- [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
Na última semana o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 21 novas súmulas, revisou 9 já existentes e cancelou a Súmula CARF nº 98. Onze propostas de novas súmulas foram rejeitadas.
Estes enunciados são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do Órgão e são aplicáveis nos casos de processos administrativos fiscais. As novas súmulas entrarão em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Consulte na íntegra as súmulas aprovadas clicando aqui.