Uma das exigências previstas na Lei Complementar nº 123/2006 é a de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo de adesão (31 de janeiro), uma vez que o regime escolhido é irretratável para todo o ano-calendário. A PGFN notifica os devedores com antecedência […]
[PR] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação [SP] DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação O Decreto nº 237 (páginas 6 e 7 do DO-PR), regulamentou as disposições da Lei 19.802, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o […]
Cofins – Demais Empresas IPI – Demais Produtos PIS – Demais Empresas PIS – Folha de Pagamento Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção [SP] ICMS/Confronto/Código de Prazo de Recolhimento 1250 Antes de iniciar, confira se a empresa já se encontra configurada para fazer envios EM PRODUÇÃO. Clique aqui para saber como habilitar. Acesse […]
O Parecer Normativo COSIT nº 3 esclarece que a aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso, não dará direito ao crédito do IPI. As máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários, […]
IR/Fonte [PR] ICMS/Prazo Especial – Contribuintes Especificados [SP] Depósito de Combustíveis/Relação do Estoque Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento […]
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais De acordo com a Lei nº 13.775, que entrará em vigor em meados de abril, a duplicata pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial. A emissão deverá ser feita por sistema eletrônico de escrituração, que deverá dispor de mecanismos que permitam ao […]
Simples Nacional RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias [SP] Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos [SP] ICMS/Regime Especial/Encomenda Aérea Especial [SP] ICMS/Substituição Tributária/Código de Prazo de Recolhimento […]
[PR] Declaração Eletrônica de Serviços [SP] Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/Arquivo Eletrônico [SP] Arquivo Digital – Operações Comerciais Realizadas em Ambiente Virtual [SP] EFD – Escrituração Fiscal Digital
[SP] Guia de informação e apuração do ICMS/Transmissão via Internet [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
Cofins – Financeiras e Equiparadas CSLL – PIS – Cofins – Retenção na Fonte DARF Numerado (DCTFWeb – Mensal) – Contribuição Previdenciária Informe de Rendimentos Financeiros – Aplicações Financeiras/Mútuo – Beneficiário pessoa Jurídica PIS – Financeiras e Equiparadas IR/Fonte [SP] Guia de Informação e Apuração do ICMS/Transmissão via Internet [SP] REDF – Registro Eletrônico de […]