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O empregador pode demitir o empregado caso ele cometa algum ato previsto no art. 482 da CLT. Esse artigo elenca 14 situações de faltas graves que ensejam a demissão do empregado por justa causa. Dentre elas, destacam-se a desídia, a improbidade, o abandono de emprego, o ato lesivo da honra ou da boa fama, a prática de jogos de azar e a indisciplina ou insubordinação. Por outro lado, o empregado também pode rescindir seu contrato de trabalho por justa causa, quando o empregador comete algum dos atos previstos no art. 483. Entre as faltas graves cometidas pelo empregador, as mais comuns são: atraso de salário, falta de recolhimento do FGTS, redução de salário e exigência de trabalho superior às forças do empregado. Dá-se a denominação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho à rescisão por parte do empregado. Osvaldo Lima

A partir de setembro próximo, a Caixa vai descontinuar a Conectividade Social ICP V1. Você precisa baixar do site da Caixa a versão V2 da Conectividade. Se o seu Windows for de versão menor ou igual a 7, você deverá instalar uma versão superior para usar a nova versão da Conectividade. Faça isso já para a entrega da Sefip de agosto, não deixe para setembro, pode não dar tempo. Osvaldo Lima

O ministro da Fazenda Fernando Haddad já sinalizou que fará também a reforma do Imposto de Renda. Obviamente que reforma tributária implica necessariamente em aumento de impostos. Já está em discussão no Senado a tributação dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas a uma alíquota de 15%. Caso seja aprovada a tributação dos lucros e dividendos, a atividade de prestação de serviços de muitos profissionais organizados em sociedades, como dentistas, médicos, advogados, contadores, engenheiros, entre outros, ficará duramente prejudicada, uma vez que a maioria das empresas opta por pagar os tributos pelo lucro presumido cujas alíquotas, na média, dão 14% sobre o faturamento mensal. Se os sócios dessas empresas tiverem de pagar mais 15% dos lucros que receberem, será melhor exercer a profissão pessoalmente e tributar seus rendimentos na pessoa física cuja alíquota maior do imposto é de 27,5%, podendo ser menor dependendo do valor recebido no mês. Terá ainda o profissional a possibilidade de fazer o Livro Caixa para abater de seus rendimentos as despesas inerentes à sua atividade. Com isso, a carga tributária ficaria bem menor na pessoa física doque na pessoa jurídica. Na atividade imobiliária, também haverá reflexos negativos para a holding familiar, uma vez que a carga tributária também será aumentada com a tributação do lucro distribuído. Nesta questão que abordo, ganhará o governo e perderão os contribuintes e também os escritórios contábeis, já que poderão perder parte de seus clientes de empresas desses setores. Quanto à constituição de holding, muito comum hoje em dia, é prudente esperar até ver se será aprovada ou não a “reforma” do Imposto de Renda. Osvaldo Lima

Não são todas as pessoas físicas que podem compor uma sociedade empresarial. Entre aqueles previstos nos artigos 3º e 4º da Lei 10.406/2002, incluem-se também os pródigos (inciso IV do art. 4º). Com razão, se pródigo é aquele que esbanja e dilapida seu próprio patrimônio, com certeza irá dilapidar também o patrimônio da sociedade. Entendo, todavia, que o pródigo pode ser sócio capitalista, não podendo ele ser o administrador da sociedade nem deliberar em assembleia de cotistas sobre assuntos de natureza econômica. Osvaldo Lima

Ontem tivemos notícia do roubo de computadores e do servidor de um escritório de contabilidade cliente da Sibrax. Graças à utilização do backup em nuvem da Sibrax, em menos de duas horas, todos os seus dados foram recuperados. A Sibrax utiliza a plataforma da Amazon para armazenar os dados em nuvem. É a mais segura do mundo. Grandes redes bancárias também usam esse serviço. Se você ainda não tem o backup em nuvem, entre em contato com nosso departamento de vendas e saiba mais desse relevante serviço. Se você já usa nosso backup, verifique sempre se o backup está atualizado. Às vezes, o usuário troca de servidor e, nesse caso, é preciso fazer nova configuração. Osvaldo Lima

Muitos acham que o síndico é a autoridade máxima do condomínio, e ele sempre é chamado para dar conselhos, intermediar conflitos e até conceder privilégios. Não é bem assim! Cabe ao síndico a função de representar o condomínio. A ele é dado um mandato por meio de eleição para administrar o condomínio aplicando as decisões tomadas em assembleia e as normas previstas na convenção, no regimento interno e nas leis. Ao síndico não é dado o poder, por exemplo, de isentar o condômino inadimplente de pagar juros e multas de taxas condominiais nem de criar normas. Todos os direitos e obrigações definidos em assembleia, na convenção, no regimento interno e nas leis não podem ser suprimidos ou modificados pelo síndico. Osvaldo Lima

Depois da grande invenção das partidas dobradas na contabilidade, uma das ciências mais antigas de que se tem notícia, os comerciantes passaram a ter seus balanços e a apuração de resultados econômicos com mais facilidade e fidelidade. Pode-se definir partida como sendo a representação gráfica de débito ou de crédito do lançamento. Antes das partidas dobradas, a contabilidade era escriturada por partida simples, ou seja, apenas uma conta no lançamento, ora de débito, ora de crédito. A conta, na contabilidade, é o nome que se dá a um evento que ocorre nas operações de uma atividade econômica. Por exemplo: Materiais de Escritório, Caixa, Impostos a Pagar… A partida dobrada consiste em que haverá uma conta de crédito para cada conta de débito e vice-versa que receberão os valores dos lançamentos. Dividem-se as partidas dobradas em quatro fórmulas: a primeira: uma devedora e uma credora; a segunda: uma devedora e mais de uma credora; a terceira: mais de uma devedora e uma credora; e a quarta: mais de uma devedora e mais de uma credora. Atualmente, com a informatização da contabilidade, os lançamentos contábeis são feitos pela primeira fórmula. No sistema de Contabilidade da Sibrax, existe a possibilidade de se fazerem lançamentos também pela segunda e terceira fórmulas. Você encontra essa ferramenta no menu LANÇAMENTO, na opção PARTIDAS MÚLTIPLAS. Quando a contabilidade era feita manualmente ou mecanicamente através de fichas, os contadores usavam todas as fórmulas para simplificar e agilizar o trabalho. Não se tem certeza de onde, de quando ou de quem descobriu a partida dobrada, mas foi Luca Pacioli, frade da Ordem Franciscana, quem primeiro escreveu sobre as partidas dobradas, em sua obra publicada em 1494, em Veneza. Osvaldo Lima

Nas empresas com mais de 20 trabalhadores, é obrigatória a marcação da hora de entrada e de saída dos empregados. A marcação pode ser manual, mecânica ou eletrônica. A pré-sinalização do período de repouso na ficha de registro do empregado ou no contrato de trabalho dispensa a sinalização da saída e do retorno do descanso. A Lei 13.874/2019 incluiu o parágrafo 4º ao art. 74 da CLT para permitir a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Para isso, é obrigatório acordo individual ou previsão dessa condição em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A Folha da Sibrax tem cartão-ponto. Além de o sistema contar faltas, horas extras, intrajornada, adicional noturno e DSR, ainda lança essas horas automaticamente na folha do empregado. Osvaldo Lima

A pessoa jurídica que aliena bens de seu imobilizado deve apurar o resultado dessa operação, podendo ter ganho ou prejuízo na venda. Usando o plano de contas padrão ofertado pelo sistema de Contabilidade da Sibrax, devem-se fazer os seguintes lançamentos na venda, por exemplo, de um veículo: a) Registro da venda: *DEBITA: 1 – CAIXA (ou Bancos) *CREDITA: 2201 – RESULTADO NA ALIENAÇÃO DO IMOBILIZADO b) Baixa do bem: *DEBITA: 2201 – RESULTADO NA ALIENAÇÃO DO IMOBILIZADO *CREDITA: 242 – VEÍCULO c) Estorno da depreciação acumulada: *DEBITA: 272 – VEÍCULO *CREDITA: 2201 – RESULTADO NA ALIENAÇÃO DO IMOBILIZADO. O valor do débito menos o somatório dos créditos da conta RESULTADO NA ALIENAÇÃO DO IMOBILIZADO resultará no lucro ou prejuízo na alienação do bem. O sistema de Contabilidade da Sibrax faz automaticamente a baixa do bem e o estorno da depreciação acumulada. Osvaldo Lima

A Receita Federal regula a taxa de depreciação que a empresa deve usar para depreciar seus bens. Você encontrará o rol de bens e suas taxas anuais de depreciação no Anexo III da IN RFB 1.700, de 2017. Na hipótese de se depreciar um bem numa taxa maior que a estabelecida nesse anexo, impõe-se à empresa a produção de prova da adequação adotada às condições específicas de uso dos seus bens. Na dúvida, o fisco poderá pedir perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia para certificar se a taxa aplicada está correta. Por outro lado, não tem nenhuma implicação legal a aplicação de taxas menores. As taxas estabelecidas, a meu ver, não correspondem à realidade em muitos dos itens do anexo. Por exemplo: a taxa para trator é de 25% (4 anos); veículos, 20% (5 anos); edificações, 4% (25 anos). É pouco tempo! Geralmente esses bens têm vida útil maior. Vale lembrar que o bem não pode ser depreciado além do seu custo de aquisição. Para a obtenção de um resultado econômico mais próximo da realidade, deve-se adotar uma taxa de depreciação o mais perto possível da vida útil do bem. Não se pode perder de vista que, para as empresas de lucro real, a depreciação aumenta ou diminui o lucro tributável (IRPJ e CSLL) dependendo da taxa a ser aplicada. Osvaldo Lima