TEM SEGURANÇA JURÍDICA E TEVE A RAIS.

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, trouxe insegurança jurídica ao deferir liminar obrigando o aceite de sindicatos nos acordos individuais, quanto a redução da jornada de trabalho com redução de salário e da suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ainda bem o plenário do STF na tarde de sexta feira derrubou a liminar. Alguns sindicatos já estavam fazendo exigências absurdas para homologar os acordos individuais e coletivos.
Publicamos a obrigatoriedade da entrega da RAIS para as empresas do grupo III a V (o Simples está no meio). Terminou na sexta feira (17) o prazo para a entrega da RAIS. Se você ainda fez a RAIS é bom fazer!

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