A Resolução 139 CGSN estabeleceu os procedimentos para regularização de débitos do MEI, até a competência de novembro/2017, por meio do Pert-SN, instituído pela Lei Complementar 162. O MEI deverá pagar em espécie, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas. O restante da dívida poderá […]
Organizar o pessoal do escritório para transmitir conhecimentos entre si é uma atividade que certamente unirá ainda mais a equipe de trabalho. Além de aproximar pessoas, o investimento nesta atividade pode render economias ao escritório. 1. Priorize o conhecimento dos que sabem mais na troca de funcionários É comum ocorrer troca de funcionários ao longo […]
A ECD (SPED Contábil) em 2018 é regulada pela Instrução Normativa nº 1.774 RFB. O prazo limite para sua transmissão ao fisco é o último dia útil de maio, ou seja, dia 30/5 (quarta-feira), pois dia 31 é feriado de Corpus Christi. Confira a seguir as novidades para 2018, orientações importantes e o passo a […]
Além do eSocial, em 2018 entra em vigor a obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). Já começou para empresas com faturamento acima de R$ 78 mi. A partir de novembro, será obrigatória para as demais empresas. Diferente do eSocial, que depende apenas da Folha, os eventos que constituem […]
Vencimento do dia IOF Receita alerta para novo golpe que utiliza seu nome Pessoas telefonam para entidades com a oferta de liberação de bens materiais apreendidos, mediante depósito em dinheiro para o custo do frete. A Receita Federal esclarece que não oferece esse tipo de serviço e que não telefona para entidades ou para órgãos […]
Conforme a Instrução Normativa nº 208 SRF, a pessoa física que deixa de residir no Brasil em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o país. Também, deve […]
MEI em atividade tem até 30 de maio para fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei), independente do valor de faturamento. O microempreendedor que não fizer a declaração anual corre o risco de perder sua condição de MEI. Além da DASN-Simei, o microempreendedor deve fazer a declaração de imposto de renda pessoa física […]
Vencimento do dia Comprovante de Rendimentos – Juros Sobre o Capital Próprio Atividade que resulte em produto não tributado não é considerada industrialização para efeitos de IPI Foi aprovada a seguinte ementa para a Solução de Consulta 679 Cosit: “Para um estabelecimento se caracterizar como industrial, contribuinte do IPI, não basta que o estabelecimento execute […]
A ECD (SPED Contábil) em 2018 é regulada pela Instrução Normativa nº 1.774 RFB. O prazo limite para sua transmissão ao fisco é o último dia útil de maio, ou seja, dia 31/5 (quinta-feira). Confira a seguir as novidades para 2018, orientações importantes e o passo a passo completo. Novidades A autenticação de documentos feita […]
Desde abril, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes do vencimento efetivo, terá efeito para o próprio mês. Antes, a solicitação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10. Exemplo: neste mês de maio, o vencimento efetivo será no dia 21, pois o dia […]