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Nota Técnica do SIT esclarece aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes

A Secretaria de Inspeção do Trabalho divulgou a Nota Técnica 303 se posicionando em relação à aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes. Veja as conclusões apresentadas pelo órgão: a) para os contratos vigentes, a Reforma Trabalhista deve ser aplicada com efeitos a partir do momento de sua entrada em vigor em diante, sem efeitos […]

Vencimentos do dia / Não serão registrados nomes empresariais com a expressão ME ou EPP

Vencimento do dia [PR] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação [SP] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Não serão registrados nomes empresariais com a expressão ME ou EPP   Instituída pela Instrução Normativa 45 DREI, a nova norma determina que a partir de 2018, não […]

Venda para entrega futura é tributada no PIS/Cofins na celebração do contrato

Foi aprovada a seguinte ementa para a Solução de Consulta 507 Cosit: “Considera-se como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e venda em que, no momento de concretização do negócio, o vendedor já possui em estoque as mercadorias ou produtos vendidos, os quais, por vontade dos contratantes, permanecerão com o vendedor, […]