AGORA É LEI

A Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi convertida na Lei nº 14.020 em 6/7/2020. Entre outras medidas, essa lei, em seus artigos 7º e 8º, dá poderes ao Executivo, por Decreto, prorrogar os prazos da redução da jornada de trabalho com redução de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho. Todavia ainda não houve a edição desse Decreto. Devemos aguardar.

 

Deixe sua opiniãoYour email address will not be published.