A Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 26, publicada no dia 27/6, altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 56, para determinar que a omissão na apresentação do arquivo digital da EFD, sua apresentação sem movimento ou a apresentação de arquivo digital irregular podem resultar no cancelamento de ofício da inscrição no CAD/ICMS.
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