Foi publicada ontem nos despachos do presidente da república a mensagem nº 421, que que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão de vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 76/2018 – Complementar, que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
Para saber mais, acesse a mensagem na íntegra clicando aqui.