- DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
- EFD-Contribuições – Transmissão ao SPED
- EFD-Reinf – Transmissão ao SPED
- eSocial
- PIS/Cofins – Retenção na Fonte
Foi publicada ontem (13) no DOU a Lei Complementar nº 168, que permite retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 01/01/2018, que aderiram ao PERT-SN.
Os interessados têm o prazo de 30 dias contados da data de publicação da LC para solicitar novo enquadramento. Portanto, o prazo termina em 12 de julho.
Para saber mais, acesse a LC na íntegra clicando aqui.
