O fim de julho e o começo de agosto trarão uma série de mudanças importantes para empregadores e contadores. Confira as datas e obrigações mais relevantes!
Fique atento e garanta que sua empresa esteja em conformidade com todas as novas regras e prazos. Não deixe para a última hora!
31 DE JULHO
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Entrega obrigatória da ECF.
- Restituição do Imposto de Renda (IR) 2024: Pagamento do terceiro lote.
- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME): Prazo final para entrega.
- Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI): Prazo final para entrega referente ao mês de junho.
01 DE AGOSTO
- Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Inclusão obrigatória dos Microempreendedores Individuais e empregadores domésticos.
- eSocial: Inclusão obrigatória dos resultados de exames toxicológicos para motoristas.
- Nota Técnica S-1.2 Nº 04/2024: Atualizações relevantes no sistema eSocial entram em vigor.
- Portaria 3.665/2023: Regulamentação do trabalho aos finais de semana passa a valer.
- Pente-Fino do INSS: Início da revisão de diversos benefícios.
- Nova Taxação das Compras Online: Implementação da nova taxação para compras de até US$ 50, afetando empresas como Shopee e Aliexpress. (Antecipação começando em 27 de julho).
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