Quais são as leis que regem a vida em condomínio?

Morar em um condomínio não é fácil, apesar de todas as suas vantagens, também tem seus contras. Conviver com outras pessoas e opiniões pode ser bem complicado, por isso as leis são tão necessárias nesse ambiente, seja para manter a ordem e os direitos dos moradores como do próprio empreendimento sempre garantidos.

A convivência entre os condôminos é muito próxima, e como em toda empresa, existem também os conflitos para serem resolvidos pelos síndicos e/ou administradores de condomínios. Para resolver muitas coisas no empreendimento, o profissional deve buscar informações para sempre estar de acordo com a lei. Por isso, a atenção deve ser redobrada com as leis em condomínio para que as coisas não fujam do controle.

Ser síndico exige também muitas competências de outras áreas, e com toda a certeza é preciso que esse profissional esteja informado sobre a legislação condominial. Se você já exerce essa função ou pretende ser um síndico profissional, precisa ler este artigo até o final. Abordaremos as principais leis que regem a vida em condomínio para que você esteja bem informado. Continue conosco.

Quais são as leis que regem a vida em condomínio?

Constituição

A Constituição é o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínio, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana.

Código Civil

Lei principal que trata sobre a vida em condomínio. Pode ser complementada pela lei 4591/64, mas em caso de conflito, vale o que estiver no CC. O que constar no Código Civil não deve contrariar a Constituição.

Leis estaduais e municipais

Cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também. Essas regras não podem desobedecer nem a Constituição e nem o Código Civil.

Convenção do condomínio

É a lei interna do condomínio. Não pode se sobrepor a nenhuma lei federal, estadual ou municipal, nem às normas técnicas.

Regulamento interno

São as regras de uso do condomínio. Também não deve contrariar nenhuma legislação.

Decisões em assembleias

Também valem como lei para aquela comunidade – desde que se respeite o quórum necessário para o assunto avaliado em questão. Também não pode extrapolar o limite de nenhuma lei federal. Existem três tipos de reuniões da assembleia:

  • Assembleia Geral de Instalação: é considerada a primeira assembleia do condomínio, onde será eleito o síndico, contratação de serviços e seguros, entre outros processos de instalação;
  • Assembleia Geral Ordinária: ocorre anualmente, onde o síndico e/ou administradores de condomínios fazem a prestação de contas do empreendimento;
  • Assembleia Geral Extraordinária: como o nome já diz, acontece se houver demanda dos moradores ou síndico e tem o intuito de resolver emergências.

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