A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2000, publicada em dezembro, substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, para aprovar a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da NBS. Para acessar a nova versão da NBS, clique aqui.
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais De acordo com a Lei nº 13.775, que entrará em vigor em meados de abril, a duplicata pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial. A emissão deverá ser feita por sistema eletrônico de escrituração, que deverá dispor de mecanismos que permitam ao […]
Tipos de operações e formas de pagamento da NF-e 4.0 NF-e 4.0 não pode ser emitida em terminais que utilizam Windows XP NF-e 4.0: código de barras do produto DEVE ser cadastrado quando vendido em caixas NF-e 4.0: vendedores de Gás Natural em botijão devem preencher novos campos no cadastro de produto Principais mudanças 1. […]
A Instrução Normativa 54 DREI, publicada na última sexta-feira (18), alterou o manul de registro das sociedades limitadas. Em relação à destituição dos administradores, a norma define nova possibilidade. Poderá ser realizada por administrador sócio, nomeado no contrato social, com mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa (§ 1º do art. 1.063 do […]
Simples Nacional RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias [SP] Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos [SP] ICMS/Regime Especial/Encomenda Aérea Especial [SP] ICMS/Substituição Tributária/Código de Prazo de Recolhimento […]
No Código Civil, nos artigos 1.336 e 1.337 estão dispostas diversas opções de cobrança, que não inclui medida como a restrição de circulação. Portanto, esta é uma medida coercitiva ilegal e ilegítima e sujeitaria o condomínio à multa. Apesar de o condômino estar devendo as taxas de condomínio, principalmente quando a dívida já está em discussão judicial, […]
A Lei 13.767 acrescentou o inciso XII ao art. 473 da CLT, para determinar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovados. Para saber mais, acesse a Lei na […]
[PR] Declaração Eletrônica de Serviços [SP] Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/Arquivo Eletrônico [SP] Arquivo Digital – Operações Comerciais Realizadas em Ambiente Virtual [SP] EFD – Escrituração Fiscal Digital
[SP] Guia de informação e apuração do ICMS/Transmissão via Internet [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
Contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, estão sujeitos à inaptidão do seu CNPJ por parte da RFB. A inaptidão: impede o contribuinte de participar de novas inscrições; possibilita a baixa de ofício da inscrição; invalida a utilização da inscrição para fins cadastrais; anula documentos fiscais; e […]