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A Receita Federal prorrogou, por meio da Portaria RFB nº 265, de 15 de dezembro de 2022, o prazo para a transmissão da DCTFWeb relativa ao período de apuração 11/2022. O novo prazo para a apresentação do documento é o dia 20 de dezembro de 2022. Osvaldo Lima

Numa empresa, por menor que ela seja, a quantidade de bens é grande. Para que se tenha o controle dos bens patrimoniais, é imperativo que eles sejam numerados. Assim fica fácil sua identificação e sua localização. Todo bem, em algum momento, é desincorporado do patrimônio por algum motivo. Qualquer que seja o motivo, é preciso dar baixa do bem mediante lançamento contábil. Deve-se fazer também o lançamento do estorno da depreciação acumulada desse bem. O sistema de Contabilidade da Sibrax faz os lançamentos de baixa automaticamente. Para isso, é necessário o número do bem para realizar a baixa. Com esse propósito, vá ao menu LANÇAMENTO, selecione BAIXA DE BENS e preencha a ficha. Pronto, a baixa está feita, simples assim! Osvaldo Lima

O empregado perde o direito de receber o DSR (Descanso Semanal Remunerado) da semana seguinte, quando faltar injustificadamente (as faltas justificadas estão previstas em lei) durante a semana. Se houver feriado na semana da falta, desconta-se também o feriado. Tome cuidado! Se o empregado tiver mais de uma falta na semana, desconte apenas um descanso. O DSR foi instituído pela Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Osvaldo Lima

A Sibrax já tem o Emissor de Documentos Fiscais em nuvem. Tem o Conviver App também em nuvem. Já está em fase de testes o módulo Sistema de Condomínio, que é em desktop, também para nuvem. Em 2023, vamos investir em novos sistemas em nuvem. Estaremos desenvolvendo os sistemas de Contabilidade e do Livro Fiscal para essa nova e moderna plataforma. Com o 5G já funcionando no país, o caminho será a nuvem. A Sibrax sempre foi e sempre será vanguarda em tecnologia em sistemas contábeis. Osvaldo Lima

A plataforma do eSocial da Receita Federal tem muito a melhorar. Ao enviar as remunerações para a plataforma, em questão de segundos, ela recepciona quase todas as informações sobre essas remunerações, mas geralmente um empregado (eventualmente mais de um) fica parado na plataforma para a recepção. Frequentemente o retorno demora. Isso atrasa muito o trabalho do RH. Às vezes, pode ajudá-lo clicar no botão CONSULTAR TODOS no ambiente de envio do eSocial da Folha da Sibrax. Se não der certo na primeira vez, continue até virem todos os retornos. Osvaldo Lima

As empresas com até 20 empregados ficam dispensadas do registro de ponto dos empregados. No caso de reclamação trabalhista, quanto às horas extras, o ônus da prova é do empregado. Já para as empresas com mais de 20 empregados o registro de ponto é obrigatório, e o ônus da prova quanto às horas extras é do empregador. Não há necessidade de registrar ponto no intervalo de almoço, de acordo com o parágrafo 2º do art. 74 da CLT. Osvaldo Lima

Embora o mês de dezembro tenha 31 dias, o calendário de obrigações trabalhistas e fiscais requer pressa. A segunda parcela do 13º salário ou a parcela única vence no dia 20. Nessa mesma data, vence o INSS do 13º. A obtenção do Darf do INSS somente é possível através da plataforma da DCTFWeb. Por isso você deve fazer com antecedência a folha do 13º para dar tempo de enviar o arquivo à Receita Federal. Não deixe para a última hora, pois nunca se sabe quando o site da Receita Federal vai ficar lento. Osvaldo Lima

A Sibrax firmou parceria com a empresa Dois Irmãos. Você ou seus clientes, quando precisarem de certificado digital, modelo A1 ou A3, poderão entrar em contato com o departamento de vendas da operadora pelo telefone (43) 99620-1815 ou pelo e-mail certificadoradoisirmaos@gmail.com. Além de bons preços, você ganha uma comissão por indicação. Osvaldo Lima

Através da Portaria nº 39, de 29/11/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou o sublimite de receita bruta acumulada para 2023 no valor de R$ 3.600.000,00. Até esse teto, as empresas do Simples Nacional o utilizarão para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS e será aplicado em todo o território nacional e no Distrito Federal. Osvaldo Lima

Nos termos da Lei 8.213, artigo 93, as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência seguindo a seguinte tabela: até 200 empregados: 2%, de 201 a 500: 3%, 501 a 1.000: 4% e acima de 1.001: 5%. Nos termos do Decreto 3.298/1999, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. As microempresas e empresas de pequeno porte não precisam contratar empregados dentro da cota para pessoas com deficiência, no entanto devem adaptar suas instalações e serviços com o propósito de atender pessoas com deficiência. Osvaldo Lima