/abr
20/mai
20/jul
20/ago
20/set​

 

Fonte:

SEFAZ/SP

O Governo do Estado de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira (19/03) o Decreto Nº 49194 DE 18/03/2026, que institui um regime emergencial de concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O foco da norma é mitigar os prejuízos econômicos de empresas localizadas nos municípios declarados em estado de calamidade pública devido às intensas chuvas de fevereiro.

A norma traz um fôlego no fluxo de caixa das empresas afetadas ao prorrogar o vencimento do ICMS. Os fatos geradores com vencimento original em março e abril de 2026 poderão ser pagos, integralmente e sem acréscimos legais, até 20 de julho e 20 de agosto de 2026, respectivamente. A medida alcança, inclusive, o débito por Substituição Tributária (ST) e as parcelas de acordos em vigor.

Reconstrução e Manutenção de Créditos Para facilitar a retomada das operações, o Estado isentou a cobrança do ICMS – e do respectivo diferencial de alíquotas (DIFAL) – nas compras internas e interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas, peças e equipamentos. A condição é que o contribuinte entregue uma declaração à Administração Fazendária comprovando o impacto do desastre. Atenção: caso o bem adquirido com isenção seja vendido antes de 12 meses, o imposto dispensado deverá ser recolhido com acréscimos legais.

Um ponto de grande relevância tributária no decreto é a dispensa do estorno de créditos. Contribuintes que tiveram mercadorias em estoque deterioradas, perdidas, roubadas ou destruídas pela chuva não precisarão estornar os créditos relativos à entrada desses itens.

Desburocratização de Doações A norma também zera o ICMS sobre mercadorias doadas e sobre o respectivo frete, quando destinados ao poder público (Governo, Defesa Civil e Prefeituras) ou a entidades beneficentes. O estorno do crédito da cadeia produtiva dessas doações também foi dispensado.

Para agilizar a logística humanitária, o fisco mineiro dispensou a emissão de nota fiscal para o transporte de doações coletadas de terceiros, exigindo apenas uma declaração de conteúdo. Já para os contribuintes que doarem mercadorias de estoque próprio, segue a obrigatoriedade da emissão de NF-e (CFOP 5.910 ou 6.910).

Empresas optantes pelo Simples Nacional também estão contempladas no pacote emergencial, devendo seguir as regras de dilação de prazos já estabelecidas pelo Comitê Gestor (CGSN). As medidas do decreto têm vigência até 31 de dezembro de 2026, exceto a dispensa de emissão de nota para doações de terceiros, que vigora até 30 de junho deste ano.

Fonte:

Legisweb Consultoria

O Governo do Estado de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira (18/03) o Decreto Nº 49194/2026, que institui um regime emergencial de concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O foco da norma é mitigar os prejuízos econômicos de empresas localizadas nos municípios declarados em estado de calamidade pública devido às intensas chuvas de fevereiro.

A norma traz um fôlego no fluxo de caixa das empresas afetadas ao prorrogar o vencimento do ICMS. Os fatos geradores com vencimento original em março e abril de 2026 poderão ser pagos, integralmente e sem acréscimos legais, até 20 de julho e 20 de agosto de 2026, respectivamente. A medida alcança, inclusive, o débito por Substituição Tributária (ST) e as parcelas de acordos em vigor.

Reconstrução e Manutenção de Créditos Para facilitar a retomada das operações, o Estado isentou a cobrança do ICMS – e do respectivo diferencial de alíquotas (DIFAL) – nas compras internas e interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas, peças e equipamentos. A condição é que o contribuinte entregue uma declaração à Administração Fazendária comprovando o impacto do desastre. Atenção: caso o bem adquirido com isenção seja vendido antes de 12 meses, o imposto dispensado deverá ser recolhido com acréscimos legais.

Um ponto de grande relevância tributária no decreto é a dispensa do estorno de créditos. Contribuintes que tiveram mercadorias em estoque deterioradas, perdidas, roubadas ou destruídas pela chuva não precisarão estornar os créditos relativos à entrada desses itens.

Desburocratização de Doações A norma também zera o ICMS sobre mercadorias doadas e sobre o respectivo frete, quando destinados ao poder público (Governo, Defesa Civil e Prefeituras) ou a entidades beneficentes. O estorno do crédito da cadeia produtiva dessas doações também foi dispensado.

Para agilizar a logística humanitária, o fisco mineiro dispensou a emissão de nota fiscal para o transporte de doações coletadas de terceiros, exigindo apenas uma declaração de conteúdo. Já para os contribuintes que doarem mercadorias de estoque próprio, segue a obrigatoriedade da emissão de NF-e (CFOP 5.910 ou 6.910).

Empresas optantes pelo Simples Nacional também estão contempladas no pacote emergencial, devendo seguir as regras de dilação de prazos já estabelecidas pelo Comitê Gestor (CGSN). As medidas do decreto têm vigência até 31 de dezembro de 2026, exceto a dispensa de emissão de nota para doações de terceiros, que vigora até 30 de junho deste ano.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Comunicamos que a partir de 20/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:

i) 29309019 – Outros

38249962 – À base de hexafluoreto de enxofre

Destaque 083 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

2. No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do vínculo do código 38249962 aos atributos abaixo relacionados:

i) No módulo Catálogo de Produtos:

ATT_14545 Categoria regulatória – Anvisa

ii) Na DUIMP:

ATT_14781 CNPJ destinatário ensaio de proficiência

ATT_14782 CNPJ provedor do ensaio de proficiência

ATT_14780 Critério de priorização – Anvisa

ATT_14786 Data de fabricação do bem/produto Anvisa

ATT_14783 Finalidade da importação – Anvisa

ATT_14520 CNPJ/CPF Destino final

ATT_9332 Número do lote

As importações de produtos classificados nesse código estarão sujeitas a tratamento administrativo de monitoramento e serão passíveis de conferência física ou documental pela Anvisa (TA I1125 / TA I1132 do Portal Siscomex).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base nas Resoluções da Diretoria Colegiada nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex