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27/11/2022 LegislaçãoTelaInicial [SP] RICMS é alterado para dispor sobre as operações com biogás e o biometano
27/11/2022 LegislaçãoTelaInicial [SP] RICMS é alterado em relação ao recolhimento do imposto pelas refinarias de petróleo
14/11/2022 LegislaçãoTelaInicial PGF dispõe sobre o parcelamento simplificado de débitos com autarquias federais
14/11/2022 LegislaçãoTelaInicial Governo regulamenta o uso de créditos com a União na quitação de débitos e aquisições
