- Simples Nacional
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil
- RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV
- RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias
- [SP] ICMS/Confronto/Código de Prazo de Recolhimento 1200
- [SP] ICMS/Substituição Tributária/Código de Prazo de Recolhimento 1200
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo COREC nº 4, fica permitido o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) aos serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimação PER/DCOMP mediante a utilização de código de acesso gerado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Acesse o Ato na íntegra clicando aqui.