- [SP] Guia de Informação e Apuração do ICMS/Transmissão via Internet
- [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
O procedimento trata da devolução de mercadorias ao exterior em casos de substituição de mercadoria desembaraçada com defeito ou imprestável para o fim a que se destina. As orientações agora consideram:
- A possibilidade de utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) em substituição ao Registro de Exportação (RE) no procedimento, bem como sua forma de aplicação; e
- Dúvidas sobre a definição de instituição idônea para efeito de aceitação do laudo técnico e qual o órgão responsável por sua apreciação.
Além destas novidades, os textos foram ainda revistos e aperfeiçoados oferecendo o procedimento mais detalhado e a orientação mais clara aos intervenientes no comércio exterior. Conheça as novas orientações no Manual Aduaneiro de Importação da Receita.