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O empregado dispensado sem justa causa, nos 30 dias que antecedem a data de sua correção salarial, tem direito a indenização equivalente a um salário mensal (art. 9º da Lei 7.238/84). Portanto, fique de olho nas datas-bases dos sindicatos de cada categoria profissional. No sistema da Folha da Sibrax, na rescisão, o sistema inclui a indenização automaticamente nos haveres do empregado. Para evitar esquecimento dessa obrigação, o sistema informa sobre essa indenização no ato da impressão do aviso prévio empregador. Com isso, evita-se que o empregador faça a demissão nesse período e, assim, não tenha mais esse encargo trabalhista. Osvaldo Lima

Por anos a entrega da Declaração do Imposto de Renda iniciava-se em 1º de março e encerrava-se no dia 30 de abril. Este ano o governo retardou o início para o dia 15 de março e prorrogou o término para o dia 31 maio. Se antes o contador ficava até abril ocupado com essa tarefa, agora ficará até o mês de maio. Com certeza os contadores não estão nada satisfeitos com essa prorrogação. Osvaldo Lima

Insistimos em noticiar que a migração da Nota Fiscal Eletrônica em desktop para nuvem é muito importante para você e para a Sibrax. Repetimos que as vantagens são muitas, como: – Nós fazemos a migração dos dados sem custo. – Você não pagará mais pelo novo sistema. – É mais fácil e mais rápida a operação. – Não é preciso fazer backup. – O sistema pode ser operado por computador, tablet ou celular e de onde você estiver. Entre em contato com nosso suporte e agende a migração. Osvaldo Lima

O servidor público concursado goza de estabilidade no emprego e na função, mas o empregado da iniciativa privada não. No entanto, em algumas situações, o empregado ou empregada têm estabilidade provisória, quando: Situação – Prazo – empregada gestante ou adotante: da comprovação da gravidez até 5 meses após o parto; – acidente ou doença do trabalho: 12 meses após o retorno ao trabalho; – dirigente sindical: do registro da candidatura, e se eleito, até 1 ano após o mandato; – titular e suplente da Cipa: do registro da candidatura, e se eleitos, até 1 ano após o mandato; – membro de comissões de conciliação prévia: até 1 ano após o mandato; – membro de diretoria de cooperativa: até um ano após o mandato; – vítima de violência doméstica: até 6 meses do afastamento do local de trabalho; e – próximo da aposentadoria: ver convenção coletiva de trabalho. No caso de falta grave, o servidor público ou o empregado privado podem ser demitidos por justa causa, mesmo gozando de estabilidade. Osvaldo Lima

A partir de maio deste ano, o IRRF do trabalho (salário, pró-labore e autônomo) será enviado para a DCTFWeb e será emitido junto com o DARF Previdenciário. Portanto, o DARF que hoje emitimos pelo sistema da Folha da Sibrax deixará de existir. Vamos preparar a Folha para exportar os valores do IRRF para a DCTFWeb. Osvaldo Lima

Tal como prometido, estamos desenvolvendo todos os nossos sistemas para estarem 100% na nuvem. Hoje já é possível trabalhar na nuvem, mas através de conexões entre a nuvem e o desktop. Hoje a Sibrax é assim, nossos concorrentes também. Com os sistemas 100% na nuvem, o trabalho será mais rápido, com menos custo, e você não precisará de computador para operar os sistemas. De qualquer lugar (até da praia), com celular ou tablet, você poderá trabalhar com segurança e tranquilidade. Já temos o sistema de Notas Fiscais e Condomínio na nuvem. O próximo sistema que vamos pôr na nuvem será o de Contabilidade. Com a chegada do 5G, desktop será coisa do passado. Osvaldo Lima

Por meio da IN RFB 2.133/2023, a versão mais abrangente da EDF-Reinf, foi prorrogado o prazo da entrega das informações das retenções de impostos e contribuições para setembro de 2023. Os eventos prorrogados são relativos às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins. Continua, todavia, o mesmo calendário mensal de entrega da EFD-Reinf nos casos de: – aquisição rural; – comercialização por agroindústria PJ; – retenção de INSS de serviços prestados/serviços tomados; – desoneração da folha CPRB; – recursos recebidos/repassados por associação desportiva. Osvaldo Lima

O Portal da Receita Estadual do Paraná informa que o sistema autorizador da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, passará por manutenção. A manutenção da NF-e ocorrerá a partir das 14h do dia 04/3/2023, e a da NFC-e iniciará às 17h do mesmo dia. A previsão da manutenção é de uma hora para cada sistema autorizador. Osvaldo Lima

A indústria que adquire produtos de comércio atacadista pode se creditar do IPI. Veja o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 74, de 23 de janeiro de 2017: “A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte que não seja optante pelo ‘regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições’ (simples nacional), empregados na industrialização de produto isento do imposto ou sujeito à sua incidência à alíquota de 0% (zero por cento) ensejam o direito de o estabelecimento industrial, e o que lhe é equiparado, creditar-se do respectivo imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal”. Osvaldo Lima