Foi publicada no DOU, no último dia 12, uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura.
De acordo com a Resolução CGSIM nº 51, denomina-se:
- baixo risco ou baixo risco A: a classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
- médio risco ou baixo risco B: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou baixo risco A, cujo efeito é permitir, automaticamente, após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento; e
- alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Para ver a lista de empresas mencionada, acesse a Resolução na íntegra clicando aqui.
