Em regra o condomínio não responde civilmente pelos furtos ou danos ocorridos nas suas áreas comuns. Para o fim de se saber se excepcionalmente haveria a responsabilidade civil, cada caso merece ser estudado com a aplicação sucessiva dos parâmetros abaixo: Existência do nexo causal (veracidade de que o dano ocorreu nos limites do condomínio); Existência […]
Desde o último sábado (27/10), os boletos com valor a partir de R$ 0,01 somente serão aceitos pela rede bancária, e em qualquer canal de atendimento, se estiverem registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC). Essa é a última etapa da implementação do sistema. Ainda, esta etapa englobará os boletos de pagamento de cartão de crédito […]
O novo Código Civil (arts. 1.331 a 1358) NÃO estabelece esta obrigatoriedade. Salvo disposição na Convenção do Condomínio estabelecendo a obrigatoriedade, ela não existirá. Cabe aos condôminos, se for da vontade da maioria, discutir o assunto em assembléia, para que se decida por sua instalação ou não. Por fim, sabendo que a despesa é classificada como útil, […]
Não. É necessária a realização de assembleia prévia, mediante a votação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes (exceto o condômino infrator), para a aplicação da multa de até 5 (cinco) vezes o valor da cota condominial, ao condômino que reiteradamente descumpre seus deveres perante o Condomínio, conforme a gravidade das suas faltas, além dos prejuízos que […]
A redução da multa moratória para o patamar de 2%, como dita o § 1º do art. 1.336 do novo Código Civil, deve ser acatada por todos os condomínios, independentemente da data da sua constituição. Contudo, é certo que a redução da multa não alcança débitos vencidos anteriormente à data do começo de sua vigência (11/01/2003). Já […]
O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel, subiu 0,97% na segunda prévia de outubro. A taxa é inferior ao 1,34% da segunda prévia de setembro. O dado foi divulgado na sexta-feira (19) pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Com a segunda prévia de outubro, a inflação acumulada em 12 meses […]
A Convenção do condomínio difere do Regimento Interno pela natureza das matérias tratadas. Compete à Convenção dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os condôminos. Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do […]
Conforme o cronograma da Febraban, a partir de 27 de outubro de 2018, qualquer boleto de cobrança de valor igual ou acima de R$ 0,01 passará a trafegar pela Nova Plataforma da Cobrança (NPC) para processamento das informações de pagamento, possibilitando aos consumidores maior conveniência e segurança. Confira as vantagens de pagamento: Cliente DDA visualizará […]
Foi publicada no último dia 5 a Resolução nº 5 do CDES, que definiu novos grupos e novos prazos para o eSocial. Os condomínios estão enquadrados no novo Grupo 3, cujo faseamento tem as seguintes datas de obrigatoriedade: Fase 1: 10/jan/19 Fase 2: 10/abr/19 Fase 3: 10/jul/19 DCTFWeb: 01/out/19 Dados de Saúde e Segurança do Trabalhador: 01/jul/20 […]
Existem três modalidades de garagens: Prédios onde as garagens são unidades autônomas por constarem na escritura – quando o proprietário adquire o imóvel, ele já compra o espaço para estacionamento; Vagas que pertencem ao condomínio, consideradas parte comum do prédio, mas não existe o direito de propriedade – os proprietários podem saber ou não qual […]