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06/03/2022 LegislaçãoTelaInicial Aprovado Parecer PGFN sobre emissão de certidões quando não apresentada a declaração
06/03/2022 LegislaçãoTelaInicial Receita Federal faz alerta de novo golpe sobre restituição de imposto
06/03/2022 LegislaçãoTelaInicial [SP] Regulamento do imposto é alterado para dispor sobre as operações com garrafas de vidro