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Sancionada lei que simplifica o atendimento em entidades e órgãos públicos

Publicada no último dia 8, a Lei nº 13.726, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no atendimento aos cidadãos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública […]

Quando houver conflito entre a Convenção do condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalecerá?

A Convenção do condomínio difere do Regimento Interno pela natureza das matérias tratadas. Compete à Convenção dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os condôminos. Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do […]