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06/04/2020 LegislaçãoTelaInicial [SP] Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
06/04/2020 LegislaçãoTelaInicial [SP] Incluídos novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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30/03/2020 LegislaçãoTelaInicial Portaria reconhece conveniência de medidas de proteção contra o Covid-19 em relação ao trabalho