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26/10/2020 LegislaçãoTelaInicial [SP] RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para medicamentos
26/10/2020 LegislaçãoTelaInicial [SP] CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
19/10/2020 LegislaçãoTelaInicial Prorrogados novamente os prazos para redução de jornada e suspensão de contrato
19/10/2020 LegislaçãoTelaInicial Receita ajusta norma que disciplina o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas