- [PR] DeSTDA – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação
- [SP] DeSTDA – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação
A Resolução CGSN nº 142 altera as Resoluções CGSN nº 134, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155 destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPPs (Simples Nacional).
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