Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, publicado no dia 28/11, foram instituídos códigos de receita para preenchimento do DARF relativos às medidas de salvaguarda aplicadas como elevação do imposto de importação, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica:
- 5622 – Receitas de Medidas Compensatórias;
- 5651 – Receitas de Medidas de Salvaguarda;
- 5668 – Receitas de Medidas Compensatórias – Lançamento de Ofício; e
- 5674 – Receitas de Medidas de Salvaguarda – Lançamento de Ofício.
Para saber mais, acesso o Ato na íntegra clicando aqui.