A Resolução Administrativa TST nº 1.996, alterou a Resolução Administrativa TST nº 1.470, que instituiu o BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e regulamentou a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para disciplinar que o devedor cientificado que não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, será incluído no BNDT.
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