A consulta pública com proposta de Instrução Normativa está aberta e receberá colaborações até o dia 17 de dezembro.
O objetivo da nova norma é modernizar e simplificar os procedimentos de verificação de origem, em conformidade com o Regime de Origem do Mercosul (ROM) e os demais acordos internacionais firmados pelo Mercosul e pelo Brasil.
Para conhecer a minuta clique aqui e para outras informações sobre essa consulta pública visite o site da Receita Federal.