Prorrogado o BEm

As medidas provisórias 1.045 e 1.046, de 27/4/2021, que recriaram o BEm, foram prorrogadas por 60 dias pelos atos 41 e 42, assinados pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicados em 16/6/2021. O BEm trata da suspensão ou redução de jornada de trabalho, bem como das férias, teletrabalho e banco de horas, além de outras questões trabalhistas e de segurança no trabalho.

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