Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “declaração negativa” ou “declaração de não ocorrência” ao COAF, referente […]
A Portaria nº 442, de 28/12/2018 divulgou os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos. Confira: 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); 04 de março, Carnaval (ponto facultativo); 05 de março, Carnaval (ponto facultativo); 06 de março, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até […]
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.856, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ficarão dispensadas da ECD quando tiver optado por manter para efeitos fiscais apenas a escrituração do livro Caixa. Todavia, ainda que mantido o livro Caixa, ficarão obrigadas a adotar a ECD se distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem […]
IOF Já foram disponibilizados pela RFB diversos aplicativos que facilitam a vida dos cidadãos. Mais recentemente, começou a ser desenvolvido o Projeto Receita na Palma da Mão, que pretende disponibilizar via aplicativo o acesso aos serviços do e-CAC. Pela complexidade do acesso, que demanda certificação digital em nuvem, diversos entes do mercado estão envolvidos para […]
A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2000, publicada em dezembro, substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, para aprovar a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da NBS. Para acessar a nova versão da NBS, clique aqui.
A Instrução Normativa 54 DREI, publicada na última sexta-feira (18), alterou o manul de registro das sociedades limitadas. Em relação à destituição dos administradores, a norma define nova possibilidade. Poderá ser realizada por administrador sócio, nomeado no contrato social, com mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa (§ 1º do art. 1.063 do […]
Contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, estão sujeitos à inaptidão do seu CNPJ por parte da RFB. A inaptidão: impede o contribuinte de participar de novas inscrições; possibilita a baixa de ofício da inscrição; invalida a utilização da inscrição para fins cadastrais; anula documentos fiscais; e […]
Através da Instrução Normativa RFB 1.848/2018 foi instituído o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR. A Receita Federal publicou o referido […]
Foi publicada, no dia 28/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634. As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de […]
IOF A Lei 13.792, publicada no DOU do dia 4/1, altera o Código Civil para estabelecer que o sócio nomeado para a função de administrador somente poderá ser destituído do cargo mediante aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. A Lei 13.792 também dispensa as sociedades […]