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Casos em que a manipulação de medicamento em farmácia não é considerada industrialização
Conforme o Decreto 7.212, para efeitos de tributação do IPI, não se considera industrialização a manipulação de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica, realizada em farmácia para venda direta a consumidor.
No Decreto 7.212, é o inciso VI do art 5º que dispõe sobre o assunto. Acesse clicando aqui.