O limite de receita bruta anual aumentou para R$ 4,8 milhões. Algumas atividades, antes vedadas, agora estão sendo enquadradas: fabricação e venda de bebidas alcoólicas por atacado, por exemplo. Atividades do Anexo VI migrarão para o Anexo V ou III. Serviços do anexo V serão reenquadrados para o Anexo III, mas com o Fator R. […]
A competência do síndico e do conselho fiscal se sujeita aos ditames dos arts. 1.348 e 1356 da Lei nº 10.406/2002, das convenções, dos regimentos internos e das deliberações das assembleias. Esses institutos legais outorgam aos síndicos atribuições na esfera administrativa e de representação perante terceiros. Ao conselho fiscal, normalmente, cabe emitir pareceres sobre as […]
Prazo para pagamento O prazo passa a ser único. O empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias contados a partir do término do contrato. Formas de pagamento Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. […]