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14/11/2022 LegislaçãoTelaInicial Divulgadas novas regras para envio de informações sobre incentivos da “Lei do Bem” ao MCTI
06/11/2022 LegislaçãoTelaInicial PGFN prorroga programas de Retomada Fiscal e de regularização de dívidas do Simples Nacional
06/11/2022 LegislaçãoTelaInicial ANTT aprova novo regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos
06/11/2022 LegislaçãoTelaInicial Norma sobre o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT é alterada
