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Atenção contribuinte do Simples Nacional: entrega da DeSTDA é prorrogada para 20 de agosto

O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião na última sexta-feira, 8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016.

Atenção: Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados, deve-se consultar a legislação do local de cada um.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda – SC

2 Comments

  • HIROSHI TAGATA
    14/04/2016
    HIROSHI TAGATA
    14/04/2016

    A SIBRAX DISPONIBILIZARA ARQUIVO PARA ESTA FINALIDADE?

    • Isabella
      14/04/2016
      Isabella
      14/04/2016

      Sim, Hiroshi. O governo ainda não disponibilizou o layout do arquivo. Depois de apresentado, iremos comunicá-lo assim que o sistema estiver habilitado.

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