A Receita cancelou a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes. Ao mesmo tempo, mais de 60.000 contribuintes estão na mira do órgão, sendo cobrados para que se regularizem.
A lei que instituiu o PERT (Lei nº 13.496) determina que a adesão ao programa implica o dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017. A inadimplência por três meses consecutivos seis meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT. Fique atento.
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