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Camex dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação de diversos produtos

A Resolução CAMEX nº 64 consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução 8, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que passam a vigorar na forma prevista em seu Anexo. As alíquotas correspondentes aos códigos NCM previstos no Anexo ficam assinaladas com o […]

Quem pode usar o Código de Acesso no eSocial Web?

Os empregadores/contribuintes não obrigados à utilização do certificado digital podem gerar Código de Acesso no eSocial Web. São eles: Microempreendedor Individual – MEI com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico; ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que possuam até 1 empregado, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez; […]