A Consolidação das Leis do Trabalho é de 1943 e, depois de tantos anos em vigor, ainda surgem dúvidas, divergências e litígios relacionados à sua interpretação. As leis que regem o trabalho no Brasil são tão complexas que até existe uma justiça especial para julgar as ações e demandas entre empregados e empregadores. Trata-se da Justiça do Trabalho. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por vezes, assumiam o papel de legisladores ao editarem súmulas e enunciados criando normas. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, tirou esse superpoder dos magistrados ao determinar, no parágrafo 2º do art. 8º, o seguinte: “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”.
Osvaldo Lima