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- [SP] DCTA – Demonstrativo de Crédito de ICMS no Transporte Aéreo
[SP] Estabelecidas normas sobre a utilização de créditos pelas entidades de assistência social
A Resolução nº 47 SF dispõe sobre o prazo para cadastro no site da Nota Fiscal Paulista, para efeito da utilização de créditos por entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos, que receber documento fiscal doado por consumidor.
Para os documentos fiscais emitidos no período de 1/5/2018 a 31/12/2018, a entidade poderá cadastrar a doação no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição
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