Vencimentos do dia / Receita inicia emissão de autos de infração para empresas que não se autorregularizaram

  • Simples Nacional
  • RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias
  • [SP] ICMS/Confronto/Código de prazo de recolhimento 1200
  • [SP] ICMS/Substituição Tributária/Código de prazo de recolhimento 1200


A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no PGDAS-D e os valores das NF-es de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional. As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Com informações do Portal do Simples Nacional.

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