O limite de receita bruta anual aumentou para R$ 4,8 milhões. Algumas atividades, antes vedadas, agora estão sendo enquadradas: fabricação e venda de bebidas alcoólicas por atacado, por exemplo. Atividades do Anexo VI migrarão para o Anexo V ou III. Serviços do anexo V serão reenquadrados para o Anexo III, mas com o Fator R. […]
A competência do síndico e do conselho fiscal se sujeita aos ditames dos arts. 1.348 e 1356 da Lei nº 10.406/2002, das convenções, dos regimentos internos e das deliberações das assembleias. Esses institutos legais outorgam aos síndicos atribuições na esfera administrativa e de representação perante terceiros. Ao conselho fiscal, normalmente, cabe emitir pareceres sobre as […]
Prazo para pagamento O prazo passa a ser único. O empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias contados a partir do término do contrato. Formas de pagamento Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. […]
Para ler a Norma de Procedimento Fiscal 104 CRE na íntegra, clique aqui.
A Sibrax está preparando a nova versão que em breve será disponibilizada para ser adaptada ao eSocial. Fique tranquilo, o eSocial a princípio será implantado a partir de 2018. As primeiras empresas obrigadas a enviar o eSocial, serão apenas aquelas com faturamento acima de 78 milhões apurado em 2016. Para mais detalhes do cronograma veja […]
Para saber mais, acesse a Lei 7.702 na íntegra, clicando aqui.
Confira este novo capítulo do livro: “Condomínio: normas, convívio e gestão”.
A unidade, fixada em R$ 96,79 tem diversas aplicações na legislação estadual, com efeitos a partir de 1/10/2017. Para saber mais, clique aqui.
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Como saber se o meu desempenho está acima da média?