A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) continua com seu processo de eliminação de obrigações acessórias como forma de facilitar a vida dos contribuintes, bem como desburocratizar o acesso aos seus serviços. Desta vez, a medida beneficia 58 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA), que foram credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico (DEC) para receber a notificação quanto à dispensa da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). É o que determina a Portaria SRE nº 20/2023, que estabelece as normas e condições para que essas empresas possam ser beneficiadas pela dispensa da GIA.  

As empresas podem consultar se foram credenciadas de ofício no DEC através da publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23), atendendo à exigência da Portaria CAT 140/2010.  

O projeto de Eliminação da GIA quer simplificar a prestação de informações dos contribuintes e eliminar redundâncias das obrigações acessórias com as declarações já existentes.  No formato atual, os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – arquivo digital com os livros fiscais e registros de apuração de ICMS referentes às operações. Esse modelo gera uma dupla obrigação para as empresas, visto que as informações da GIA já constam na EFD.  

​A eliminação da obrigatoriedade de envio da GIA está sendo feita de maneira gradual e abrange os contribuintes que atendam a critérios objetivos, regulamentados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.  

As empresas que tenham apresentado regularmente ambos os documentos (GIA e EFD) desde janeiro de 2022 e não tenham divergências relevantes de informações nos últimos 12 meses ficam dispensadas da entrega da GIA a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação.  

Elas serão notificadas pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que é uma caixa postal eletrônica que proporciona ao contribuinte segurança e agilidade ao receber diretamente da Sefaz-SP comunicações, como, por exemplo, orientações sobre autorregularização e sobre a eliminação de obrigações acessórias – caso da GIA.  ​

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SEFAZ/SP

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) concedeu 743 Inscrições Estaduais para Microempreendedores Individuais (MEIs) nestas terça e quarta-feiras (21 e 22), datas do evento Facilita MEI. O mutirão, do qual participaram, além da Sefaz, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e o Sebrae, realizou centenas de atendimentos, tirando dúvidas sobre a Inscrição. Quem compareceu à sede do CRCRJ teve a oportunidade de saber, por exemplo, como solicitar o cadastro, além de esclarecer perguntas sobre o cadastro dos microempreendedores.

Muitos já saíram do mutirão com a Inscrição feita, como o microempreendedor Reginaldo Gonçalves Fernandes: “Cheguei ao mutirão com a minha empresa praticamente parada. Consegui fazer a Inscrição Estadual e agora já posso emitir nota fiscal. Foi excelente”.

Já Vanderleia de Carvalho foi atrás de informações sobre a Inscrição Estadual antes mesmo de tirar o MEI. “Comecei há dois meses a trabalhar com a venda de alimentos e quero logo fazer o MEI e a Inscrição Estadual para começar com tudo correto. Tirei todas as minhas dúvidas aqui no mutirão”, afirmou.

Dúvidas relativas a documentos fiscais e emissão de nota fiscal, entre outras, também foram esclarecidas. Além disso, o Sebrae prestou consultoria de negócios para quem já é MEI. A Inscrição Estadual para os Microempreendedores Individuais foi lançada em agosto pela Sefaz-RJ. O prazo para realizar o cadastro voluntariamente, de maneira eletrônica, termina no dia 30 deste mês. Basta acessar o portal da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br).

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SEFAZ/RJ

As dívidas relativas a 27,8 mil parcelas de ICMS, IPVA e ITCD negociadas pelos contribuintes têm até esta segunda-feira (27/11) para serem quitadas. O valor total dos tributos devidos à Receita Estadual, soma R$ 59,6 milhões. Encontram-se nestas condições cerca de 21,4 mil devedores. 

Levantamentos da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) da Secretaria de Estado da Economia registram que o número da carteira de crédito da Pasta chega a 544 mil documentos, correspondentes a R$ 1,95 bilhão em impostos devidos ao erário Estadual. 

Os débitos parcelados por meio do último programa de Negociação Fiscal – (Facilita), realizado em 2021, que autorizou descontos de quase 100% nos juros e multas aos devedores de impostos estaduais, somam atualmente R$ 529 milhões.  Outros 1,7 mil contribuintes com parcelamentos ativos são do programa Regulariza, que corresponde a 3 mil prestações. Ao todo, 115 mil ainda estão por vencer.

Como quitar

O contribuinte pode gerar o boleto (DARE) referente ao parcelamento por meio do aplicativo EON-Economia Online ou diretamente no site da Secretaria. No site, basta clicar no ícone destinado ao Parcelamento e selecionar a opção “Emitir Parcela”, para casos de parcelamento relacionados ao IPVA, ICMS e ITCD. Em seguida, é necessário escolher o tipo de documento pelo qual se deseja pesquisar o parcelamento e informar o número correspondente a esse documento.

Fonte:

SEFAZ/GO