A Secretaria de Economia do Distrito Federal publicou edital nesta quarta-feira (25/3) no Diário Oficial (DODF) notificando os contribuintes sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos ao exercício de 2026. Ao mesmo, reforça que a pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei nº 7.829, de 22 de dezembro de 2025.

As alíquotas do IPTU são as seguintes:✔ 3% para terreno não edificado, terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

✔ 1% para imóvel não residencial, edificado; imóvel portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de expedição do documento pelo órgão competente;

✔ 0,30% para imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica; imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial

Para o lançamento da TLP para exercício de 2026, os valores básicos de referência são, respectivamente, R$ 481,38 e R$ 962,77 (residências e comércio, respectivamente). As datas de vencimentos foram estabelecidas em 3 de novembro de 2025 (veja quadro abaixo).

O pagamento poderá ser feito em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o residual, se for o caso. O valor não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos por lei. O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Economia, na rede bancária conveniada.

Segundo Lucília Borges, coordenadora de Tributos Diretos da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Seec, o boleto de pagamento será enviado à residência de todos os contribuintes. “Daí a importância de se manter atualizado o cadastro fiscal perante o GDF”, reforça a gestora. 

A falta do recebimento do documento não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento. Se você não o recebeu, pode imprimi-lo ou copiar os códigos numéricos no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, nos postos de atendimento do “Na Hora-Cidadão”, nos correspondentes bancários – BRB Conveniência e nas Agências de Atendimento da Receita.

Os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nas agências da Receita do DF. 

O contribuinte poderá impugnar o valor do tributo lançado mediante recurso no prazo de até 30 dias úteis, contado a partir de hoje. O recurso deverá ser efetuado no site www.receita.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto “IPTU/TLP” e tipo de atendimento “Impugnação contra Lançamento IPTU/TLP – serviço”.

Fonte:

SEFAZ/DF

Aconteceu nesta quarta-feira (25), a 5ª edição do Dialogando sobre a Reforma Tributária, com a discussão do tema Combustíveis, Serviços Financeiros e Concursos de Prognósticos (apostas), no auditório da OAB~PI.

Representando a Secretaria da Fazenda, o Superintendente de Gestão, Cristovam Cruz, destacou a importância de reunir os principais envolvidos na implementação da Reforma Tributária, dentre estes, advogados, estudantes e profissionais da contabilidade, além dos representantes do Estado, do Município e parceiros do evento, OAB e CRC.

“A Reforma Tributária é bem muito grande para o Brasil, uma vez que vai melhorar e simplificar toda a tributação no país. Com essa simplificação, agora vamos ter uma legislação única, isso facilita o ambiente de negócios e também facilita o exercício profissional dos advogados e contadores. E para o Piauí, vislumbramos uma melhor receita porque a tributação passa a ser no destino, ou seja, no Estado consumidor. Além disso, vai permitir uma maior integração e cooperação entre Estados e Municípios”, afirma o superintendente de Gestão da Sefaz.

Na ocasião, o auditor fiscal da Sefaz-PI, Elias Cury, abordou o tema ‘Regime Específico de Tributação do IBS e CBS no Setor de Combustíveis’, que é bastante relevante, tanto pelo poder arrecadatório como por ser um dos pilares da economia global, sendo essencial pela importância logística e de mobilidade devido à dependência do modal rodoviário, bem como para geração de energia elétrica e funcionamento industrial.

“Uma das principais mudanças ou inovações do IBS Combustível é a ampliação dos produtos, pois o IBS Combustível abrange mais produtos que o regime atual, incluindo etanol hidratado combustível (EHC), querosene de aviação, óleo combustível, gás natural, biometano, gás natural veicular (GNV) e outros autorizados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)”, comenta o auditor fiscal da Sefaz-PI.

Segundo Elias Cury, as mudanças decorrentes da Reforma Tributária permitem uma melhor fiscalização e são mais eficazes no combate à sonegação fiscal nesse setor, oferecendo ainda mais transparência, tanto para o Estado quanto para o consumidor. “Hoje, mesmo quando há Guerra, não existe uma oscilação muito grande de preços dos combustíveis, principalmente porque a tributação incidente hoje sobre combustíveis opera sob o regime monofásico (ou tributação concentrada). Isso significa que toda a carga tributária é cobrada logo no início da cadeia, geralmente na importação ou na refinaria. Agora, com a Reforma Tributária isso foi preservado e ampliado para todo hall de combustível participar desse regime, isso permite uma segurança maior para o setor”, enfatiza Elias Cury.

Segundo dados apresentados pelo auditor fiscal da Sefaz-PI, o setor de combustíveis é hoje responsável por cerca de 20 a 25% das arrecadações estaduais, sendo que em 2024 a arrecadação desses tributos dos combustíveis somou R$ 210 bilhões. Além disso, o Brasil é o 8º maior produtor e consumidor de petróleo do mundo, além de possuir o 5º maior parque de refino. Vale destacar que o setor de combustíveis e lubrificantes gerou em torno de 447 mil empregos formais em 2024.

Em relação aos dados do Piauí, o Estado possui em torno de 1.600 postos revendedores, que comercializam uma média de 100 milhões de litros de combustível por mês.

O segundo palestrante desta edição foi o Auditor Fiscal da Receita do Município de Teresina, Ricardo Teixeira, que é coordenador do GT da Reforma Tributária na capital.

Na ocasião, ele abordou o tema “Reforma Tributária e Serviços Financeiros”, destacando a análise da Lei Complementar LC 214/2025 (que regulamenta a Reforma Tributária) e seus impactos práticos para profissionais da Contabilidade e da Advocacia,

Durante a palestra esse chamou a atenção em relação ao cruzamento de informações aprimorado pela Reforma e ainda quanto aos bens de uso pessoal, omissão de receita e responsabilidade do profissional.

Segundo a análise do secretário municipal, a LC 214/2025 fechou as brechas, portanto não existe “jeitinho” seguro. Além disso, as penalidades são severas, a responsabilidade é pessoal e o Fisco tem mais ferramentas do que nunca para cruzar dados.

“Dessa foram, o conselho que dou para o empresário é: separe rigorosamente as finanças pessoais das empresariais, pois o custo de regularizar é sempre menor que o custo de uma autuação. Já para o contador é: documente tudo, oriente formalmente e recuse operações que configurem fraude, pois sua reputação e seu registro profissional dependem disso. E para o advogado Tributarista é: conheça os novos artigos desta lei (LC 214/2025), pois a desconsideração da personalidade jurídica ficou mais acessível ao Fisco e a defesa precisa ser preventiva”, alerta o secretário de finanças.

Na ocasião, também estava presente, a Auditora Fiscal da Receita do Município de Teresina, Alissa Costa Viana, representando o secretário de Finanças da Prefeitura de Teresina, Edgar Carneiro Filho.

Representante dos postos de combustíveis ressalta importância de esclarecer mudanças no setor

O encontro contou com a presença do presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis do Piauí, Guilherme Araújo Parente.  “Estamos passando ainda por um momento de transição, é um mercado incerto ainda e a regra é cumulativa, ou seja, será implementada daqui há alguns anos, Estamos aqui, em discussão com a OAB, CRC, Sefaz e a Prefeitura de Teresina, que estão nos ajudando, cumprindo com esse papel de nos orientar quanto à essas diretrizes”, afirma Guilherme Parente. 

O evento é uma realização da Sefaz, por meio da Receita Estadual e do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, em parceria com o CRC e a OAB. Representaram estes dois órgãos, respectivamente, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-PI, Guilherme Guimarães, e o advogado Almeida Neto, atual presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PI.

Fonte:

SEFAZ/PI

O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o Termo de Indeferimento para a opção Simples foi realizado, por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e) do Portal do Simples Nacional. Neste ano, 3.524 empresas foram indeferidas devido à pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba.

Com a mudança na legislação, a partir deste ano, a comunicação tanto da exclusão como para indeferimento de opção do Simples será através do DT-e do Portal do Simples.

PRAZO PARA PROTOCOLIZAR – Desta forma, a partir da data da ciência registrada no Portal do Simples Nacional, começa a fluir o prazo para protocolização de pedido de reconsideração do indeferimento de opção de 15 (quinze) dias.

ONDE PROTOCOLAR A RECONSIDERAÇÃO – O pedido de reconsideração deve ser protocolado na repartição fiscal (centro ou unidade de atendimento da Sefaz-PB) do domicílio tributário do contribuinte, tanto pessoalmente ou através do e-mail da respectiva repartição, e deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER. Destacamos que o Chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte. Veja os endereços dos e-mails no link https://www.sefaz.pb.gov.br/announcements/10766#jo%C3%A3o-pessoa

EMPRESAS SEM INSCRIÇÃO – Já as empresas sem Inscrição Estadual na Paraíba, que tiveram a opção indeferida por nosso Estado, podem protocolar o pedido em qualquer UAC/CAC/Gerência Regional ou através do e-mail do Protocolo Geral da SEFAZ, dentro do prazo mencionado acima, direcionado ao Núcleo do Simples Nacional da GEIEF.

O Estado da Paraíba indeferiu a solicitação de opção pelo Simples Nacional por pendências de débitos em aberto das empresas solicitantes, a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite do SN de R$ 4.800.000,00.

RAZÃO PARA RECONSIDERAÇÃO – O Núcleo do Simples Nacional da Sefaz-PB reitera que o prazo para regularização de pendências se findou no dia 30 de janeiro deste ano. A regularização após essa data não poderá reverter o indeferimento de opção. O pedido de reconsideração destina-se apenas aos contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional negada por erro da Administração Tributária, mas tendo tomado as providências necessárias para a regularização dentro do prazo.

Fonte:

SEFAZ/PB

A PMV publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (17), o Edital de Notificação 005/2026 cdom orientações aos contribuintes que fizeram opção pela inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresa e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) para que verifiquem o resultado no portal do Simples Nacional. No caso de indeferimento, o contribuinte poderá obter o termo de indeferimento no site da Prefeitura.

Ainda de acordo com o edital, a relação de débitos poderá ser consultada no Portal do Cidadão. O contribuinte poderá apresentar recurso contra o indeferimento no prazo de 20 dias, contados a partir da publicação do edital.

O recurso deve ser formalizado no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória. 

Fonte:

Prefeitura der Vitória

Os consumidores cadastrados no Nota Vitória já podem retirar o informe de rendimentos com os créditos recebidos no ano passado para apresentar a declaração de Imposto de Renda 2026 (IR 2026). Os créditos são isentos e não tributáveis e não sofrem nenhuma taxação extra. Ou seja, os contribuintes que resgataram qualquer quantia em 2025 não precisam pagar IR sobre esses valores. Mesmo assim, é importante informar à Receita Federal os valores devido ao aumento do patrimônio que os créditos podem causar.

Para acessar o informe, é só ir ao portal nota.vitoria.es.gov.br e clicar em Extrato de IR. Na declaração de IR,os valores recebidos no Nota Vitória devem ser declarados no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

O programa Nota Vitória beneficia clientes de estabelecimentos como academias, escolas, creches e faculdades particulares, cursos de idiomas, lavanderias, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis e oficinas mecânicas situadas na capital.

Ao contratar um serviço,  peça a nota fiscal e informe seu CPF. Em seguida, acesse o site nota.vitoria.es.gov.br, faça o cadastro e fique atento aos seus créditos para fazer resgates. Qualquer pessoa pode participar. Não é necessário ser morador de Vitória. Basta ter CPF.

A legislação que trata do Nota Vitória permite escolher como usar os valores acumulados. O crédito pode ser depositado na conta-corrente do titular do CPF, usado para abatimento do IPTU do ano seguinte ou doado a uma instituição sem fins lucrativos sediada em Vitória.

O valor do crédito corresponde a 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) efetivamente pago na prestação do serviço. 

Fonte:

Prefeitura de Vitória

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre começou a implementar uma nova etapa na cobrança de créditos em dívida ativa: a possibilidade de inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida amplia os instrumentos já utilizados pelo município, como a negativação e o protesto, reforçando as ações de recuperação de receitas.

Neste primeiro momento, a iniciativa está sendo aplicada exclusivamente a débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços). Os contribuintes com pendências estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de comunicação da Receita Municipal. Na mensagem, são informados sobre a existência da dívida e o risco de inscrição no Cadin Federal.

Após o recebimento do aviso, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação. Caso não haja quitação ou negociação do débito dentro desse período, a dívida poderá ser encaminhada para inscrição no Cadin, o que pode gerar restrições junto a órgãos e entidades federais.

“A implementação começou com um projeto piloto que envolve mil contribuintes, selecionados pela Divisão de Arrecadação e Cobrança (DAC), com foco em confissões de dívida relacionadas ao ISS-RB”, explica o diretor da Divisão, Daniel Figueiredo.

A orientação da Secretaria da Fazenda é que os contribuintes fiquem atentos às comunicações recebidas pelo DTE e, em caso de dúvidas, procurem os canais oficiais de atendimento do município para obter informações e regularizar eventuais pendências.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

TLF deve ser paga em duas parcelas, a primeira com vencimento para o dia 31 de março e a segunda para 30 de agosto

A Taxa de Licença de Funcionamento(TLF), também conhecida como Taxa de Localização, cobrada às empresas instaladas no Município, já está disponível nos canais e plataformas oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz).  A TLF 2026 pode ser emitida no online.maceio.al.gov.br. ou pelo WhatsApp, entrando em contato com o número (82) 3312-5990. 

A taxa pode ser paga em duas parcelas, a primeira com vencimento para o dia 31 de março e a segunda para o dia 30 de agosto.

Para emitir a taxa, basta informar o CNPJ da empresa ou o número de inscrição municipal. No site, é necessário selecionar a opção ‘Mobiliário – Empresa/Autônomo’, para quem for informar a inscrição municipal, ou selecionar a opção Pessoa Física/Jurídica, para quem for informar o CNPJ. 

Com o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento, o empreendimento tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para o exercício de atividades econômicas no município de Maceió.

A empresa inadimplente pode acumular juros e multas e sofrer sanções, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da Certidão Negativa de Débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal.

Em 2026, a Prefeitura de Maceió não irá encaminhar carnês ou boletos físicos da TLF. A única forma de obter a guia é pela internet. A Sefaz também reforça que não envia boletos ou qualquer cobrança via SMS, WhatsApp ou e-mail sem que seja solicitada pelo contribuinte. 

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) pelo atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br. O atendimento presencial na Secretaria funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, com agendamento obrigatório pelo site online.maceio.al.gov.br.

Fonte:

Prefeitura de Maceió

O comitê, que acabou de ser formalizado em fevereiro, conta com 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios 

Os prefeitos e prefeitas reunidos na 89ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) na tarde desta terça-feira (24/3), no estádio Arena da Baixada, acompanharam um balanço das primeiras ações do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, criado no âmbito da Reforma Tributária para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo imposto resulta da unificação do ICMS, de competência estadual, e do ISS, municipal. 

O Comitê Gestor, que acabou de ser formalizado em fevereiro,  conta com 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios, dentre os quais 13 ligados à FNP, que reúne as cidades mais populosas. 

O painel sobre o assunto foi comandado pelo presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo, e pelo prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, anfitrião do evento.

O secretário da Fazenda de São Paulo e primeiro vice-presidente do Conselho Superior do Comitê, Luís Felipe Arellano, contou que os próximos passos serão a formação das comissões técnicas e a composição das diretorias, por servidores cedidos pelos estados e municípios e os trabalhos de regulamentação do novo imposto. “O Comitê vai funcionar como uma grande secretaria da Fazenda formada por estados e municípios”, comparou.

O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba, Vitor Puppi, que é membro titular do Conselho, lembrou da importância do envolvimento dos prefeitos nas discussões do Comitê Gestor do IBS. A Reforma Tributária, que entra em fase de testes neste ano, terá impacto nas próximas décadas na administração dos municípios.

A estimativa é de que os entes subnacionais representados no Comitê Gestor administrem, de forma conjunta, cerca de R$ 1 trilhão por ano.

Segundo Puppi, a participação de Curitiba é estratégica para garantir segurança jurídica e eficiência na implementação do novo modelo. “O Comitê Gestor será decisivo para estados, municípios e contribuintes. Estar presente na definição das regras é fundamental, pois o novo sistema de tributação terá impacto nas próximas décadas sobre a população, as empresas e os entes federativos”, afirmou Puppi. O colegiado terá papel central também na regulamentação de aspectos operacionais do IBS, como obrigações acessórias, restituição de tributos, prazos de recolhimento, além da uniformização de interpretações e do julgamento do contencioso administrativo.Imposto de Renda

Durante a reunião, os prefeitos e prefeitas também defenderam a compensação dos municípios pelo impacto da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A medida, embora relevante do ponto de vista social, tem reflexo tanto na arrecadação como nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “São cerca de R$ 6 bilhões em perdas para os municípios”, estima Sebastião Melo. A ideia é que um grupo de prefeitos representando a FNP leve a questão ao novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília. No momento, a FNP articula junto à Secretaria do Tesouro Nacional a regulamentação da compensação prevista na Lei nº 15.270/2026.

A reunião da FNP, que acontece até o fim da tarde desta terça-feira (24/3), tem a participação de 100 prefeitos e prefeitas de todo o País para discutir os principais desafios das cidades brasileiras.

Fonte:

Prefeitura de Curitiba

Os contribuintes de Cuiabá têm até esta quarta-feira, 25 de março, para aproveitar o desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU 2026. A data marca também o vencimento da cota única e da primeira parcela para quem optar pelo pagamento parcelado. Acesse AQUI.

O carnê do imposto está disponível desde o início do mês e pode ser emitido de forma rápida pelo Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura. Para quem prefere atendimento presencial, a administração municipal disponibiliza pontos físicos de retirada, facilitando o acesso ao documento.

A orientação é clara: quem deseja economizar deve se organizar para quitar o tributo dentro do prazo. O desconto de 10% representa um alívio no orçamento e incentiva a regularização antecipada do imposto.

Já os contribuintes que não puderem pagar à vista podem parcelar o valor em até 10 vezes mensais e consecutivas. Nesse caso, o pagamento segue ao longo do ano, com vencimentos até dezembro, respeitando o valor mínimo estabelecido por parcela.

De acordo com o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, os recursos arrecadados com o IPTU retornam diretamente em melhorias para a população. Segundo ele, o imposto é investido em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza pública e mobilidade, contribuindo para a manutenção dos serviços e para a qualidade de vida na capital.

A Prefeitura reforça a importância de não deixar o pagamento para a última hora. Além de garantir o desconto, o contribuinte evita juros, multas e mantém a regularidade fiscal.

A campanha do IPTU 2026 tem sido amplamente divulgada em diferentes canais, como redes sociais, site oficial e mídia urbana, incluindo busdoors e painéis espalhados pela cidade. A estratégia busca ampliar o alcance das informações e garantir que a população esteja atenta aos prazos e benefícios oferecidos.

Fonte:

Prefeitura de Cuiabá

A nova proposta da Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, enviada à Câmara Municipal, eleva de cerca de 500 para 4.612 o número de imóveis de baixa renda aptos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na região central da capital. O substitutivo ao Projeto de Lei 574 amplia os incentivos à produção de habitação popular. 

O benefício é direcionado exclusivamente a famílias de baixa renda e a imóveis que comprovem o cumprimento de função social, incluindo residências e unidades destinadas à locação social. Os imóveis contemplados estão localizados nos bairros Colégio Batista, Floresta, Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates.

A isenção terá validade de quatro anos, podendo ser renovada por mais um ciclo, reforçando o objetivo de garantir a permanência da população mais vulnerável na região central.

Segundo o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro, a medida busca combater a percepção de especulação imobiliária e assegurar que os moradores sejam beneficiados pelas melhorias. “Nosso desejo é que esses moradores permaneçam por lá, se beneficiando dos investimentos que serão realizados. É importante esclarecer que o adensamento construtivo e o adensamento populacional não são necessariamente sinônimos de verticalização”, disse.

Leonardo Castro afirmou que bairros como Lagoinha, Bonfim, Carlos Prates, Floresta e Colégio Batista possuem baixo coeficiente de aproveitamento, o que limita a altura das edificações. “Na prática, estamos falando de edificações que não devem ultrapassar cerca de cinco andares. Não há possibilidade de edifícios altos nesses bairros, especialmente empreendimentos de cinquenta andares”, garantiu.

Aproveitamento da infraestrutura 

Instituída com base no Plano Diretor, a Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro tem como objetivo requalificar a região central, estimular a produção habitacional e aproveitar melhor a infraestrutura já existente na cidade. O substitutivo fortalece os mecanismos de financiamento, governança e inclusão social, associando a dinamização urbana à ampliação do acesso à moradia e à permanência da população no território.

Déficit habitacional 

No cenário habitacional, Belo Horizonte enfrenta uma baixa contratação no programa Minha Casa, Minha Vida. No último ano, a cada 100 apartamentos contratados, apenas três foram destinados às políticas habitacionais. Outras capitais com perfil semelhante ao de BH chegam a atingir índices de até 70%. Com os incentivos previstos na OUS Somos Centro, a Prefeitura de Belo Horizonte demonstra o comprometimento em ampliar a produção de moradias populares e enfrentar o déficit habitacional da cidade, estimado em cerca de 70 mil unidades.

Leonardo Castro afirmou ainda que, nos próximos anos, há a previsão de lançamento de até 10 mil novas unidades habitacionais por ano na região central, enfrentando o desafio de um arcabouço legal que atualmente dificulta a construção de moradias para a população de baixa renda.

A proposta também pretende estimular a ocupação de imóveis atualmente subutilizados, incluindo cerca de 1.200 galpões, além de priorizar a construção de habitações de interesse social e promover a revitalização do centro de Belo Horizonte. O projeto busca ainda melhorar a mobilidade e o meio ambiente, incentivando a moradia próxima ao trabalho e aos serviços, reduzindo deslocamentos longos de carro, o trânsito e a emissão de poluentes, além de fortalecer o uso da infraestrutura existente e do transporte coletivo.

Entre as novidades, está a criação do Fundo da OUS Somos Centro, que financiará ações voltadas à Política Municipal de Habitação, além de investimentos em qualificação urbana, economia popular, cultura e fortalecimento de comunidades tradicionais.

Moradia de interesse social

O texto também institui o Aporte para Moradia de Interesse Social (AMIS), mecanismo que vincula parte da valorização imobiliária à produção de habitação de baixa renda. Os recursos poderão ser convertidos em unidades habitacionais ou destinados ao fundo para programas como locação social.

O projeto amplia ainda os tipos de empreendimentos incentivados, incluindo retrofit, reconversão de edificações e recuperação de imóveis degradados, bem como autoriza a regularização fundiária simplificada em áreas específicas da região central.

Saiba mais em https://prefeitura.pbh.gov.br/somos-centro

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

O pagamento da parcela de janeiro dos contribuintes que negociaram débitos de ICMS, IPVA e ITCD vence nesta quarta-feira (25/3), totalizando o valor de R$ 66,3 milhões e 32,8 mil parcelas.

Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia apontam que 23 mil contribuintes aderiram ao parcelamento de tributos estaduais, com parcelas vencendo em março de 2026.. Ao todo, a carteira de créditos soma 852,6 mil parcelas, que correspondem a R$ 3,09 bilhões.

Negocie Já IIO balanço do Negocie Já II revela que foram atendidos 17,2 mil contribuintes, com 22,5 mil parcelamentos vigentes, totalizando R$ 696 milhões.

PrazosOs contribuintes que aderiram a parcelamentos devem observar os prazos, pois o acordo é cancelado automaticamente em caso de falta de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não, ou atraso de qualquer parcela por mais de 30 dias após a data final do contrato.

Nessas situações, há perda de benefício de lei de anistia, como Negocie Já, além da redução de multa prevista no art. 171 do Código Tributário Estadual (CTE).

Como emitir o boletoPara emitir o boleto de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (Dare), o contribuinte pode acessar o site da Secretaria da Economia, clicando no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou diretamente neste link (Pagamento e Parcelamento de Tributos ). A emissão também está disponível no aplicativo EON – Economia On-line.

Fonte:

SEFAZ/GO

Comunicamos que, em decorrência de uma manutenção programada, o sistema da EFD-Reinf ficará indisponível das 23h do dia 25/03 às 4h do dia 26/03.

Fonte:

SPED

Tendo em vista a redução dos benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, as alíquotas da contribuição previdenciária e da parcela destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT) do produtor rural pessoa jurídica, do produtor rural pessoa física e do segurado especial devem ser acrescidas em 10% a partir de abril de 2026.Os ajustes relacionados nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf estão apresentados na Nota Técnica 01/2026 publicada.Além disso, também a partir de 04/2026, os valores informados nos campos {vlrCPDescPR}, {vlrRatDescPR} e {vlrSenarDesc} do evento R-2055 passam a ser considerados no totalizador a ser enviado para a DCTFWeb, sempre que forem superiores ao cálculo da alíquota aplicada sobre o valor da receita bruta. Essa alteração visa atender a situações em que possam ocorrer pequenas diferenças entre o somatório das retenções por nota fiscal e o valor truncado do cálculo.

Para ter acesso à nota técnica, clique aqui.

Fonte:

SPED

Foi disponibilizada a versão 6.0.3 do PVA da EFD ICMS IPI, com correção de erro relacionado com processo de validação do registro D750.

Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Fonte:

SPED

Foi publicada a versão 3.2.2 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações:  

1- Inclusão da exceção nº 11 no registro C100.

2- Inclusão da seguinte orientação no registro C100: “Não devem ser escriturados os documentos fiscais que carreguem informações exclusivamente acerca dos novos tributos criados na Reforma Tributária do Consumo e que não versem sobre ICMS ou IPI. Por outro lado, os documentos fiscais emitidos nas operações previstas no Ajuste SINIEF 49/25 que envolvam tanto os novos tributos da Reforma Tributária do Consumo quanto ICMS ou IPI devem ser regularmente escriturados na EFD em relação a estes tributos.”

Clique aqui para acessar a documentação

Fonte:

SPED

Foi publicada a versão 12.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12).

As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 12.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte:

SPED

O governo brasileiro concluiu negociações que permitirão ao Brasil exportar gado vivo e material genético para Ruanda. As aberturas de mercado abrangem bovinos e búfalos vivos para reprodução; bovinos vivos para engorda e abate; embriões bovinos e bubalinos; e sêmen bovino.

Além de fortalecer o comércio com Ruanda, as aberturas sinalizam crescentes oportunidades na África para produtores brasileiros e para serviços de assistência técnica, em vista do grande potencial do continente africano em termos de crescimento econômico e expansão demográfica. Em 2025, o Brasil exportou mais de US$ 392 milhões em gado vivo e material genético bovino para a África.

Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcançou 552 aberturas de mercado desde o início de 2023.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O Governo brasileiro informa que o Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia entrará em vigor em 1º de maio de 2026. A data do início da vigência provisória reflete as disposições do próprio instrumento relativas à conclusão dos procedimentos internos e à troca de notificações formais entre as Partes.

Após a publicação do Decreto Legislativo nº 14, em 17 de março de 2026, o Brasil notificou oficialmente a Comissão Europeia em 18 de março de 2026 acerca da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do Acordo. A União Europeia notificou o Brasil em 24 de março de 2026, cumprindo-se, assim, os requisitos para a vigência provisória do Acordo, conforme previsto em seu texto.

No Brasil, está em estágio avançado de tramitação o decreto de promulgação, ato final que incorpora tratados e acordos internacionais ao ordenamento jurídico interno, tornando-os obrigatórios.

Após mais de duas décadas de negociações, a entrada em vigor do Acordo marca a concretização de um dos mais ambiciosos projetos de integração econômica e inserção internacional já empreendidos pelo país.

As pessoas físicas e jurídicas brasileiras passarão a contar com novas oportunidades concretas de acesso a um dos maiores mercados do mundo e provisão de maior quantidade e diversidade de produtos europeus no mercado brasileiro. A redução de tarifas, a eliminação de barreiras e o aumento da previsibilidade regulatória criarão condições mais favoráveis para exportações, investimentos e integração às cadeias globais de valor.

O Governo brasileiro reafirma seu compromisso com a plena implementação do Acordo Provisório de Comércio e seguirá trabalhando, em estreita coordenação com os demais Estados-Partes do MERCOSUL e com a União Europeia, para que seus benefícios se traduzam em crescimento, geração de empregos e desenvolvimento sustentável.

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Ministério da Agricultura e Pecuária

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia o setor de reciclagem. O PL 1.800/2021 autoriza o desconto em tributos (créditos tributários) na compra de materiais recicláveis e também isenta de tributos a venda de itens dessa natureza. O texto foi aprovado sem mudanças e segue para a sanção presidencial.

Os créditos tributários que poderão ser usados para a compra dos materiais são dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com o texto, os créditos desses tributos poderão ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho e outros metais.

O projeto, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), teve como relator o senador Alan Rick (União-AC). De acordo com o relator, o projeto beneficia o meio ambiente, a economia circular e o mercado de reciclagem, além de beneficiar os catadores de materiais recicláveis.

— No Brasil, 92% do lixo produzido nas nossas cidades vai para aterros ou lixões a céu aberto, vai para as ruas, parques, rios, mares; vai contaminar o meio ambiente. (…) Esse projeto vem em conformidade com o anseio da sociedade brasileira e também vem para viabilizar ainda mais a reciclagem no Brasil — argumentou o senador ao defender a aprovação.

Decisão

No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, mas acabou com a isenção para a venda desses materiais. Com o projeto, a isenção para a venda será retomada.

— O Judiciário taxou o catador de reciclagem, o catador de rua, aquela pessoa que passa na porta da sua casa pegando papelão; na praia, pegando a latinha, pegando os plásticos nos bares, nas ruas. (…) Nós temos milhares de catadores de reciclagem nas ruas, catadores de latinhas, papelão, plástico, sem poder vender, porque não sabem como fazer isso —  alertou o senador Giordano.

O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu imposto de renda com base no lucro real.

Fonte:

Agência Senado