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25/06/2023 LegislaçãoTelaInicial Sancionada a lei que altera o Código de Trânsito e a legislação do transporte rodoviário de cargas
19/06/2023 LegislaçãoTelaInicial DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho
19/06/2023 LegislaçãoTelaInicial Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
19/06/2023 LegislaçãoTelaInicial Congresso encerra a vigência da MP 1.157 que desonera tributos sobre combustíveis
19/06/2023 LegislaçãoTelaInicial MP que exclui o ICMS da base de créditos do PIS e da Cofins é encerrada
